materia nº 220/2015

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ESTADO DE MINAS GERAIS +
Em
VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES
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ael Faêda Freitas
ENTE EM EXERCÍCIO
Exmo. Sr. Presidente em Exercício
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ubá N
Nesta. Rasangela Alfenas
VEREADORA
13 SECRETÁRIA
INDICAÇÃO N.º 220/15
Senhor Presidente: io : 7 sé cu
O Vereador abaixo assinado requer, na forma regimental e após aprovação plenária, (o)
envio de correspondência ao ilustre Prefeito de Ubá, VADINHO BAIÃO, solicitando-lhe
determinar ao setor competente da administração municipal a urgente realização de
calçamento ou asfaltamento de um pequeno trecho da Rua Ouro Preto, Bairro Santa Luzia,
logradouro esse que liga a Parma Móveis até o Memorial das Rosas. Solicita ainda que seja
dado fiel cumprimento à Lei Municipal nº 4.230, de 15 de outubro de 2014 que "Dispõe sobre
a remoção de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Ubá" e também
estude a possibilidade de remover cerca de dez veículos abandonados na citada via pública,
que tem servido de criadouro para o mosquito da dengue, além de esconderijo para meliantes
que atacam naquelas proximidades.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário, "Vereador Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara
Municipal de Ubá, aos 17 dias de agosto de 2015.
Zu teta. OLE (A
VEREADOR OSWALDO PEIXOTO EMARÃES
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
Recebimento desta proposição,
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.230, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias
públicas do Município de Ubá.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei!
Art. 1º Esta lei disciplina a remoção de veículos, motorizados ou não, abandonados
em vias públicas no âmbito do Município de Ubá.
Parágrafo Único. Incluem-se nesta lei os veículos utilizados como ponto de venda
de produtos alimentares, de prestação de serviços ou de venda de utilidades em geral, exceto
aqueles com alvará concedido pela Prefeitura Municipal de Uba.
Art, 2º A condição de abandono dos veículos cstacionados cm vias públicas, é
caracterizada por uma das seguintes situações:
I- se encontrar estacionado em via pública por prazo superior a 05 (cinco) dias;
1 - visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais
de colisão ou ferrugem, ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que
coberto com capa de material sintético;
HH - estar impossibilitado de deslocamento com segurança pelos próprios meios;
IV - sem placa de identificação;
V - oferecer risco à segurança e/ou à saúde pública.
Parágrafo Único. A mudança de local de estacionamento do veículo na via não
descaracteriza o abandono do veículo.
Art, 3º À constatação de estado de abandono será realizada por fiscal da Prefeitura
Municipal de Ubá, ou por agente conveniado, por meio de relatório operacional.
Art, 4º Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado,
e o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente, para que retire o veículo
da via pública no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção.
8 1º. A notificação de que trata o caput deste artigo será encaminhada pela Secretaria
Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, por meio de remessa postal, com Aviso de
Recebimento - AR, que será enviada pata o endereço do proprietário constante nos registros
do órgão executivo de trânsito do Estado.
8 2º, Decorrida, sem êxito, a tentativa de notificar o proprietário através de meio
postal, deverá ser providenciada a notificação através de edital publicado no Diário Oficial
do Município, concedendo novo prazo de cinco (05) dias ao proprietário para a remoção do
seu veículo.
8 3º. Não sendo identificado ou localizado o proprietário ou responsável pelo veículo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
em virtude da falta de placa de identificação ou do clevado estado de deterioração que torne
ilegível seus caracteres, será fixada uma notificação no vidro ou lataria para que o
proprietário retire o veículo da via pública no prazo de 5 (cinco) dias.
8 4º, Findo o prazo fixado na notificação, sem a devida retirada pelo proprietário a
Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, diretamente ou por quem designar,
fará a remoção do veículo para local previamente estabelecido.
Art, 5º, Os veículos removidos nos termos desta lei ficarão à disposição dos seus
respectivos proprietários ou responsáveis legais pelo prazo de 90 (noventa dias), a contar da
data da remoção, podendo ser retirado a qualquer momento desde que sejam cumpridas as
seguintes exigências:
I- A retirada do veículo só poderá ser realizada pelo proprietário do veículo
devidamente identificado ou por procurador habilitado, apresentando comprovação de
propriedade;
Il - Apresentação dos recibos de pagamentos pelo serviço de remoção e diárias
devidas;
HIT - Comprovação de pagamento de débitos fiscais, impostos, taxas, multas, entre
outros débitos atrelados ao veículo.
Art. 6º Na hipótese de os veículos não serem reclamados por seus proprietários ou
responsáveis, no prazo de 90 (noventa) dias, serão levados à hasta pública, nos termos do
Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro — CTB.
Parágrafo único. O valor arrecadado no leilão ou nos eventos citados no caput será
destinado:
I - para ressarcimento das despesas decorrentes;
1 - o valor excedente, atendido ao inciso T, deste patágrafo, será recolhido aos cofres
públicos do Município de Ubá.
Art, 7º. Caso o veículo não seja arrematado em leilão, a Prefeitura poderá descartá-
lo como sucata para evitar a superlotação dos depósitos municipais.
Art, 8º, O Poder Executivo, quando necessário, regulamentará a presente Lei.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 15 de outubro de 2014
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 17/10/2014