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materia nº 4/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1967
Date 1967-04-10
EmentaProrroga prazo estabelecido pela lei nº 694 para liquidação de débitos fiscais;
native_id6033

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
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Prorroga , pop mais 30 (Trinta) dias, o prazo
estabelec`1dos pela Lei nQ 694, par.a 11quida€;a
de debitos fiscais e d6 outras provid€ncias.
A Gfmara Municipal de Ub£, apl.ovou a au, em sou none, sanciono
a seguinte lei:
dot. 1Q - ELca prorrogado, pop mais 50 (Trinta) dias, o prazo
estabelecido pela I.ei nQ 69h, pal'a liquidaeao de d6bitt:is fiscais.
` Apt. 2Q - Revogadas as disposie6es em contrfrlo, entrando es￾ta lei em vigor na data de sua publlca€;o.
Mando, portanto, a quem o conhecinento e execucao desta lei pel`-
tencer, que a cumpra e a faea cumprir tao inteiramente como nela se
cont6m,
Prefeitura lfuniclpal de trL£,10 de abril de 1967
Nat.ciso Paulo Michelli
-Prefeito Municipal￾Sarulr Ilaikal
Secretfrio
I

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