MUNICÍPIO DE UBA 001/006
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 4373
Sistema de Informações Municipais
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2019
PROJETO DE LEI__________
(Ref.: Mensagem 048, de 28/09/2018)
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O
EXERCÍCIO DE 2019.
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento do Município de Ubá para o exercício de 2019, que estima a receita em R$ 298.700.000,00
(duzentos e noventa e oito milhões e setecentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor, conforme o quadro I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e
fonte.
Art. 3º. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros II, III e IV, anexos integrantes desta lei,
sendo especificados por funções de governo e por entidades, órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Art. 4º. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades
orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da da Lei Federal nº
4.320/64, autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) das despesas fixadas
nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra;
II - utilização do excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964;
III - utilização do superávit financeiro e/ ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço
patrimonial;
§ 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente,
para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, ficando autorizado, para tanto, o mesmo percentual de 18% (dezoito por
cento) das despesas fixadas nesta Lei, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes
às despesas públicas:
I - com os valores correspondentes a amortização e encargos da dívida, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos
à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com as movimentações de dotações de pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os
saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão,
transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses
recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e
uso.
VI - com as movimentações na função Saúde;
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às
diversas unidades orçamentárias.
§ 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias sem a indicação das fontes e destinação
de recursos.
§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2019, a movimentação das fontes de
recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2019;
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 05/10/2018 às 16:39 por Arlete Pinheiro de Freitas ORCPROJETO_LEI
MUNICÍPIO DE UBA 002/006
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 4373
Sistema de Informações Municipais
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2019
II - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2019;
III - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2019;
IV - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de
2019.
§ 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer a codificação definida
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8º da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária até o valor das despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Parágrafo único. Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios, cota parte
do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, preferencialmente, ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro
Municipal.
Art. 7º. Integram a presente Lei, os anexos:
I – Quadro I – Receita Orçamentária por categoria e fonte;
II – Quadro II – Despesa Orçamentária por funções de governo;
III – Quadro III – Despesa Orçamentária por entidade, órgãos e unidades orçamentárias;
IV – Quadro IV – Resumo das receitas e despesas por Entidade.
V – Resumo das Transferências Financeiras por Entidades
Art. 8º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Ubá, 28 de setembro de 2018.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 05/10/2018 às 16:39 por Arlete Pinheiro de Freitas ORCPROJETO_LEI
MUNICÍPIO DE UBA 003/006
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 4373
Sistema de Informações Municipais
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2019
QUADRO I - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
1. RECEITAS CORRENTES R$
RECEITA TRIBUTARIA 52.679.670,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 12.690.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 17.715.400,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERVICOS 2.322.313,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 191.084.537,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 708.200,00
RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS 15.425.680,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$
OPERACOES DE CREDITO 10.000.000,00
ALIENACAO DE BENS 5.005.000,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 15.509.200,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
TOTAL DAS RECEITAS 323.140.000,00
( - ) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB -24.440.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 298.700.000,00
QUADRO II - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
COD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM . DIRETA ADM . INDIRETA TOTAL
01 LEGISLATIVA 8.506.068,00 0,00 8.506.068,00
02 JUDICIARIA 1.199.800,00 0,00 1.199.800,00
04 ADMINISTRACAO 33.375.709,12 814.200,00 34.189.909,12
06 SEGURANCA PUBLICA 1.237.298,00 0,00 1.237.298,00
08 ASSISTENCIA SOCIAL 13.999.739,00 0,00 13.999.739,00
09 PREVIDENCIA SOCIAL 4.138.000,00 540.500,00 4.678.500,00
10 SAUDE 59.497.470,64 0,00 59.497.470,64
11 TRABALHO 457.765,24 0,00 457.765,24
12 EDUCACAO 74.772.150,00 440.300,00 75.212.450,00
13 CULTURA 2.454.180,00 0,00 2.454.180,00
14 DIREITOS DE CIDADANIA 597.200,00 0,00 597.200,00
15 URBANISMO 34.710.880,00 0,00 34.710.880,00
17 SANEAMENTO 3.098.900,00 0,00 3.098.900,00
18 GESTAO AMBIENTAL 6.880.770,00 0,00 6.880.770,00
20 AGRICULTURA 850.200,00 0,00 850.200,00
23 COMERCIO E SERVICOS 371.000,00 0,00 371.000,00
24 COMUNICACOES 61.500,00 0,00 61.500,00
