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Estado de Minas Gerais +
COFIC e a
MENSAGEM Nº. 018, DE 15 DE MAIO DE 2013
OLTR.
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhores Vereadores:
A presente proposição de lei versa as diretrizes para a elaboração do
Orçamento Geral do Município de Ubá para o exercício de 2014, nos termos fixados
pela Constituição Federal e legislação infra-constitucional atinente à matéria.
No âmbito constitucional, a necessidade de instituição de diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária encontra-se prevista no artigo 165 da Constituição
Federal de 1988, nos seguintes termos:
“Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|- o plano plurianual;
Il- as diretrizes orçamentárias;
Il - os orçamentos anuais.
8 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual,
disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras
de fomento.
” (sem negrito no original).
Ainda que o 82º do supra transcrito artigo mencione tão somente a
administração pública federal, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é
de aplicação geral,
estendendo-se, desse modo, aos estados membros e
municípios. Eis que, dando-lhe cabal cumprimento, remetemos a este Legislativo o
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osângela Alfenas
sidente da Câmara
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presente projeto, com disposições destinadas a estabelecer as diretrizes previstas
constitucionalmente.
Verificar-se-á que o conjunto dos artigos que compõe a presente proposição
de lei compreende:
I- | as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subseguente;
Il- orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
Ill- estabelecimento de política de transferência dos recursos orçamentários
às instituição públicas e privadas;
IV- promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação das
despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes,
possibilitando um mínimo de capacidade de investimento;
V- fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema
de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos
procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a
inadimplência;
limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não
comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da
V
dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei;
VII- obediência aos limites legais para os gastos com pessoal.
Cumpre-nos reconhecer que vivemos um tempo de grave crise do sistema
financeiro mundial, a qual tem afetado a economia brasileira, e em particular as
finanças municipais.
Abstendo-se de qualquer análise de mérito da LRF -— Lei de
Responsabilidade Fiscal, somos conhecedores das inovações no que concerne à
Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposições contidas na Seção Il do
Capítulo II:
Ei
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“Art. 4º - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto
no 8 2º do art. 165 da Constituição e:
| - disporá também:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivadas
na hipóteses previstas na alínea b do inciso Il deste artigo, no
art. 9º e no inciso Il do 8 1º do art. 31;
c) VETADO
d) VETADO
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos;
f) demais condições e exigências para as transferências de
recursos a entidade públicas e privadas;
ll - VETADO
HI - VETADO
S$ 1º - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
82º - O Anexo conterá:
| - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano
anterior;
Il - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com
as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
HI - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de bens;
IV - avaliação da situação financeira e atual;
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V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia
de receita e da margens de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
83º - A lei de diretrizes orçamentárias conterá o Anexo de
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, informando as providências as serem tomadas, caso
se concretizem.
.. (sem negrito no original):
O projeto de lei revela o atendimento a todas as disposições da LRF. Neste
sentido, caminham as disposições voltadas ao alcance do equilíbrio das contas
públicas municipais e à responsabilidade na gestão fiscal, o que, de resto, já vem
sendo operado pela atual Administração.
Destarte, todas as disposições aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias
foram inteiramente recepcionadas pelo presente projeto, inclusive alguns aspectos
dos Anexos de Metas e de Riscos Fiscais.
No que tange ao prazo de envio do Projeto de Lei a apreciação legislativa,
não há previsão na Lei Orgânica do Município, sendo remetido à legislação
específica pelo 86º do artigo 154, fixando data apenas para os projetos de lei do
plano plurianual e orçamentária no artigo 371:
Art. 154 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela
Câmara Municipal, na forma do Regimento interno.
8 6º Enquanto não for publicada a lei complementar de que trata
o 89º, do Artigo 165, da Constituição Federal, os projetos de lei
do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual, serão enviados à Câmara Municipal, pelo Prefeito, nos
&
termos da lei municipal.
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Art. 371 Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o
projeto do plano plurianual e o projeto de lei orçamentária
serão encaminhados à Câmara até o dia 30 de setembro e
devolvidos para sanção até o encerramento da sessão
legislativa.(Redação do art. 371 dada pela Emenda à Lei
Orgânica n.º 001, de 03 e agosto de 1992)
(sem negrito no original)
Diante dessa omissão, aplica-se as regras da Constituição do Estado do ente
federativo, neste caso, aplica-se o inciso Il do artigo 68 dos ADCT — Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Mineira:
Art. 68 - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se
refere o art. 159, | e Il, da Constituição do Estado, serão
aplicadas as seguintes normas:
I- o projeto do Plano Plurianual da Ação Governamental, para
vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato
subsequente, será encaminhado até três meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para
sanção até o término da sessão legislativa;
ll - o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será
encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento
do exercício financeiro e devolvido para sanção até o término
do primeiro período da sessão legislativa;
Il - o projeto da Lei Orçamentária do Estado será encaminhado
até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e
devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
(sem negrito no original)
Por fim, em atendimento ao artigo 45 da Lei Complementar 101/00, segundo
o qual “a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos
após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio”; atendendo especialmente ao seu parágrafo único que
—8ê
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determina o encaminhamento de informações ao Poder Legislativo do cumprimento
dessas disposições, declara-se que até a presente data o Executivo Municipal não
se criaram projetos novos.
Certos de que esta edilidade, após criterioso exame e aperfeiçoando-a no
que couber, aprovará a proposição ora apresentada, subscrevemo-nos.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEINº OL £ /2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA
O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do
Orçamento do Município de Ubá, exercício de 2014, nos termos estabelecidos
por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo $ 2º do artigo 165 da
Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º. No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal, ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes:
I- desenvolvimento de ações planejadas e transparentes tendentes à
prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas municipais;
IX - definição de prioridades e metas para o exercício de 2014, detalhando
as metas definidas no Plano Plurianual de Investimentos;
HI- definição de critérios para elaboração dos orçamentos do
Município;
IV - promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação
das despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes, possibilitando
um mínimo de capacidade de investimento;
V-definição de critérios para a execução orçamentária: para as
concessões de subvenções, para transferências de recursos para cobrir custeio
dos órgãos do Estado ou da União e para início de novos projetos;
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VI- fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do
sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos
procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a inadimplência;
VII - limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não
comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da dívida
fundada ultrapassar o limite previsto em lei;
VIII -obediência aos limites legais para os gastos com pessoal;
IX - combate a evasão fiscal, ampliando o sistema de fiscalização
tributária e a execução fiscal.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 3º. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2014
guardarão compatibilidade e correspondência com o Plano Plurianual relativo
ao período 2014-2017, e devem observar as seguintes estratégias:
I- combater a pobreza e atender as demandas de educação, saúde e
assistência social, buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da
qualidade de vida dos munícipes;
II -modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus
custos internos e maximizar a capacidade de investimentos;
HI - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de
empregos e oportunidades de renda.
Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas da
Lei Orçamentária Anual deverão ser as mesmas utilizadas no Plano Plurianual
referido no caput deste artigo.
Art. 4º. O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo
exercício, a ser incorporado na Lei Orçamentária e em conformidade com o
Plano Plurianual de Ação Governamental, está fundamentado na continuidade
administrativa e na atual situação econômico-financeira, observando as
estratégias definidas no artigo anterior, tendo como prioridades e metas
definidas no ANEXO T.
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Parágrafo único. As prioridades definidas neste artigo e seus
desdobramentos no Plano Plurianual terão antecedência na alocação de recursos
do orçamento de 2014, no caso das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa - instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IH — Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
HI — Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo; e
IV- Operação Especial - as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em
subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou
parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo
haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas
estabelecidas.
8 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
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8 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos.
Art. 6º. O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a
seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de
aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras transferências correntes;
4 - outras despesas correntes;
5 - investimentos;
6 - inversões financeiras;
7 - amortização da dívida; e
8 - outras transferências de capital.
Art. 7º. As metas físicas serão indicadas em nível de atividade e projeto e
constarão do demonstrativo com os seus objetivos e indicadores para aferir os
resultados esperados, detalhadas por atividades, projetos e operações especiais,
com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias
executoras.
Art. 8º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
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Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e
discussões com a sociedade civil no Município, em fóruns populares -
“Orçamento Participativo”.
Art. 10. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta
de orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração direta e indireta, e será constituída de:
I - texto da lei; ;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
WI - anexo do orçamento fiscal discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao
orçamento fiscal.
8 1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere
o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22,
inciso II, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes
demonstrativos:
I - da evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas,
discriminando cada imposto e contribuição de que trata o artigo 195 da
Constituição Federal;
XI - da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as categorias
econômicas e natureza da despesa;
HI - do resumo das receitas do orçamento fiscal por categoria econômica;
IV - do resumo das despesas do orçamento fiscal por categoria
econômica;
V - da receita e da despesa, do orçamento fiscal segundo categorias
econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - das receitas do orçamento fiscal de acordo com a classificação
constante no Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - das despesas do orçamento fiscal segundo a função e subfunção;
VIII - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
8 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá: R 4
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I - análise da conjuntura econômica do País, com indicação do cenário
macroeconômico para 2014, e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
IH - resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
8 3º. O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de agosto,
podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes
informações complementares:
I- a evolução da receita nos 03 (três) últimos anos, a execução provável
para 2013 e a estimada para 2014, bem como a memória de cálculo dos
principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu
comportamento no exercício de 2014;
II - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada
nos últimos 03 (três) anos, a execução provável em 2013 e o programado para
2014, com a indicação da representatividade percentual do total em relação à
receita corrente e à receita corrente líquida, esta última tal como definida na Lei
Complementar nº 82, de 23 de março de 1995 e Lei Complementar nº 101/2000;
HI - demais informações que o Legislativo Municipal solicitar.
8 4º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei
orçamentária, além do texto devidamente assinado, também, em meio
eletrônico.
Art. 11. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder
Executivo.
Art. 12. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento estabelecidos na lei
orçamentária anual.
8 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades, dos projetos e das operações especiais.
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$ 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional.
8 3º. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão
considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva
lei.
8 4º. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício.
Art. 13. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 14. Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das
despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse
aumento e da indicação das fontes de recursos.
Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços de julho/2013.
8 1º. Os valores contidos na Lei Orçamentária serão atualizados
monetariamente pelo Índice Geral de Preços - IGP, apurado pela Fundação
Getúlio Vargas.
8 2º. Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos sempre
que a inflação acumulada for igual ou superior a 5% (cinco por cento), na forma
do disposto na Lei Orçamentária Anual.
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 16. A elaboração e a aprovação da lei orçamentária de 2014 deverão
levar em conta a obtenção de um superávit primário da Receita Corrente ou no
montante destinado a despesa com juros; e as despesas correntes deverão ser
inferiores às receitas correntes, conforme definido no Anexo de Metas Fiscais
desta Lei.
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Art. 17. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão
à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais
específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos
débitos.
Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
HM - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
HI - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente decretados e
fundamentados;
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos
por transferência com destinação específica;
V - classificadas como atividades dotações que visem ao
desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que
concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como
classificados como projetos ações de duração continuada.
Art. 19. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a
lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento; ou
J - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de resultados completos do projeto, considerando-se as contrapartidas
do Estado ou União.
Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com
ações típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis
específicas, constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a
municipalidade.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas do
Estado ou da União, as ações governamentais que sejam de competência
exclusiva do Estado ou da União. '
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Art. 21. A proposta orçamentária conterá reservas de contingência
vinculadas ao orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 3%
(três por cento) do total da receita corrente líquida.
Parágrafo único. Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput
deste artigo não será inferior a um por cento.
Seção II
Da Execução Orçamentária
Art. 22. As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de
despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 23. Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do
acompanhamento de sua execução será assegurado, ao órgão de controle
interno, o acesso irrestrito, para fins de consulta, à todas informações que o
mesmo julgar necessárias para o fiel cumprimento de seu objetivo.
Art. 24. Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho
das despesas fixadas para o exercício de 2014, para se alcançar o superávit
primário referido nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma proporcional ao
montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao
pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários
e amortização e encargos de financiamento.
Art. 25. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento à Câmara Municipal a data de 30 de dezembro de 2014.
