PREFEITURA MUNICIPAL DE U
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N. ±3i/2016
Senhor Presidente Samuel Gazolla,
Senhora Vereadora Rosangela Alfenas,
Senhores Vereadores,
oth_unu
OR
6UAVctwARA
Apresento a Vossas Excelencias a proposicao de lei que ESTABELECE PROPOSTA
ORCAMENTARIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNIcfpIO DE UBA PARA 0 EXERcicIO DE 2017.
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De importancia estrat6gica, o Orcamento Anual cumpre, de urn lado, o papel de
promover o planejamento das financas pdblicas, e, de outro, a incumbencia de permitir o
controle institucional (intemo e extemo)e o controle social.
Em relacao ao seu contetido, o 0rcamento cont6m a previsao das receitas e a fixacao
das despesas. De acordo com o Manual de Contabilidade Phblica, 6 relevante destacar que a
relagao entre a receita e a despesa e fundamental para o processo orcamentario. visto que a
previsao da receita dimensiona a capacidade govemamental em fixar a despesa. entendendo a
receita orcamentaria como o mecanismo de financiamento do Estado, sendo considerada tamb6m
a decorrente de operag6es de cr6dito.
A16m disso, de acordo com o art. 9° da Lei Complementar n. 101/2000, a arrecadacao 6
instrumento condicionante da execugao orcamentaria da despesa. 0 conhecimento dos aspectos
relacionados a receita e a despesa no ambito do setor pdblico. principalmente diante da Lei de
Responsabilidade Fiscal. 6 de suma importancia. pois contribui para a transparencia das contas
phblicas e para o fomecimento de informag6es de melhor qualidade aos diversos usuarios.
Situado o Orgamento Anual como instrumento de planejamento do setor ptiblico, no que
se refere a sua natureza jun'dica, o 0rgamento 6 lei em sentido formal, apenas. Isso guarda
relacao com o carater meramente autorizativo das despesas ptiblicas ali previstas e com a
possibilidade de abertura de cr6ditos adicionais, inclusive por decreto do Executivo.
Conquanto o Congresso Nacional sinalize a possibilidade de adogao do orcamento impositivo,
trata-se de realidade para o futuro e nao para a presente proposta orcamentaria.
Em sua dimensao t6cnica e normativa, a Proposta Orcamentaria deve detalhar todos os
gastos da gestao ptiblica, alcancando entidades, 6rgaos, secretarias e fundos, com todos os
orgamentos da gestao, tais como, o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social. Desta
forma a proposta orcamentaria a ser empregada para cada exercicio financeiro devera, de
2++,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
E=
EE
foma detalhada, apresentar todas as receitas programadas a receber, com detalhamento de
suas projec6es, e m6todo que levou a Administracao a encontrar tal resultado. Deve
demonstrar, igualmente, todas as despesas a serem executadas, pois nenhuma despesa pode
ser realizada, caso nao conste da Lei Orgamentaria.
Por determinacao da pr6pria Constituicao Federal, a Lei Orgamentaria nao contera
nenhuma mat6ria estranha ao contetido indicado nos t6picos anteriores, com ressalva, apenas,
para a autorizagao de abertura de cr6ditos adicionais suplementares e a realiza?ao de
operac6es de cr6dito.
A presente proposta atende integralmente aos ditames legais e t6cnicos para a esp6cie.
A previsao da receita se deu a partir das projeg6es dos Govemos Federal e Estadual para as
transferencias constitucionais, bern como a partir de indicadores de inflacao, crescimento
econ6mico e crescimento das receitas pr6prias. As despesas tern como teto as receitas
previstas e se encontram detalhadas tal como exige a legislagao aplicavel.
Considerando que a proposta guarda estreita conformidade com as normas de
regencia, espera-se que esta Edilidade a aprove nos termos em que foi apresentada.
Prefeitura Municipal de Uba, 30 de setembro de 2016.
(Vadinho Baiao)
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI N° DE 30 DE SETEMBR0 DE 2016.
ESTABELECE PROPOSTA ORCAMENTARIA, ESTIMANDO A
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNIcfpIO DE UBA
PARA 0 EXERcicIO DE 2017.
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0 Povo do Municipio de Uba por interm6dio dos seus representantes na Camara de
Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica aprovado o Orcamento do Municipio de Uba para o exercicio de
2017, que estima a receita em R$ 258.190.000,00 (duzentos e cinquenta e oito milh6es,
cento e noventa nil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2°. A estimativa da receita esta fundamentada na previsao de arrecadagao dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislacao em vigor,
conforme o quadro I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e
fonte.
