PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Vumceius, Olevodads, Ra,
MENSAGEM SÍ 7/ GOIS
Senhora Presidente, Vereadora Rosângela Alfenas
Senhores Vereadores,
Apresento a Vossas Excelências a proposição de lei que ESTABELECE PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
De importância estratégica, o OrçamentoAnual cumpre, de um. lado, o papel de
promover o planejamento das finanças públicas, e, de outro, a incumbência de permitir o
controle institucional (interno e externo)e o controle social.
Em relação ao seu conteúdo, o Orçamento contém a previsão das receitas e a fixação
das despesas. De acordo com'o Manual de Contabilidade Pública, é relevante destacar que a
relação entre a receita e a despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a
previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em fixar a despesa, entendendo a
receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado, sendo considerada também
a decorrente de operações de crédito.
Além disso, de acordo com o art. 9º da Lei Complementar n. 101/2000, a arrecadação é
instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa. O conhecimento dos aspectos
relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de
Responsabilidade Fiscal, é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas
públicas e para ofornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários.
Situado o Orçamento Anual como instrumento de planejamento do setor público, no que
se refere à sua natureza jurídica, o Orçamento é lei em sentido formal, apenas. Isso guarda
relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas e com a
possibilidade de abertura de créditos adicionais, inclusive por decreto do Executivo.
Conquanto o Congresso Nacional sinalize a possibilidade de adoção do orçamento impositivo,
trata-se de realidade para o futuro e não para a presente proposta orçamentária.
Em sua dimensão técnica e normativa, a Proposta Orçamentária deve detalhar todos os
gastos da gestão pública, alcançando entidades, órgãos, secretarias e fundos, com todos os
orçamentosda gestão, tais como, o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social.Desta
forma a proposta orçamentária a ser empregada para cada exercício financeiro deverá, de
Correspondência Recebida em CRN
ROTAS :
Estado de Minas Gerais Cp á CITA é
CofTc ec ab Ectid;
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
forma detalhada, apresentar todas as receitas programadas a receber, com detalhamento de
suas projeções, e método que levou a
demonstrar, igualmente, todas as despesas
realizada, caso não conste da Lei Orçamentária.
Por determinação da própria Con
nenhuma matéria estranha ao conteúdo indicado nos tópicos anteriores, com ressalva, apenas,
para a autorização de abertura de créditos adicionais suplementares e a realização de
operações de crédito.
A presente proposta atende integra
A previsão da receita se deu a partir das
transferências constitucionais, bem como a partir de indicadores de inflação, crescimento
econômico e crescimento das receitas próprias. As despesas têm como teto as receitas |
previstas e se encontram detalhadas tal como exige a legislação aplicável.
Administração a encontrar tal resultado. Deve
a serem executadas, pois nenhuma despesa pode ser
stituição Federal, a Lei Orçamentária não conterá
mente aos ditames legais e técnicos para a espécie.
rojeções dos Governos Federal e Estadual para as
Considerando que a proposta guarda estreita conformidade com as normas de
regência, espera-se que esta Edilidade a aprove nos termos em foi apresentada.
Prefeitura Municipal de Ubá, 30 de setembro de 2013.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
ALA 2.
Rodrigo Antônio Ribeiro
PROCURADOR GERAL
OABIMG 96.424
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI él DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ
PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
O Povo do Município de Ubá por intermédio dos seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento do Município de Ubá para o exercício de 2014,
que estima a receita em R$218.080.000,00 (duzentos e dezoito milhões e oitenta mil reais) e
fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor,
conforme o quadro 1 e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e
fonte.
Art. 3º. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos
quadros II, HI e IV, anexos integrantes desta lei, sendo especificados por funções de governo
e por entidades, órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Art. 4º.A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com a
programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos
componentes da presente Lei.
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes,
podendo para tanto:
A
Es
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Estado de Minas Gerais
I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso
HI, 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do $3º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 1964;
HI - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma
do $2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964;
$ 1º, As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se
devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
8 2º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, ficando autorizado, para
tanto, o mesmo percentual de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, os
créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às
despesas públicas:
I-com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como
os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a
convênios, acordos e ajustes;
I-com pagamento de pessoal e encargos;
NI - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de
atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do
exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão,
transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e
destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência
e uso.
$ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e
Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
8 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas
orçamentárias sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
$ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária
de 2014, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na
arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
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Estado de Minas Gerais
1- Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da
receita para 2014;
II - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
estimativa da receita para 2014;
XII - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das
despesas para o exercício de 2014;
IV - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas
na fixação das despesas para o exercício de 2014.
8 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou
alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Art. 7º. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165. $
8º da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária até o valor
das despesas de capital;
KH - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 8º. Integram a presente Lei, os anexos:
I - Quadro | - Receita Orçamentária por categoria e fonte;
IH — Quadro II — Despesa Orçamentária por funções de governo;
HT — Quadro III — Despesa Orçamentária por órgãos e unidades Orçamentárias;
IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 8º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
p g
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Ubá, 30 de setembro de 2013.
Edvaldo Baião Albino
Procurador Geral
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2014
QUADRO | - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
1. RECEITAS CORRENTES
| RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA DE CONTRIBUICOES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUARIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVICOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS
'2. RECEITAS DE CAPITAL — =
OPERACOES DE CREDITO
ALIENACAO DE BENS
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS
(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
coD| FUNÇÕES DE GOVERNO
01 LEGISLATIVA .
02 JUDICIARIA
04 ADMINISTRACAO
05 DEFESA NACIONAL
06 SEGURANCA PUBLICA
08 | ASSISTENCIA SOCIAL
09 PREVIDENCIA SOCIAL
10 SAUDE
11 TRABALHO
12 EDUCACAO
13 |CULTURA
44 DIREITOS DE CIDADANIA
15 URBANISMO
16 HABITACAO
17 SANEAMENTO
18 GESTAO AMBIENTAL
20 AGRICULTURA
23 COMERCIO E SERVICOS
24 COMUNICACOES
25 ENERGIA
26 TRANSPORTE
27 DESPORTO E LAZER
28 ENCARGOS ESPECIAIS
99 RESERVAS
CAGE
MUNICÍPIO DE UBA
QUADRO II - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADM. INDIRETA
ADM. DIRETA
4.725.735,00]
841.160,00
22.865.150,00
32.000,00
92.500,00
9.781.343,00 |
3.471.063,80 |
42.919.233,00
409.000,00
58.369.660,00
1.674.400,00
247.000,00 |
29.383.700,00
0,00 |
1.204.600,00
5.786.014,00
1.033.000,00
810.200,00 |
78.000,00
800.000,00
2.055.100,00
5.323.250,00
5.098.795,00
1.840.006,20
emitido por Arlete Pinheiro de Freitas
21.677.006,40
15.920.590,00
6.455.060,00
0,00
0,00
3.197.500,00
132.651.764,00
21.243.499,60
0,00
“8.490.000,00
488.000,00
0,00
25.101.380,00
0,00
235.224.800,00
-17.144.800,00
218.080.000,00
TOTAL
— 4.725.735,00
841.160,00
23.848.750,00
32.000,00
92.500,00
9.781.343,00
3.907.063,80
42.919.233,00
409.000,00
58.784.660,00
1.674.400,00
247.000,00
29.383.700,00
564.900,00
1.204.600,00
5.786.014,00
1.033.000,00
810.200,00
78.000,00
800.000,00
2.055.100,00
5.323.250,00
9.887.795,00
13.890.596,20
MUNICÍPIO DE UBA
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2014
TOTAL GERAL 198.840.910,00 19.239.090,00 218.080.000,00
OAGP emitido por Ariete Pinheiro de Freitas versão 1.152
MUNICÍPIO DE UBA
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2014
QUADRO III - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| CAMARA MUNICIPAL DE UBA
GABINETE DA CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CONTROLADORIA INTERNA E AUDITORIA
PROCURADORIA GERAL
ASSESSORIA DE COMUNICACAO
DEFESA CIVIL
SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRACAO
DIVISAO DE PATRIMONIO E ADMINIST. DE MATERIAIS