25 ENERGIA 7.960.000,00 0,00 7.960.000,00
26 TRANSPORTE 2.140.563,00 0,00 2.140.563,00
27 DESPORTO E LAZER 1.554.240,00 0,00 1.554.240,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 4.116.387,00 15.657.000,00 19.773.387,00
99 RESERVAS 450.000,00 18.818.180,00 19.268.180,00
TOTAL GERAL 262.429.820,00 36.270.180,00 298.700.000,00
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 05/10/2018 às 16:39 por Arlete Pinheiro de Freitas ORCPROJETO_LEI
MUNICÍPIO DE UBA 004/006
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 4373
Sistema de Informações Municipais
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2019
QUADRO III - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
CAMARA MUNICIPAL DE UBA 8.506.068,00
GABINETE DA CAMARA MUNICIPAL 8.506.068,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA 253.923.752,00
GABINETE DO PREFEITO 3.514.500,00
GABINETE DO PREFEITO 1.644.200,00
CONTROLADORIA INTERNA E AUDITORIA 319.500,00
PROCURADORIA GERAL 1.199.800,00
ASSESSORIA DE COMUNICACAO 211.000,00
DEFESA CIVIL 140.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 16.544.265,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 1.017.565,24
DIVISAO DE PATRIMONIO E ADMINISTRACAO DE MATERIAIS 4.811.300,00
DIVISAO DE GESTAO DE PESSOAS 7.711.300,00
DIVISAO DE COMPRAS E LICITACAO 498.500,00
DIVISAO DE SERVICOS GERAIS 2.278.600,00
DIVISAO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO 227.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 5.479.187,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 568.900,00
DIVISAO DE CONTABILIDADE 607.000,00
DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA 2.615.387,00
DIVISAO DE RECEITA 1.019.800,00
DIVISAO DE FISCALIZACAO 668.100,00
SECRETARIA PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 5.417.600,00
SECRETARIA PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 4.779.900,00
DIVISAO DE PLANEJAMENTO ESTRATEGICO E ORCAMENTO 184.000,00
DIVISAO DE URBANISMO 101.900,00
DIVISAO DE CADASTRO MULTIFINALITARIO 351.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.975.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.504.100,00
DIVISAO DE GESTAO DA INFORMACAO 355.000,00
DIVISAO DE CONVENIOS 116.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 74.772.150,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 356.200,00
DIVISAO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DA EDUCACAO 16.218.150,00
DIVISAO DE ADMINISTRACAO ESCOLAR 8.782.600,00
DIVISAO DE APOIO PEDAGOGICO 14.367.040,00
DIVISAO DE APOIO PEDAGOGICO/FUNDEB 35.048.160,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 59.497.470,64
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 59.497.470,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 30.845.793,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 2.526.650,00
DIVISAO DE OBRAS, TRANSPORTE E OFICINA 25.281.143,00
DIVISAO DE SANEAMENTO BASICO 453.900,00
DIVISAO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PUBLICA 112.100,00
ORCAMENTO PARTICIPATIVO 2.472.000,00
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 05/10/2018 às 16:39 por Arlete Pinheiro de Freitas ORCPROJETO_LEI
MUNICÍPIO DE UBA 005/006
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 4373
Sistema de Informações Municipais
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 13.999.739,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3.892.870,00
DIVISAO DE PROTECAO SOCIAL BASICA 1.147.772,00
DIVISAO DE PROTECAO SOCIAL E ESPECIAL 517.457,00
DIVISAO DE INSTRUMENTO DE GESTAO 422.818,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 2.387.888,00
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 4.224.854,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 336.999,00
FUNDO MUNIC.DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 1.069.081,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER 5.301.020,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER 803.200,00
DIVISAO DE CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO 2.988.580,00
DIVISAO DE ESPORTE E JUVENTUDE 1.509.240,00
SECRET.MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA 36.576.827,12
SECRET. MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA 10.984.200,00
DIVISAO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2.686.270,00
DIVISAO DE FISCALIZACAO OBRAS E POSTURAS 193.859,12
DIVISAO DE SERVICOS URBANOS 20.892.800,00
DIVISAO DE TRANSITO E TRANSPORTE PUBLICO 1.819.698,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 262.429.820,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNIC.UBA 35.015.680,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNIC.UBA 35.015.680,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNIC.UBA 35.015.680,00
FUNDACAO IRAILDA RIBEIRO DOS SANTOS - FUNIR 1.254.500,00
DIRETORIA EXECUTIVA 1.254.500,00
DIRETORIA GERAL 1.079.200,00
DIRETORIA FINANCEIRA E CONTABIL 99.500,00
SECRETARIA EXECUTIVA 75.800,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 36.270.180,00
TOTAL GERAL 298.700.000,00
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 05/10/2018 às 16:39 por Arlete Pinheiro de Freitas ORCPROJETO_LEI
MUNICÍPIO DE UBA 006/006
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 4373
Sistema de Informações Municipais
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2019
QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
ENTIDADE RECEITAS DESPESAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA 263.676.820,00 253.923.752,00
INSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA 35.015.680,00 35.015.680,00
FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS 7.500,00 1.254.500,00
CAMARA MUNICIPAL DE UBA 0,00 8.506.068,00
TOTAL GERAL 298.700.000,00 298.700.000,00
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS POR ENTIDADE
ENTIDADE INTERFERÊNCIAS INTERFERÊNCIAS
ATIVAS PASSIVAS
CAMARA MUNICIPAL DE UBA 8.506.068,00 0,00
FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS 1.247.000,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA 0,00 9.753.068,00
TOTAL 9.753.068,00 9.753.068,00
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 05/10/2018 às 16:39 por Arlete Pinheiro de Freitas ORCPROJETO_LEI