Art. 26. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
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responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham a condição de que sejam de atendimento direto ao
público, de forma gratuita, nas áreas de cultura, assistência social, de saúde ou
educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos 02 (dois) anos e de utilidade pública, emitida no exercício
de 2014 por duas autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato
de sua diretoria, exclusive as entidades de representação de servidores públicos
municipais.
8 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
83º. A Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades privadas
que visem lucros ou remunere seus dirigentes.
Art. 28. O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e
especiais, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas, mediante a
utilização dos recursos previstos no artigo 43, 8 1º, incisos I, Il e HI, da Leino
4.320, de 1964, e no artigo 166, $ 8º, da Constituição Federal.
Art. 29. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma
mensal de desembolso, Programação Financeira, consolidando as despesas por
natureza das despesas: “pessoal”, “encargos sociais”, “Material de Consumo”,
“Outros Serviços e Encargos”, "Outras Transferências Correntes", "Outras
Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras
Transferências de Capital" à conta de recursos do erário municipal, por órgão,
agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas.
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81º. O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá
explicitar os valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e
os valores liberados para movimentação e empenho.
82º. O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando harmonizar com a
Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal de Desembolso,
tendo como orientação a definição de cotas orçamentárias resultante do
desdobramento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e observando os
seus efeitos sazonais.
Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo
Art. 30. Para efeito do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder
Legislativo encaminhará ao Executivo, suas respectivas propostas
orçamentárias, até o dia 30 de julho do corrente ano, para fins de consolidação
do projeto de lei orçamentária anual.
Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, o Legislativo
Municipal terá como parâmetro de suas despesas:
I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de
pagamento de maio de 2013, projetada para o exercício, considerando os
acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal, alterações de planos de
carreira, verificados até 30 de junho de 2013, as admissões de servidores e
eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos
municipais;
II - com os demais grupos de despesa, o conjunto das dotações fixadas na
lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013;
III — com o conjunto das despesas, a fixação de percentual máximo, em
relação a receita corrente líquida deste exercício, o destinado para 2013 ou a
média dos percentuais destinados para os 03 (três) últimos exercícios.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
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Art. 31. Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei
orçamentária anual.
Parágrafo único. As despesas com a dívida pública mobiliária municipal
serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas.
Art. 32 — Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, ficará
o Executivo Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o
exercício de 2014 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante
global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de
despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização
e encargos de financiamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
CoM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33. As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo
e Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por cento) de suas
receitas correntes líquidas, conforme determina a Constituição Federal no artigo
169 e a Lei Complementar Nº101/2000.
Parágrafo único. No caso de instituições públicas mantidas com
encargos do Município, as despesas com pessoal e encargos também serão
computadas na forma que trata o “caput” deste artigo.
Art. 34. O Poder Executivo, por intermédio do órgão gestor de
servidores, publicará, até 31 de agosto de 2013, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, bem como os
contratados temporariamente, demonstrando os quantitativos de cargos
ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único. Os cargos transformados após 31 de agosto de 2013,
em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos
servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo &
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Estado de Minas Gerais
Art. 35. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do
Poder Executivo, deverão ser acompanhados de pareceres do órgão gestor de
servidores e do setor jurídico do Município, sobre aspectos de suas respectivas
áreas de competência.
Parágrafo único. Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas áreas
referidas no caput assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 36. A adequação da Legislação Tributária Municipal para atender ao
disposto nesta lei, obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade,
anterioridade e irretroatividade da Lei Tributária.
Art. 37. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a
estimativa de renúncia da receita e as despesas em idêntico valor, que serão
anuladas, inclusive transferências e vinculações constitucionais.
Parágrafo único. A lei mencionada neste artigo somente entrará em
vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 38. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em
ramitação na Câmara Municipal.
$ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária anual serão identificadas as proposições de alterações na
egislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada
uma das propostas e seus dispositivos.
8 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária anual para sanção do
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Estado de Minas Gerais
Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as
dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até
trinta dias após a sanção do Prefeito à lei orçamentária anual.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de
execução orçamentária na forma e com o detalhamento exigidos pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais ou definidos pela Lei Complementar nº
101/2000, devendo haver a consolidação das contas do Executivo e Legislativo.
Parágrafo único. O Legislativo Municipal deverá apresentar ao
Executivo, até 10 (dez) dias após o mês de competência, os balancetes ou
balanços, demonstrativos e demais informações necessárias para a regular
consolidação das contas municipais.
Art. 40. Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 30 de
novembro pelos Vereadores ou sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de
2013, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva
lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de
cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
8 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizados neste artigo.
$ 2º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do
procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder
Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de
créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações.
8 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações
para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
XI - pagamento de benefícios previdenciários;
HI - pagamento do serviço de dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
Sistema Único de Saúde. . |
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Estado de Minas Gerais
Art. 41. Somente poderão ser inscritas em restos a pagar processado no
exercício de 2014 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de
dezembro daquele exercício.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se
realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras
tenha efetivamente ocorrido no exercício, e que estejam devidamente amparadas
por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme
estabelecido no artigo 63 da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 15 de Maio de 2013.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(VADINHO BAIÃO)
Prefeito de Ubá
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014
O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício, a ser
incorporado na Lei Orçamentária e em conformidade com o Plano Plurianual de
Ação Governamental, está fundamentado na continuidade administrativa e na atual
situação econômico-financeira, observando as estratégias definidas no artigo 3º
desta Lei, tendo como prioridades e as seguintes metas:
I- GESTÃO DEMOCRÁTICA E EFICIENTE com ênfase no seguinte:
a) Priorizar a Gestão do dinheiro público, melhorarando o processo de
b
d
e
o)
h
—
—
—
—
—
disponibilização na intemet de todos os pagamentos efetuados pela
Prefeitura, identificando o fornecedor e o valor dos pagamentos;
Garantir a realização da maioria dos processos licitatórios através de pregão
eletrônico (via internet);
Fortalecer a Controladoria e Auditoria como um instrumento indispensável
para garantia da lisura, transparência e ética no trato do interesse público;
Aumento da Receita Própria incentivando o uso da Nota Fiscal Eletrônica,
cobrando a dívida ativa e melhorando o cadastro multifinalitário;
Treinamento/Capacitação e Concurso Público: consolidar a política municipal
de capacitação dos servidores, concluir a reforma do Estatuto dos Servidores,
ampliar a política de Humanização e o Programa de Atenção ao Servidor,
convocar os servidores aprovados no concurso e investir na capacitação e
treinamento continuo visando melhorar a cada dia a qualidade da prestação
dos serviços públicos.