DIVISAO DE GESTAO DE PESSOAS
DIVISAO DE COMPRAS E LICITACAO
DIVISAO DE SERVICOS GERAIS
DIVISAO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
SECRETARIA MUNIC. DE FINANCAS
DIVISAO DE CONTABILIDADE
DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA
DIVISAO DE RECEITA
DIVISAO DE FISCALIZACAO
SECRET. MUNIC.PLANEJAMENTO E DESENVOLV.ECONOMICO
SECRET.MUNIC. PLANEJAMENTO E DESENVOLV.ECONOMICO
DIVISAO DE PLANEJAMENTO ESTRATEGICO E ORCAMENTO
| DIVISAO DE URBANISMO
DIVISAO DE CADASTRO MULTIFINALITARIO
DIVISAO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PUBLICA
DIVISAO DE CONVENIOS E PROJETOS PUBLICOS
SECRETARIA MUNIC. DE GOVERNO
SECRETARIA MUNIC. DE GOVERNO
DIVISAO DE GESTAO DA INFORMACAO
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
DIVISAO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DA EDUCACAO
DIVISAO DE ADMINISTRACAO ESCOLAR
DIVISAO DE APOIO PEDAGOGICO
DIVISAO DE APOIO PEDAGOGICO/FUNDEB
| DIVISAO DE ESPORTE
SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SECRET.MUNIC.DE OBRAS
SECRETARIA MUNIC.OBRAS
DIVISAO DE OBRAS PUBLICAS E FISCALIZACAO
DIVISAO DE TRANSPORTE E OFICINA
emitido por Arlete Pinheiro de Freitas
VALOR
4.725.735,00
4.725.735,00
194.115.175,00
5.296.060,00
1.729.400,00
252.500,00
1.088.160,00
| 199.000,00
| 2.027.000,00
| 10.847.763,80
874.100,00
E | , 1.045.300,00
5.684.663,80
374.900,00
| 2.697.300,00
| 171.500,00
10.648.095,00
458.700,00
350.000,00
8.536.895,00
730.500,00
572.000,00
3.161.106,20
2.356.106,20
96.700,00
251.300,00
| 246.200,00
118.400,00
92.400,00
591.400,00
282.700,00
308.700,00
60.434.910,00
| 419.000,00
18.959.600,00
6.014.000,00
9.536.000,00
23.441.060,00
2.065.250,00
| 42.919.233,00
| 42.919.233,00
29.463.100,00
393.800,00
“26.262.200,00
1.902.500,00
versão 1.152
MUNICÍPIO DE UBA
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2014
DIVISAO DE SANEAMENTO BASICO
SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRET.MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DIVISAO DE PROTECAO SOCIAL BASICA
DIVISAO DE PROTECAO SOCIAL E ESPECIAL
DIVISAO DE INSTRUMENTO DE GESTAO
FUNDO MUNIC. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
FUNDO MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA, TURISMO E LAZER
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, TURISMO E LAZER
DIVISAO DE CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO
SECRETARIA MUNIC. DO AMBIENTE
SECRETARIA MUNIC. DO AMBIENTE
DIVISAO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DIVISAO DE RESIDUOS SOLIDOS
DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
DIVISAO DE TRANSITO E TRANSPORTE PUBLICO
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
"EMP. MUN. HABITACAO E DO BEM ESTAR SOCIAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIRETORIA FINANCEIRA
DIRETORIA FINANCEIRA
DIRETORIA TECNICA
DIRETORIA TECNICA
FUNDO MUNIC.DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL-FMHIS
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNIC.UBA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNIC.UBA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNIC.UBA
FUNDACAO IRAILDA RIBEIRO DOS SANTOS - FUNIR
DIRETORIA EXECUTIVA
DIRETORIA GERAL
DIRETORIA FINANCEIRA E CONTABIL
SECRETARIA EXECUTIVA
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL GERAL
oAGp emitido po
vilete Pinheiro de Freitas |
904.600,00
9.781.343,00
2.238.100,00
829.160,00
561.400,00
386.680,00
2.137.442,00
3.628.561,00
3.158.400,00
655.300,00
| 2.503.100,00
17.813.764,00
679.000,00
2.326.214,00
3.628.650,00
10.308.900,00
871.000,00
198.840.910,00
VALOR —
774.600,00
140.000,00
140.000,00
69.700,00
69.700,00
564.900,00
152.300,00
412.600,00
17.275.590,00
| 17.275.590,00
| 17.275.590,00
| 1.188.900,00
1.188.900,00
1.043.900,00
78.700,00
| 66.300,00
19.239.090,00
218.080.000,00
versão 1.152
MUNICÍPIO DE UBA
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2014
QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
| ENTIDADE | RECEITAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA 200.574.410,00
INSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA 17.275.590,00|
FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS 7.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE UBA 0,00.