Art. 3°. As despesas serao realizadas de acordo com a programacao estabelecida
nos quadros 11, Ill e IV, anexos integrantes desta lei, sendo especiflcados por func6es de
govemo e por entidades, 6rgaos e unidades orgamentarias respectivamente.
Art. 4°.A aplicacao dos recursos discriminados no artigo 3°, far-se-a de acordo com
a programacao estabelecida para as unidades orgamentarias, aprovadas nos anexos
componentes da presente Lei.
Art. 5°. Durante a execucao orgamentaria, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir, mediante decretos, cr6ditos suplementares ate o limite de 30% (trinta
por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforgar dotac6es que se tomarem
insuficientes, podendo para tanto :
JS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
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I - anular parcial ou totalmente dotac6es or?amentarias, conforme disposto no
inciso Ill, § 10 do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
11 - utilizar o excesso de arrecadacao na forma do §3° do artigo 43 da Lei Federal
n° 4.320, de 1964;
Ill - utilizar o superavit financeiro apurado em balanco do exercicio anterior, na
forma do §2° do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964;
§ 1°. As fontes de recursos aprovadas na lei orcamentaria e em seus cr6ditos
adicionais poderao ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de
execucao, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2°. Nao oneram o limite expresso no ccxpif/ deste artigo, ficando autorizado, para
tanto, o mesmo percentual de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, os
cr6ditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiencias das dotac6es inerentes
as despesas ptiblicas:
I- com pagamento da divida ptiblica, de precat6rios e de sentencas judiciais, bern
como os cr6ditos a conta da dotagao Reserva de Contingencia e aqueles destinados a
contrapartida a convenios, acordos e ajustes;
II-com pagamento de pessoal e encargos;
Ill - que exigem adequac6es de fontes e destinacao de recursos para fins de
atendimento as alterac6es na legislacao, inclusive os saldos financeiros remanescentes do
exercicio anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinacao de recursos ou inclusao,
transferencia ou movimentacao de fontes e destinacao de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e
destinacao de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterae6es da modalidade da despesa e do identificador de
procedencia e uso.
§ 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentacao de Fontes e
Destinacao de Recursos nas dotac6es atribuidas as diversas unidades orcamentarias.
§ 4°. Nao sera aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas
orcamentarias sem a indicagao das fontes e destinacao de recursos.
§ 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execucao
orgamentaria de 2017, a movimentacao das fontes de recursos constantes desta Lei,
previstas na arrecadagao de receitas e fixagao das despesas, da seguinte forma:
j%
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
Estado de Minas Gerais
EE
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I - Inclus5o de novas Fontes e Destinagao de Recursos nao previstas na estimativa
da receita para 2017;
11 - Transferencia ou alteracao entre Fontes e Destinacao de Recursos nao previstas
na estimativa da receita para 2017;
Ill - Inclusao de novas Fontes e Destinacao de Recursos nao previstas na fixacao
das despesas para o exercicio de 2017;
IV - Transferencia ou alteracao entre Fontes e Destinacao de Recursos nao
previstas na fixagao das despesas para o exercicio de 2017.
§ 6°. As Fontes e Destinacao de Recursos utilizadas na inclusao` transferencia ou
alteracao deverao obedecer a codificacao definida pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Art. 6°. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo
165, § 8° da Constituigao da Reptiblica a:
I - realizar operac6es de cr6dito por antecipacao de receita orcamentaria ate o valor
das despesas de capital;
11 - realizar operac5es de cr6dito ate o valor das despesas de capital.
Parfgrafo rinico. Ao realizar Operac6es de Cr6dito por antecipacao da Receita flea
o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculac6es de
parcelas de recursos oriundos da cota parte do Fundo de Participagao dos Municipios, cota
parte do Imposto de Circulagao de Mercadorias e Servicos, preferencialmente, ou de outras
fontes de recursos pr6prios do Tesouro Municipal.
Art. 70. Integram a presente Lei, os anexos:
I - Quadro I ~ Receita Orgamentaria por categoria e fonte;
11 -Quadro 11 - Despesa Orcamentaria por func6es de govemo;
Ill-Quadro Ill -Despesa Orcamentaria por entidade, 6rgaos e unidades
orgamentarias
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por Entidade.