Fortalecer os mecanismos internos e externos de acompanhamento da ação
governamental, cirando a Ouvidoria Geral, aperfeiçoando assim o sistema de
acompanhamento e gerenciamento das ações governamentais,
harmonizando os sistemas existentes entre os órgãos municipais divulgando
todas as ações nos mais variados canais de comunicação;
Organizar o Sistema Municipal de Preços, criando o Catálogo de Itens
(padronização de produtos) como ferramenta de suporte aos processos
licitatórios;
Implementar a Educação Fiscal e alteração do Código Tributário Municipal;
Patrimônio e Almoxarifado: modernizar e digitalizar o Arquivo e revisar todo o
Patrimônio (móvel e imóvel) otimizando o espaço.
E
Eis
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ESTADO DE MINAS GERAIS
j) Reforma do Paço Municipal: criar novos espaços de trabalho, promover a
acessibilidade no prédio da prefeitura, modernizar o sistema de protocolo
visando melhorar o atendimento ao cidadão.
Il - AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS com ênfase
no seguinte:
a) No CREAS dar continuidade aos Benefícios Assistenciais (Auxílio Passagem
para Migrante, auxílio funeral e dos Serviços ofertados de Proteção e
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos em situação de ameaça
ou violação de direitos); ;
b) Implantação do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento
de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida — LA, e de Prestação de
Serviços à Comunidade — PSC, do Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoas Idosas e suas Famílias;
c) Criação do Centro de Referência Especializado para População em Situação
de Rua — CREASPOP para pessoas que utilizam as ruas como espaço de
moradia e/ou sobrevivência, tendo a finalidade de assegurar atendimento e
atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na
perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que
oportunizem a construção de novos projetos de vida;
d) No CRAS dar continuidade aos Serviços ofertados nos 04 (quatro) CRAS já
existentes e ampliação de mais 02 (duas) unidades de CRAS nos bairros Vila
Casal e Povoado Padre Damião;
e) Programa Pró Adolescente/Auxiliar Mirim: continuidade do Serviço ofertado
no Programa e ampliação do contrato de trabalho dos adolescentes de 01
(um) ano para 02 (dois) anos de vigência;
f) Nos projetos Ação Carinho e Pró-Ação dar continuidade dos Serviços
ofertados;
9) Segurança Alimentar: término da obra da Sede própria do Banco de
Alimentos e continuidade dos Serviços ofertados no Banco de Alimentos, do
Programa de Aquisição de Alimentos, do trabalho de educação nutricional e
da parceria com o SENAR, para oferta de cursos de educação nutricional à
rede sócio assistencial, usuários e agricultores familiares do município;
h) Ampliação da cobertura do trabalho de educação nutricional no município e
implementação do Projeto Roça Variada, que visa a diversificação do plantio,
através de incentivo ao cultivo de gêneros incomuns na agricultura familiar em
a 2
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ubá com maior variedade dos gêneros operacionalizados no PAA e ofertados
no mercado e melhoria no papel nutricional dos beneficiários;
Casa da Criança e Casa da Juventude: construção das Sedes próprias das
Unidades de Acolhimento Institucional, proporcionando oferecer maior
qualidade nos atendimentos às Crianças e Adolescentes que estejam sob
Medida Protetiva.
Il - SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL com ênfase no seguinte:
a
—
b
—
(2
—
Ampliar a distribuição de contêineres e dar continuidade a coleta seletiva
apoiando a RECICLAU; ;
Destinação Final dos Resíduos Sólidos: Implantação de um aterro sanitário
moderno e sustentável;
Continuar a construção de barraginhas nas cabeceiras do Rio Ubá, em
parceria com a EMATER, Sindicato Rural, Banco do Brasil e demais
parceiros;
Fortalecimento e ampliação da parceria estabelecida com o Sindicato Rural e
EMATER, no apoio e ampliação dos serviços de cooperação mutuas, do
programa de mecanização agrícola e incentivo à produção agropecuária de
Ubá;
Reestruturação e dinamização da feira livre;
Melhorar a estrutura técnica e operacional da Secretaria do Meio Ambiente
com a nomeação dos técnicos aprovados no concurso visando à fiscalização
orientativa e preventiva;
Estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada com o objetivo de
melhor e ampliar a educação ambiental;
Programa de Arborização Urbana: ampliação dos serviços de arborização
urbana;
Adaptar a legislação municipal ambiental ao novo Código Florestal;
Executar o plano de esgotamento sanitário;
Enfatizar a educação ambiental no município;
Gerenciamento dos resíduos da construção civil;
m) Realização de parcerias (convênios) com o Sindicato Rural, EMATER,
0)
EMBRAPA, ADUBAR;
Estruturar o sistema de licenciamento ambiental de empreendimentos classe
1ez2.