EMPRESA MUN. HAB. E DO BEM ESTAR SOCIAL 223.000,00
| TOTAL GERAL 218.080.000,00
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS POR ENTIDADE
ENTIDADE INTERFERÊNCIAS
| ATIVAS
CAMARA MUNICIPAL DE UBA o | 4.725.735,00
EMPRESA MUN. HAB. E DO BEM ESTAR SOCIAL *| 551.600,00
FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS 1.181.900,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA 0,00
TOTAL
6.459.235,00
AGP emilido por Arlete
DESPESAS
194.115.175,00
17.275.590,00
1.188.900,00
4.725.735,00
774.600,00
218.080.000,00
INTERFERÊNCIAS
PASSIVAS
0,00
0,00
0,00
6.459.235,00
6.459.235,00
versão 1.152
A CLT.
Aba, Gafiofia,
PREFEITURA MUNICIPAL DE URÁ +
Estado de Minas Gerais Presidente da Câmara
MENSAGEM MODIFICATIVA Nº 01, AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE
ESTABELECE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Considerando o que dispõe o art. 166, $ 5º, da Constituição Federal de 1988, segundo
o qual “O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para
propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação,
na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta”;
Considerando o que dispõe o art. 154, $ 5º, da Lei Orgânica do Município de Ubá,
segundo o qual “O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação,
na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta”;
Considerando que revendo o Projeto de Lei Orçamentária em tramitação nesta Casa
Legislativa, verificou-se a necessidade de alteração do Orçamento do Poder Legislativo,
considerando que a rubrica “Manutenção de Serviços de Consultoria do IBAM” não
constou do projeto.
O Prefeito do Município de Ubá, Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), no exercício
das suas atribuições legais, resolve apresentar mensagem modificativa ao Projeto de Lei nº.
066/13, de 30 de setembro de 2013, anexo à Mensagem 047, que ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014,
na conformidade dos documentos anexos, os quais substituem integralmente os que estão em
tramitação, para atribuir à rubrica “Manutenção de Serviços de Consultoria do IBAM” o valor
de R$5.000,00 (cinco mil reais), subtraídos da rubrica “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica”.
Prefeitura de Ubá, 20 de novembro de 2013.
ae Ee Albino
(Vadinho Baião
: horas
Rosângela Alfenas
AQUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidenta Rosângela Alfenas,
Senhores Vereadores,
O presente documento contém mensagem modificativa ao Projeto de Lei nº. ,
de 30 de setembro de 2013, que ESTABELECE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA,
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O
EXERCÍCIO DE 2014, na forma do documento anexo. Na verdade, a modificação proposta
alcança unicamente o Orçamento do Poder Legislativo, como se expõe oportunamente nesta
Justificativa.
Para a técnica legislativa, Mensagem Modificativa - é um tipo especial de
intervenção através da qual o Presidente da República (ou Governador de Estado ou Prefeito
Municipal), usando do permissivo constitucional estatuído no art. 166, $ 5º, propõe ao
Congresso Nacional modificação nos projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias ou da lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a votação, na Comissão
Mista, da parte cuja alteração é proposta.
Para inibir a completa discricionariedade do Poder Executivo em modificar o
orçamento em qualquer data, a Constituição Federal estabelece como limite temporal que a
proposição ou a parcela modificada ainda não tenha sido objeto de votação.
