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Camara Municipal de Ub£
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ESTADO DE MINAS GERA|S Em:
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N.° 01/2020
A Camara Municipal de Uba aprova:
e da Camera
Acrescenta pardgrofos ao Art.145 da Lei Orgdnica
do Municipio de Ubd, que instituem e regulamentam
as emendas impositivas.
Art.1° Acrescentam-se os § 1°, § 2°, § 3° e § 4° ao Art.145 da Lei Orginica do Municipio de
Uba com as seguintes redag6es:
"§ 1° E obrigat6ria a execu¢do or?amentdria e financeira da programa¢do inclu{da por
emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Or¢amentdria Anual.
§ 2° As emendas individuais ao projeto de lei or€amentdria serdo aprovadas no limite de
l,29(o (urn inteiro e dois d6cimos por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual sera destinada a ac6es e
serviqos pdblicos de satide, conforme disposto no § 9° do Art.166 da Constitui¢ao Federal.
§ 3° As programaq6es orqamentdrias previstas no § 2° ndo serdo de execu¢do obrigat6ria nos
casos dos impedimentos estritamente de ordem t6cnica, nestes casos, serdo adotadas as seguintes
medidas:
I -At6120 (cento e vinte) dias ap6s a publicacdo da lei or€amentdria, o Poder Executivo
enviard ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
11 -Ate 30 (trinta) dias ap6s o t6rmino do prazo previsto no inciso I deste pardgrofo, o Poder
Legislativo indicard ao Poder Executivo o remanejamento da programagdo cujo impedimento seja
insuperdvel;
Ill -Ate 30 de setembro, ou ate 30 (trinta) dias ap6s o prazo previsto no inciso 11, o Poder
Executivo encaminhard projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da
programacdo prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperdvel;
IV -Ate 20 de novembro, ou ate 30 (trinta) dias ap6s o t6rmino do prazo previsto no inciso
Ill, o Legislativo Municipal ndo deliberar sobre o projeto, o remanejamento serd implementado por
ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orcamentdria anual.
§ 4° Para fins do disposto no caput deste artigo, a execuqdo da programagdo orcamentdria
serd demonstrada em dotaq6es orgamentdrias especificas da Lei Orqamentdria Anual,
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GHRAIS
IV -Ate 20 de novembro, ou ate 30 (trinta) dias ap6s o t6rmino do prazo previsto no inciso
Ill, o Legislativo Municipal ndo deliberar sobre o projeto, o remanejamento serd implementado por
ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei or€amentdria anual.
§ 4°. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execu¢do da programa€do or¢amentdria
serd demonstrada em dota¢6es or¢amentdrias espec{ficas da Lei Or¢amentdria Anual,
preferencialmente em nivel de subunidade or¢amentdria vinculada a secretaria municipal
correspondente a despesa, parafins de apuraqdo de seus respectivos cus[os e presta¢do de contas."
Art. 2° Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor na data de sua publicacao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues
junho de 2020.
VEREAD
VEREADOR
Costa„ a Camara Municipal de Uba, aos 22 dias de
ELurF{EaTUE]RAs
DE AGUIAR
S DA SILVA
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tl,[=++,.+ CAMARA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
Embora promulgada em margo de 2015, a Emenda Constitucional n° 86, que toma impositiva
a execucao das emendas individuais dos parlamentares ao Orcamento, ainda nao ha previsao legal de
tal medida no ambito do municipio de Uba.
Assim, para possibilitar a insercao das medidas impositivas ao orgamento anual em Uba,
apresentamos esta alteragao na Lei Organica que preve a obrigatoriedade do acatamento das emendas
realizadas por cada membro desta Casa de Leis pelo Executivo ate o limite total de 1,2% da receita
corrente liquida do ano anterior (impostos e outras receitas, descontadas contribuig6es
previdenciarias, PIS, PASEP e duplicidades).
Esta Emenda ainda preve que caso o Executivo nao consiga atender as destinac6es
orgamentarias, chamada pela Constituigao Federal de impedimentos de ordem tecnica, 6 dado o prazo
de ate 120 dias para ocorrer a comunicacao a Camara Municipal ap6s a publicagao da Lei
Orgamentaria, que, por sua vez, tern 30 dias para indicar uma altemativa de destinagao.
Desta forma, se bern manejada, a emenda impositiva passa a ser uma importante ferramenta
de atuacao legislativa. Colocamos, pois, esta Emenda a disposicao e contamos com o apoio dos
demais pares para a sua aprovacao.
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