materia nº 3/1967

{{cr. r fuwTT
|pr
vi`Yvl
rLfy`
u .,.r
#,I
`;I+- PF3EFEITURA MUN
\ ,,,A
•tar
N.
ASSUNT}O
SERVIC:O
y
---:i---::----i--
ICIPAL"Dgiv%"UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
±_a_-I EQ
Autoriza o Poder Executivo a celebrar,
em €poca oporturm, convchio com o Es
tado de Minos Gerais, atrav6s da Secrf
taria da Educaeao, papa expansao e d2
senvolvimento da r6de escolar rural do
municfpio e d6 outras provid6ncias.
0 fovo do Municfpio de Ub£, pop seus Vereadores, apxp
vou e eu sanciono a seguinte lei|
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar,
em €poca oportuna, conv6nio com o Estado de Mlnas Gerais, atrav€s I
da Secretal.ia da Educae5o, par.a expans8o e desenvolvimento da rede
escolar do Municfplo, mos t6mos da legisla?5o vlgente®
§ tinico - Pare dar cumprimento ao disposto rm presente
lei, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a receber cess8o I
ou doaeao de pr€dios, ben como a fazer as necessfrias cess5es ou
doag5es ao Gov6rno Estadual.
Art. 2Q -Esta lei entl.arf em vigor na data de sua pE
blicag5o, revogadas as disposie5es em contrfr]..o®
Mando, portanto, a quen o seu conhecimento e execue8o
pertencer, que a cumpra e a fa€a cumprir tao ±nteiramente coma ng
la se cont6m.
Prefeitura Mutcipal de Ub£, .;7 de JtrdA444y° de 1967
E 3 i. i .--i ..-.- :-i--H
-..`ffi