Como sabem Vossas Excelências, o Orçamento compõe o conjunto dos instrumentos
de planejamento do Setor Público. Para bem situá-lo, diga-se que o planejamento da ação
governamental municipal compreende: Plano Diretor, Plano Geral de Governo, Programas
Gerais e Setoriais, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Público
Anual e Programa Financeiro e de Desembolso.
De importância estratégica, o Orçamento Público também cumpre o papel de permitir
controle institucional interno e externo, bem como o controle social. Daí as regras especiais
para a tramitação e para sua modificação.
Quando ainda não estiver aprovado pelo Poder Legislativo, Orçamento Público em
tramitação pode ser alterado por meio de Emenda ou Mensagem Modificativa, como a
mensagem ora encaminhada pelo Poder Executivo Municipal. Neste caso, a tramitação
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
prossegue obrigatoriamente considerando as alterações introduzidas pela Mensagem
encaminhada.
Uma vez aprovado, o Orçamento Público somente poderá ser modificado através de
uma categoria especial denominada de créditos adicionais que são distribuídos em três
categorias orçamentárias: suplementares, especiais e extraordinários. Os de natureza
suplementar não inovam no Orçamento porquanto simplesmente são distribuídos para
dotações já existentes. Por sua vez, os demais créditos introduzem alterações ao orçamento,
eis que acrescentam despesas antes não previstas.
Nesse lineamento, valendo-nos do permissivo constitucional e do permissivo inserto
na Lei Orgânica Municipal, modificamos a Proposta de Lei Orçamentária em tramitação,
exclusivamente quanto aos anexos da Lei.
Conquanto seja necessária a substituição de todos os anexos, as alterações propostas
são simples e se referem unicamente à rubrica orçamentária denominada “Manutenção de
Serviços de Consultoria do IBAM”, a qual não constou do projeto. Pois bem. Para corrigir a
impropriedade, lançam-se os valores a serem despendidos, sendo de R$5.000,00 para o
exercício de 2014, os quais são decotados do montante atribuído à rubrica “Outros Serviços
de Terceiros — Pessoa Jurídica”.
Sendo o que nos cumpria, subscrevemo-nos com protestos de estima e elevada
consideração.
Prefeitura de Ubá, 20 de novembro de 2013.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
L.F. 4.320/64, (art2º,5 1º, inciso IV)
ORGÃO: 01 CAMARA MUNICIPAL DE UBA
UNIDADE: 0101 GABINETE DA CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
cóDico
o
01031
010310001
01 031 0004 4.001
3190
319005
319014
319013
3191
31913
3390
339014
339030
339033
339036
339039
339046
339047
339049
4490
449052
01 031 0004 4.003
3390
339035
010310101
010310101 3.001
4ago
449052
01031 0101 3.002
4490
449051
01364
MUNICÍPIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de Informações Municipais
ORÇAMENTO FISCAL - 2014
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS DOTAÇÕES POR ORGÃOS DE GOVERNO
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO MOD . APLICAÇÃO PROJ.ATIV.OP. ESP. PROGRAMA
LEGISLATIVA
ACAO LEGISLATIVA
APOIO ADMINISTRATIVO 4.129.025,00
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 4.124.025,00
APLICACOES DIRETAS 2.793.280,00
OUTROS BENEFÍCIOS PREVID. DO SERVIDOR/MILITAR 6.260,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.480.000,00
Obrigacoes Patronais 307.020,00
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE OPERACAO ENTRE ORGAOS 162.600,00
Obrigacoes Patronais 162.600,00
APLICAÇÕES DIRETAS 1.105.655,00
Diarias - Pessoal Civil 37.520,00 .