VI - Resumo das Transferencias Financeiras por Entidades
Art. 8°. Acompanharao a presente Lei os anexos exigidos pela legisla?ao vigente.
L8
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 9°. Esta lei entrara em vigor em 1° de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Uba, 30 de setembro de 2016.
Edvaffi
(Vadinho Baiao)
Prefeito Municipal
u
EE
MUNIcipIO DE UBA
pRojETO DE LEI DO OReAlviENTO -2017
QUADR0 I - RECEITA ORCAMENTARIA POR CATEGORIA E FONTE
1. RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA DE CONTRIBUICOES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUARIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVICOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS CORRENTES INTRA -ORCAMENTARIAS
I___
32.109.000,00
10.545.000,00
14.447.096,78
0,00
0,00
3.850.600,00
158.883.297,89
20.186.118, 33
11.729.087,00
L --___ __ ___ 2. RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO
\/ ALIENACAO DE BENS
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS
( -) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB
( -) OUTRAS DEDUCOES DE RECEITA
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
EE
I ____
4.000.000,00
1.570.000,00
0,00
20.153.000,00
0,00
277.473.200,00
-19.283.200,00
0,00
258.190.000,00
QUADRO 11 -DESPESA ORCAMENTARIA POR FUNC6ES DE GOVERNO
FUNCOES DE GOVERNO ADM. DIRETA ADM. INDIRETA
01 lLEGISLATIVA
02 |JUDICIARIA
04 ,ADMINISTRACAO
06 I SEGURANCA PUBLICA
08 ASSISTENCIA SOCIAL
09 i PREVIDENCIA SOCIAL
10 SAUDE
11 |TRABALHO
12 ,EDUCACAO
13 lcuLTURA
I
14 'DIREITOS DECIDADANIA
15 |uRBANISMO
17 \SANEAMENTO
18 !GESTAOAMBIENTAL
20 AGRICuLTURA
23 lcoMERCIO E SERVICOS
24 COMUNICACOES
25 iENERGIA
26 lTRANSPORTE
I
27 I DESPORTO E LAZER
28 ENCARGOS ESPECIAIS
99 lRESERVAS
TOTAL GERAL
•1 r_` i i:1 E :`./ I A :3 E .'3 E ^`T A C F31`,I Ezl. (_` 4
7.117.304,00
9o5.1 oo,oo I
23.288.504,68
44o.5oo,oo i
11.518.708,32
4.130.000, 00
51.262.756,00
430.000,00 ,
69.747.200,00
2.390.820,00
442.550,00
32.859.960,001
I
2.355.000,00
4.829.500.00 t
738.600,00
937.300,00
79.000,00
420.000'00 ,
2.101.500,00
7.093.900,00 I
TOTAL
0,00 7.117.304,00
0,Oo I 9o5.1oo,oo
859.610,001 24.148.114,68
o,oo I 440.50o,oo
0,00 11.518.708,32
453.500,00 I 4.583.500,00
0,00 51.262.756,00
0,00 ;
478.100,00
0,00 I
0,001
o,oo (
0,00
0,00 I
0,00
0,00 ;
0,00 ,
o,oo I
0,00
0,00 I
4.285.000,00 9.607.000,00
400.000,00 19.018.587,00
227.773.203,00 30.416.797,00
430.000,00
70.225.300,00
2.390.820,00
442.550,00
32.859.960,00
2.355.000,00
4.829.500,00
738.600,00
937.300,00 ,
79.000,00
420.000,00
2.101.500,00
7.093.900,00 I
13.892.000,00 I
19.418.587,00 I
258.190.000,00
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MUNIcipIO DE UBA
pRojETO DE LEI DO OReAiviENTO -2017
QUADRO Ill - DESPESA ORCAMENTARIA POR ENTIDADES,ORGAOS E UNIDADES ORCAIVIENTARIAS
ADMINISTRACA0 DIRETA
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EE
u
GABINETE DA CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CONTROLADORIA INTERNA E AUDITORIA
PROCURADORIA GERAL
ASSESSORIA DE COMUNICACAO
DEFESA CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
DIVISAO DE PATRIMONIO E ADMINISTRACAO DE MATERIAIS
DIVISAO DE GESTAO DE PESSOAS
DIVISAO DE COMPRAS E LICITACAO
DIVISAO DE SERVICOS GERAIS
DIVISAO DE SERVICOS DE APOIO E MANUTENCAO PREDIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
DIVISAO DE CONTABILIDADE
DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA
DIVISAO DE RECEITA
DIVISAO DE FISCALIZACAO
SECRETARIA PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
SECRETARIA PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