a 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - EDUCAÇÃO com ênfase no seguinte:
a) Dar continuidade ao Programa Brasil Alfabetizado implantado em 2009 e
agora tendo como meta zerar o analfabetismo no município;
b) Dar continuidade ao Programa de Extensão de Carga Horária permite o
oferecimento de várias oficinas aos alunos do Ensino Fundamental da rede
municipal de ensino, ampliando até atender a todos os alunos da rede
municipal de Ensino;
c) Aplicar a proposta de Pedagogia Waldorf que visa a humanização da prática
pedagógica destinada à Educação Infantil;
d) Ampliar o programa PROJOVEM Urbano. que visa à formação profissional
associada à conclusão do Ensino Fundamental, destinado a jovens entre 18 e
29 anos;
e) Continuidade e ampliação dos programas de capacitação e acompanhamento
f)
do trabalho docente, visando a garantia do padrão de excelência da
Educação Pública Municipal, aplicando aproximadamente mínimo 1000h de
capacitação aos professores anualmente;
Criação de infraestrutura visando garantir novas vagas para Educação Infantil
e Ensino Fundamental — Implantação do Proinfância, programa que possibilita
a construção de creches que garantirão infraestrutura adequada para
atendimento a crianças de zero a três anos de idade;
9) Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os
profissionais da Educação — Programa que valorizará os profissionais da
educação municipal, permitindo premiação por produção e ascensão
profissional;
h) Instituir Parcerias com Institutos Federais e Estaduais de Ensino, visando a
i)
)
profissionalização da população ubaense — Parcerias que garantirão o
oferecimento de vagas em cursos em profissionalizantes para a população
ubaense;
Criação da Universidade da Terceira Idade através da Universidade Aberta do
Brasil, criação de vagas em cursos superior para pessoas que, na idade
regular, não tiveram acesso à Educação Superior;
Criação da Casa do Professor, espaço para que o profissional da educação
possa ter uma estrutura completa, com diversos profissionais a serviço da
educação.
k) Elevar o IDEB progressivamente até 8 pontos;
))
Implantar climatização nas escolas da rede municipal;
N 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
m) Construir mais 03 escolas de Ensino Fundamental e 02 de Ensino Infantil —
creches.
V— CIÊNCIA E TECNOLOGIA com ênfase no seguinte:
a) Aquisição de máquinas copiadoras para todas as Escolas da Rede Municipal;
b) PROINFO - implantação de Laboratórios de Informática;
c) Aquisição de notebook e internet wirelles;
d) PROUCA - Programa um computador por aluno;
e) Implantação de laboratórios via Programa Mais Educação na Rede Municipal;
f) Linha de Crédito: criação de uma de linha de crédito para aquisição de
equipamento de informática e insumos destinados a professores;
9) Monitoramento de Chuvas: implantação de Estações Meteorológicas;
h) Universidade Aberta do Brasil: implantação de novos cursos de graduação e
especialização via UAB;
i) Capacitação: cursos para utilização de tecnologia Multimídia destinados aos
profissionais da educação;
j) Criação de programa de concessão de "bolsas" para financiamento de
pesquisa desenvolvida por servidores da Educação Pública Municipal.
VI - SAÚDE com ênfase no seguinte:
Cumprir o Plano Municipal de Saúde conforme foi aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde e esta de acordo com as normas do Sistema Único de
Saúde (SUS), suas diretrizes, prioridades, objetivos e metas serão seguidas
visando à melhoria da saúde dos ubaenses;
Continuar o processo de melhora qualitativa e quantitativa das ações de
prevenção e promoção da saúde — prestada no tempo certo, no lugar certo,
com o custo certo, com a qualidade certa, de forma humanizada e com
equidade — aprimorando a acessibilidade aos serviços de saúde,
consolidando-a como porta de entrada preferencial do SUS;
c) Dar continuidade à efetivação das ações de Vigilância em Saúde, integrando
as ações de Vigilância Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e Saúde do
Trabalhador para a abordagem dos determinantes, riscos e danos à saúde,
garantindo a integralidade da atenção à saúde;
Continuar o processo de inovação da gestão municipal de saúde através da
informatização dos processos de trabalho, de forma a modernizar, normatizar,
padronizar e sistematizar os dados, melhorando assim a comunicação e a
5
a
—
b
—
[ol
—
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
disponibilização das informações: Informatizar e interligar em rede 100% dos
serviços de saúde;
Dar continuidade ao processo de melhoria da infraestrutura das unidades da
atenção primária, através de reformas e construção de novas unidades e
continuar com a implantação do Programa de Melhoria da Qualidade na ESF;
f) Implantar Polos da Academia da Saúde, habilitado conforme Portaria
606/GM/MS, de 03 de abril de 2012;
e
—
9) Implantar O2(dois) Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF da
modalidade 01;
h) Visando aumentar a participação dos governos federal e estadual, no
financiamento da saúde o município participará da Rede de Urgência e
Emergência da Macrorregião Sudeste e ainda continuar participando e
fortalecendo o Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região
(SIMSAÚDE);
i) Ampliar a oferta de serviços de saúde com implantação de 01(um) Centro de
Referência Integrado Viva Vida e Hiperdia Minas, 01(um) Centro de Atenção
Psicossocial de Álcool e outras Drogas (CAPS AD), 01(uma) Clínica de
Fisioterapia e Unidades da Rede Farmácia de Minas e visando continuar o
processo de melhoria e descentralização da assistência farmacêutica;
j) Consolidar e ampliar os serviços de média e alta complexidade hospitalar e
ambulatorial, com a finalidade de melhorar o acesso e a humanização:
Trabalhar em prol do credenciamento de novos serviços;
k) Autonomia na gestão dos recursos financeiros;
Recompor as Equipes da ESF com ACS/Médicos;
m) Iniciar o processo de informatização.
n) Programa Saúde na Escola;
o) Academias da Saúde;
p) Serviço do Laboratório de Prótese Dentária;
q) Rede de Saúde Mental/CAPS;
r) Executar o projeto da Farmácia Municipal;
s) Renovação/recomposição da frota (compra/locação);
t) Reestruturação do Organograma e da jornada de trabalho;
u) Consolidação das ações do Consórcio SIMSAÚDE;
v) Solucionar o problema do canil municipal;
w) Construção do Centro Integrado de Atenção às Condições Crônicas em
substituição a Policlínica Regional;
6
a
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
x) Melhorar o atendimento dos serviços de Urgência e Emergência (Rede,
financiamento, perfil dos hospitais, qualificação da atenção);
y) Ampliar a cobertura e resolutividade da ESF/ESB e APS;
z) Continuar a melhoria da estrutura física das Unidades;
aa) Continuar a Política Municipal de Humanização e Educação Permanente;
bb) Descentralizar as ações de Assistência Farmacêutica.