Material de Consumo 250.160,00
Passagens e Despesas com Locomocao 34.645,00,
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 31.250,00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 620.400,00
Auxilio Alimentacao 74.465,00
Obrigacoes Tributarias e Contributivas 40.915,00
Auxilio Transporte 16.300,00
APLICACOES DIRETAS 62.490,00 |
Equipamentos e Material Permanente 62.490,00
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA DO IBAM 5.000,00
APLICACOES DIRETAS 5.000,00
Servicos de Consultoria 5.000,00
PROCESSO LEGISLATIVO 579.705,00
AQUISICAO DE VEICULOS 79.705,00
APLICAÇÕES DIRETAS 79.705,00
Equipamentos e Material Permanente 79.705,00
EXECUCAO DE OBRAS DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL 500.000,00
APLICACOES DIRETAS 500.000,00
500.000,00
Obras e Insialacoes
ENSINO SUPERIOR
- 001/0602
Opção: 4422
SUBFUNÇÃO FUNÇÃO
4.725.735,00
4.708.730,00
17.005,00
0021002
MUNICÍPIO DE UBA 4
Opção: 4422
as PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
na na de Informações Municipais
ORÇAMENTO FISCAL - 2014
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS DOTAÇÕES POR ORGÃOS DE GOVERNO
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
APOIO ADMINISTRATIVO 17.005,00
BOLSA DE ESTUDOS A SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL 17.005,00
APLICACOES DIRETAS 17.005,00
17.005,00
4.725.735,00
Aux. Financeiro a Estudantes
TOTAL: GABINETE DA CAMARA MUNICIPAL
L.F. 4.320/64, (art 2º,8 1º, inciso Il)
ORGÃO: 01 CAMARA MUNICIPAL DE UBA
UNIDADE: 0101 GABINETE DA CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
30000000 Despesas Correntes
31000000 Pessoal E Encargos Sociais
31900000 Aplicacoes Diretas
31900500 Outros Benefícios Previd. Do Servidor/militar
31901100 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
31901300 Obrigacoes Patronais
31910000 Aplicacao Direta Decorrente Operacao Entre Orgaos
31911300 Obrigacoes Patronais
33000000 Outras Despesas Correntes
33900000 Aplicacoes Diretas
33901400 Diarias - Pessoal Civil
33901800 Aux. Financeiro A Estudantes
33903000 Material De Consumo
33903300 Passagens E Despesas Com Locomocao
33903500 Servicos De Consultoria
33903600 Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Fisica
33903900 Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica
33904600 Auxilio Alimentacao
33904700 Obrigacoes Tributarias E Contributivas
33904900 Auxilio Transporte
40000000 Despesas De Capital
44000000 Investimentos
44900000 Aplicacoes Diretas
44905100 Obras E Instalacoes
MUNICÍPIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de Informações Municipais
ORÇAMENTO FISCAL - 2014
NATUREZA DA DESPESA
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ELEMENTO MOD . APLICAÇÃO
2.793.280,00
6.260,00
2.480.000,00
307.020,00
162.600,00
162.600,00 .
1.127.660,00
37.520,00
17.005,00
250.160,00
34.645,00 |
5.000,00 |
31.250,00 |
620.400,00.
74.465,00
40.915,00.
16.300,00 |
642.195,00
500.000,00
001/002
Opção: 4421
GRUPO DESPESA CATEGORIA
4.083.540,00
2.955.880,00
1.127.660,00
642.195,00
642.195,00
' 202/002
Opção: 4421
MUNICÍPIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de Informações Municipais
ORÇAMENTO FISCAL - 2014
NATUREZA DA DESPESA
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
44905200 Equipamentos E Material Permanente 142.195,00
apadasad MUNICÍPIO DE UBA “ 001/001
E PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 4413
Sistema de Informações Municipais
ORÇAMENTO FISCAL - 2014
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO DISCRIMINADO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
L.F. 4320/64, (art 2º, 82º, inciso Il)
ORGÃO: 01 CAMARA MUNICIPAL DE UBA
UNIDADE: 0101 GABINETE DA CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
cóDico ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES OPERAÇÕES ESPECIAIS
01 LEGISLATIVA
01031 ACAO LEGISLATIVA
01031 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
01031 0001 4.001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 4.124.025,00
01031 0001 4.003 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA DO IBAM 5.000,00
010310101 PROCESSO LEGISLATIVO
01031 0101 3.001 AQUISICAO DE VEICULOS 79.705,00
01031 0101 3.002 EXECUCAO DE OBRAS DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL « 500.000,00
01364 ENSINO SUPERIOR
01 364 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
01 364 0001 4.004 BOLSA DE ESTUDOS A SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL 17.005,00
TOTAL: GABINETE DA CAMARA MUNICIPAL 579.705,00 4.146.030,00
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