DIVISAO DE PLANEJAMENTO ESTRATEGICO E ORCAMENTO
DIVISAO DE URBANISMO
DIVISAO DE CADASTRO MULTIFINALITARIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DIVISAO DE GESTAO DA INFORMACAO
DIVISAO DE CONVENIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
DIVISAO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DA EDUCACAO
DIVISAO DE ADMINISTRACAO ESCOLAR
DIVISAO DE APOIO PEDAGOGICO
DIVISAO DE APOIO PEDAGOGICO/FUNDEB
DIVISAO DE ESPORTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
DIVISAO DE OBRAS, TRANSPORTE E OFICINA
DIVISAO DE SANEAMENTO BASICO
DIVISAO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PUBLICA
VALOR
7.117.304,00
7.117.304,00
220.655.899,00
4.996.750,00
1.574.100,00
296.550,00
905.100,00
331.000,00
1.890.000.00
13.406.824,68
1.090.391,00
1.586,800,00 ,
6.882.000,00 I
505.100,001
I
3.179.000,00
163.533,68
5.588.100,00
420.000,00
552.500,001
3.156.700,00 :
898.100,00
560.800,00
1.557.300,00
652.300,00
258.200,00 ,
291.3oo,oo
355.500,001
1.879.1oo,oo1
1.396.600,00 ,
406.100,00
76.400,00
70.274.600,00
326.300,00
18.202.800,00
7.981.500,00
14.117.700,00
29.118.900,00
527.400,00
51.262.756,00
51.262.756,00 I
25.460.400,00
379.000,00
24.200.800,00
775.000,00
105.600,00
MUNIcipIO DE UBA
u
ZE
PROJETO DE LEI DO ORCAMENTO -2017
SECRETARIAMUNl-GIP-AT-D-EDESENVOLVIMENTOSOCIAL--------
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DIVISAO DE PROTECAO SOCIAL BASICA
DIVISAO DE PROTECAO SOCIAL E ESPECIAL
DIVISAO DE INSTRUMENTO DE GESTAO
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
DIVISAO DE HABITACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
DIVISAO DE CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO
SECRET.MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA
SECRET. MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA
DIVISAO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
DIVISAO DE TRANSITO E TRANSPORTE PUBLICO
DIV. DE FISCALIZACAO AMBIENTAL, OBRAS E POSTURAS
TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA
11.518.708,32
2.845.028,00
1.230.640,00
625.285,00
501.945,00
2.165.610,00
2.668.388,32
190.000,00
1.291.812,00
4.387.320,00
710.500,00
3.676.820,00
30.324.040,00
8.581.100,00
1.262.goo,00
18.548.060,00
1.539.980,00
392.000,00
227.773.203,00
ADMINISTRACAO INDIRETA
lNSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNIC.UBA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNIC.UBA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNIC.UBA
FUNDACAO IRAILDA RIBEIRO DOS SANTOS -FUNIR
DIRETORIA EXECUTIVA
DIRETORIA GERAL
DIRETORIA FINANCEIRA E CONTABIL
SECRETARIA EXECUTIVA
TOTAL DA ADMINISTRACAO INDIRETA
VALOR
TOTAL GERAL
29.079.087,00
29.079.087,00
29.079.087,00
1.337.710,00
1.337.710,00
1.153.610,00
113.300,00
70.800,00
30.416.797,00
258.190.000,00
MUNIcipIO DE UBA
PROJETO DE LEI DO ORCAMENTO -2017
QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
ENTIDADE
lNSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
TOTAL GERAL
RECEITAS DESPESAS
29.079.087,00
229.099.713,00 i
I
29.079.087,00
220.655.899,00
11.200,00 1.337.710,00
0,001 7.117.304,00
258.190.000,00 258.190.000,00
QUADRO V -RESuMO DAS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS POR ENTIDADE
ENTIDADE lNTERFERENCIAS INTERFERENCIAS
ATIVAS PASSIVAS
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
- : FUNIR-FUND.MUN.IRAILDA RIBEIRO SANTOS
I
\/ I PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
I TOTAL
7.117.304,00 0,00
1.337.710,00 I 0,00
0,00 8.455.014,00
8.455.014,00 ) 8.455.014,00
_ _. I _ __
•=
EE