—
VII - MORADIA DIGNA com ênfase no seguinte:
a) Plano Local de Habitação de Interesse Social de Ubá: Avançar mais na
construção de moradias para a população de baixa renda;
Divulgar melhor a função do Galpão de Material de Construção, incentivando
maiores doações de materiais de construção a famílias de baixa renda;
o
+
c) Escritura Administrativa: a prefeitura irá reconhecer e regularizar as moradias
e lotes em áreas de ocupação irregular ou assentamentos;
d) Implantar o programa “Casa do Trabalhador”, criando lei específica de
—
parcelamento e de incentivos fiscais visando estimular empresas privadas a
construírem moradias para seus empregados;
Construção de novas moradias: Implantação de novos conjuntos
habitacionais populares em vários bairros da cidade.
D
Rc
VII - ESPORTE E LAZER com ênfase no seguinte:
a) Continuar a poiando o Esporte Amador com ampliação da participação nos
Jogos Escolares Ubaenses (JEUS), nos Jogos da Primavera, nos Jogos
Escolares de Minas Gerais (JEMG) como forma de integrar as escolas
municipais, particulares e estaduais e formar quadros para participarmos com
equipes fortes em todas as etapas dos Jogos de Minas (JIMI) e continuar
apoiando a Liga Atlética Ubaense (LAU) em seus campeonatos;
b) Academia ao ar livre: construção de novas unidades em vários bairros da
cidade visando integrá-las ao Projeto Vida Ativa que leva aulas de
alongamento para pessoas da melhor idade, ajudando na prevenção de
doenças e na melhoria da autoestima e da qualidade de vida;
Projeto Ruas de Lazer nos Bairros: ampliação do projeto que leva até os
bairros de maior vulnerabilidade, alongamento, dança, jogos e brincadeiras,
além dos serviços de manicure e corte de cabelo;
Programa Geração Esporte & Programa Segundo Tempo: ampliar as
parcerias com o governo estadual com o programa geração esporte crianças
7
a
E
o
—
d
—
Re)
oO
—
o
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
com aulas de voleibol, futsal, basquetebol, handebol, atletismo, natação,
dança, xadrez e atividade recreativas e o Programa Segundo Tempo do
governo federal;
Circuito Esportivo com 12 horas de atividade física com início às 08 horas e
encerramento às 20 horas na nova Praça Guido;
Instituir a Corrida da Família, visando incentivar a participação da família será
criado um percurso onde pais e filhos participam conjuntamente;
Promoção de Passeios Ecológicos, incentivando o uso da bicicleta criando
circuitos usando nossas estradas rurais de terra;
Apoiar a formação de equipes especiais de esportes coletivos e individuais
para representar a cidade em torneios intermunicipais, visando à formação de
atletas de alto nível.
IX - CULTURA com ênfase no seguinte:
a)
b)
c)
o
—
D
—
Projeto Aquarela na Praça;
Dar continuidade ao Premio Ari Barroso de Música;
Ampliar o programa Arte Educação de oficinas com variadas modalidades
artísticas para Crianças e Adolescentes;
Ampliar o incentivo para frequentar a Biblioteca Municipal com as atividades
extras tipo Hora do Canto, Música na Biblioteca e Biblioteca Itinerante visando
a motivação da leitura;
Aumentar os números de apresentações do Teatro Municipal e divulgar
melhor as atividades que se tornaram sucesso de público como: o Teatro de
Revista Pré-carnavalesco e a Semana de Popularização de Teatro;
Aquarela nos Bairros: levar musica de qualidade aos domingos para os
bairros e distritos;
Arte educação nas Comunidades: levar oficinas artísticas para os bairros e
distritos;
Tarde de Choros e Valsas: levar música nas tardes de sábado para a Praça
Guido;
Comemoração do Dia do Samba;
Realizar concertos natalinos no mês de dezembro nas ruas do centro
comercial;
Apoio na estrutura e participação no Festival de Arte Pela Paz;
Revitalização Artístico Cultural em bairros e ruas da cidade;
m) Criação de Projeto de Incentivo a produções culturais tipo Teatro/dança;
N 8
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
n) Melhor divulgação e publidade por todos os meios de comunicação (jornais,
revistas, rádios e de rede social como Facebook);
o) Elaboração de lei criando o Arquivo e o centro Experimental de Artes;
p) Realização de Projeto com cantores de Samba para conseguir recursos para
fomentar blocos de carnaval;
q) Criar oficina de artesanato e um Coral na Secretaria de Cultura;
r) Criar Galeria de Artes permanente na Rodoviária;
s) Aquisição de Caminhão Palco para eventos, espetáculos e atividades nas
Escolas Municipais e nos Bairros;
t) Trabalho conjunto com as Secretarias de Educação, Desenvolvimento Social
e Obras;
u) Desenvolver parcerias com a iniciativa privada e com setores públicos (p. ex.
Câmara Municipal, Rotary, ADUBAR, INTERSIND, etc.);
v) Realização de concurso de monografia sobre história dos bairros;
w) Construção de um teatro Municipal pra Ubá com 450 lugares.
X — TURISMO DE NEGÓCIOS E EVENTOS com ênfase no seguinte:
a) Apoiar a FEMUR, a Feira da Moda, o Feirão Anual de Vendas de Carros
Junto com o Encontro Anual de Carros Antigos é fundamental para
consolidarmos o turismo de negócios de nossa cidade;
Continuar resgatando a Festa das Nações que proporciona as instituições
filantrópicas arrecadarem com a venda de comidas típicas de outros países;
c) Tornar conhecido nacionalmente o festival de música - Premio Ari Barroso de
Música;
d) Resgatar o camnaval realizado no pátio da feira com total segurança e buscar
outro local para a realização do mesmo;
Aniversário da Cidade: tornar a Corrida Rústica Cidade Carinho atrativa a
atletas nacionais com premiação diferenciada e melhorar cada vez mais a
Festa do Horto com infraestrutura e atrações musicais inéditas com entrada
franca.
f) Ampliar a Festa das Etnias, comemoração das Raças, Etnias Fundantes da
cidade de Ubá;
Criar o Festival Gastronômico nos distritos usando como modelo o realizado
em Piacatuba;
R | 9
b
—
D
—
oO
Rea
3
—
Tornar oficial a Copa Ubá de Mountain Bike;
i) Tornar oficial o Encontro de Motociclistas;
XI
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Tornar oficial o Carnaval Religioso.
— INFRAESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO com ênfase no
seguinte:
a)
b)
d
—
D
—
1d)
—
o)
Construir novas pontes na Avenida Beira Rio e continuar as revisões e
reformas das atuais, com nova iluminação e extensão dos passeios visando
melhorar a mobilidade urbana e continuar na zona rural reformando as pontes
de madeira e a cada dia substituí-las por pontes de concreto ou tubulões;
Dar continuidade quanto a Revitalização de Praças, recuperando e
reformando as praças da sede e dos distritos;
Continuar realizando a infraestrutura que fica de baixo da terra com a
captação pluvial para depois continuar calçando e recuperando as ruas não
pavimentadas com pedras poliédricas, preparando-as assim para no futuro
receberem o asfalto;
Continuar o programa de patrolamento e encascalhamento das estradas,
dando assim aos produtores rurais, melhores condições para o escoamento
de seus produtos;
Manter a Usina de Asfalto da secretaria de obras produzindo o asfalto frio de
qualidade para a manutenção das vias na operação “tapa buracos” e a cada
dia aumentar o asfaltamento a quente (CBUQ) nas vias de pedras poliédricas.
Criar novas vias de acesso à cidade partindo das rodovias evitando que
carretas passem pelo centro;
Universalizar o serviço de tratamento e fornecimento de água tratada a todo o
município (sede, distritos e povoados) com a renovação do contrato com a
COPASA;
Concessão da Coleta e do Tratamento de Esgoto que colocará nossa cidade
na rota do desenvolvimento sustentável;
Prioridade ao Pedestre, buscando parcerias com os proprietários dos imóveis
visando à melhoria das calçadas com pisos antiderrapantes, com guias
rebaixadas, aumentando a acessibilidade e a segurança dos pedestres;
Trabalhar a educação no trânsito, pois com o aumento considerável da frota
de veículos numa cidade centenária com ruas estreitas é preciso que todos
façam a sua parte buscando sempre um Trânsito Seguro;
Melhorar as vias com sinalização melhor e campanhas educativas para que o
usuário respeite e viva harmonicamente no trânsito.
a A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
XII - PARCERIAS PÚBLICAS & PRIVADAS com ênfase no seguinte:
a)
b)
o
—
o
—
e
—
h)
Ampliar o programa Adubar, continuando o apoio aos programas atuais e
buscar novos, onde os parceiros privados contribuem com a mesma cota da
Prefeitura;
Cadeia Pública/Judiciário: continuar com a parceria onde os detentos
trabalham visando a redução da pena;
Policia Militar/Bombeiros e Polícia Civil: continuar com a parceria visando
melhorar a segurança pública e o atendimento ao cidadão;
INCRA/IBGE/EMATER/Supram: consolidar o apoio aos órgãos técnicos
federais e estaduais existentes em nossa cidade;
Manter as parcerias com os sindicatos patronais e dos trabalhadores
estabelecidos em nossa cidade;
Reformular o programa de parceria de manutenção de praças e vias com a
iniciativa privada — Programa Adoção de Vias e Praças;
Ponto de Ônibus literário: substituir e colocar novos pontos de ônibus
modernos com espaço para propaganda e para colocação de livros e revistas
gratuitos;
Montar uma sala de educação ambiental com equipe de orientadores em
parceria com a concessionária de limpeza urbana na estação de transbordo;
Montar em parceria com a iniciativa privada um Restaurante e um Museu da
Indústria Moveleira visando movimentar o espaço do Horto Florestal o ano
inteiro;
Instalação de Galpões Coletivos: estimular a construção de condomínios de
galpões onde às pequenas indústrias, oficinas e comércios poderão se
instalar com incentivos fiscais promovendo assim condições para o seu
crescimento e desenvolvimento.
XII - MODELO PRÓPRIO DE DESENVOLVIMENTO com ênfase no seguinte:
a) Ampliar o programa de legalização de loteamentos e obras criando o
o
—
Programa Ubá Legal Cidadão com intuito de propiciar ao cidadão de baixa
renda, o acesso fácil à emissão de documentos pessoais tais como: certidão
de casamento, certidão de nascimento, carteira de identidade, carteira de
trabalho em regime de mutirão;
Consolidar a idéia de conciliar lazer com segurança pública onde a Prefeitura
melhora a iluminação pública, as praças, as vias e promove shows/serviços
em parceria com a Polícia Militar;
11
a
$
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Dependentes Químicos: continuar apoiando as instituições que com
solidariedade e carinho, aliados a fé, enfrentam com voluntarismo o mal do
século que é o uso de drogas;
d) Ampliar a participação dos ubaenses nas decisões administrativas, criando
canais de comunicação junto aos conselhos municipais, consultas públicas na
rede mundial de computadores e criar nas unidades de saúde, nos CRAS,
nas escolas municipais, ou seja, nos prédios públicos espaço para a
população criticar e dar sugestões sobre as políticas públicas municipais;
e) Estimular o Empreendedorismo Ubaense.
Prefeitura Municipal de Ubá, 15 de maio de 2013.
ea
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
12
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Anexo de Metas Fiscais
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
As metas anuais relativas às receitas e despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública foram elaboradas utilizando como parâmetro a
metodologia de apuração estabelecida na Instrução Normativa do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais para emissão do “Relatório Resumido da
Execução Orçamentária” e pela Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral de Minas Gerais para elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Estado.
Para alcançar os resultados demonstrados foram utilizados os seguintes
procedimentos:
” Análise dos dados extraídos dos Balanços relativos aos anos de 2009 a 2012,
fornecidos pela Contabilidade, possibilitando a verificação do comportamento da
receita e da despesa, nos anos anteriores;
“As projeções para o exercício de 2013, consignadas na Lei Orçamentária Anual;
” A previsão da receita para 2014 baseou-se na análise de cada categoria de
receita verificando o comportamento da receita arrecadada no período de 2009 a
2012. Em virtude da análise realizada foram utilizados vários critérios, conforme
mencionados nos anexos deste documento.
” Foram incluídos na previsão de receita, a título de recursos vinculados, os
oriundos do SUS, FUNDEB, QESE, PNAE, PNAT, FNAS e convênios, por tratar-
se de recursos garantidos por lei ou convênios. Entretanto, se até o mês de julho
de 2013 novos convênios forem negociados, tais valores serão incorporados à
[
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previsão da receita para 2014, a qual será colocada à disposição do Poder
Legislativo no prazo estabelecido no $ 3º do artigo 12 da LRF;
“ Os índices utilizados na previsão da receita para o período de 2013 a 2015 foram
os estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado
pelo Governo Federal, projetando uma inflação de 4,5%, 4,5% e 4,5% para os
anos de 2013, 2014 e 2015 e crescimento econômico de 3,5%, 5,0% e 5,0%
respectivamente;
Y Reportando ainda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo
Federal, projeta-se um aumento do salário mínimo para R$729,20 em 2014 e em
2015 o salário mínimo subiria para R$803,93. Os parâmetros utilizados na
elaboração do projeto considera uma TJLP de 6% em 2014 a 2016 e uma
expansão do PIB de 5,0% nesse período. O salário mínimo em 2013 está em
R$678,00;
YA despesa foi devidamente ajustada para os anos subsequentes, como forma de
garantir a obtenção de superávits primários positivos.
Cabe
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
RELATIVAS AO ANO ANTERIOR
(Inciso | do parágrafo 2º, Art. 4º)
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PREVISTAS NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS:
RECEITAS:
A Receita Total efetivamente arrecadada foi no montante de R$134.771.099,31
(trezentos e trinta e quatro milhões, setecentos e setenta e um mil, noventa e nove
reais e trinta e um centavos), sendo R$137.705.776,31 de Receitas Correntes e de
R$4.543.118,77 de Receitas de Capital. E mais, as Receitas Correntes
Intraorçamentárias foi de R$5.979.705,71 e a receita redutora do FUNDEB foi de
R$13.457.501,48.
Ao deduzir o valor da receita decorrente de aplicações financeiras no valor de
R$11.507.899,83 (onze milhões, quinhentos e sete mil, oitocentos e noventa e nove
reais e oitenta e três centavos), R$36.000,00 de alienações de ativos e de R$0,00 de
Operações de Créditos, tem-se o valor das Receitas Fiscais R$123.227.199,48 (cento
e vinte e três milhões, duzentos e vinte e sete mil, cento e noventa e nove reais e
quarenta e oito centavos).
DESPESAS:
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As Despesas Totais foram realizadas no montante de R$109.309.335,35 (cento e
nove milhões, trezentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco
centavos), sendo R$101.930.117,42 e R$7.379.217,93 de Despesas de Capital.
O município investiu R$6.423.298,48 (seis milhões, quatrocentos e vinte e três mil,
duzentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), representando 5,9%
(cinco vírgula nove por cento) das despesas totais.
DÍVIDA:
A Dívida Fundada Interna apresentada no Balanço Patrimonial em 2012 foi de
R$2.911.399,88 (dois milhões, novecentos e onze mil, trezentos e noventa e nove
reais e oitenta e oito centavos), sendo que o valor da Dívida Consolidada Líquida
em 31/12/2012 é nulo, pois o Ativo Financeiro é superior ao Restos a Pagar e à
Dívida Fundada.
A Dívida Flutuante apresentada no Balanço Patrimonial em 2012 foi de
R$4.408.593,75 (quatro milhões, quatrocentos e oito mil, quinhentos e noventa e três
ES
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
reais e setenta e cinco centavos).
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é RENÚNCIA DE RECEITA
CONSOLIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS POR TIPO DE RECEITA
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso V da Lei Complementar 101/2000)
TRIBUTO ISENÇÃO ISENÇÃO/TRIBUTO
- : X 100
ITBI - Não há isenção 0%
ISSQN - Não há isenção 0%
o
IPTU - Não há isenção 0%
o
TAXAS: - Não há isenção 0%
(3
Os montantes dos benefícios projetados para os exercícios de 2013 e 2014
representam os volumes programados de renúncia fiscal nos orçamentos. e na fixação de
metas para esses exercícios, que neste caso, não há isenção, portanto a projeção é zero.
Configuram, pois, um retrato do impacto provável das desonerações sobre
orçamentos futuros, impacto esse que se projeta com base no atual arcabouço normativo
de concessões, bem como na execução orçamentária do município.
Em atendimento ao preceito da transparência, postulado pela Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal e primordialmente pela Constituição Federal, nos princípios que es-
tabelece para a Administração Pública, o que se tem por escopo nas estimativas de re-
núncia fiscal é a observação dos benefícios existentes à época da consecução da LDO e
o impacto de novas normas que se contextualizam na edição dessa lei sobre o orçamen-
to.
As medidas legais compensatórias de benefícios recentes, se darão nos
termos e em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 — LRF priorizando as receitas tributárias, de acordo com os patamares observados
nas estimativas que constam deste documento, mediante melhoria continuada da eficiên-
cia da ação fiscal.
Com tais ações, as concessões recentes, bem como as atualmente inexis-
tentes e aqui projetadas nulas, dar-se-ão de sorte a não impossibilitar o cumprimento das
metas que visam à obtenção do equilíbrio entre receitas e despesas orçamentárias.
Por conseguinte, o quadro daí delineado, além de se fixar nos estritos lia-
mes legais, confere relevância ao adimplemento de benefícios possíveis que, uma vez
concedidos, não comprometam a obtenção das metas fiscais almejadas.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá o
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DEMONSTRATIVO DA MARGEM PARA EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
(art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado será
proporcional à evolução da taxa de crescimento da economia local entre 2013 a
2014, sendo que em 2011 as Despesas Correntes representaram 85,6% das
Receitas Totais e em 2012 foram equivalentes a 75,6%. As Despesas Correntes
mais o montante para o pagamento de juros e amortização da Dívida Fundada
indicam que a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado é de 8,0% das Receitas. Para garantir uma capacidade de
investimentos de pelo menos 10% das Receitas o Governo adotará algumas
medidas para a recomposição das despesas correntes. Assim, em 2013, 2014,
2015 e 2016, a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado será de 8,0%, 8,0%, 8,0% e 8,0%, respectivamente, conforme
demonstrados no anexo de metas fiscais.
GÓRED
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá