materia nº 13/1967

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Lil.--`::-iiqu--i.i--.---I￾i ca I I.JQ
Autori`za devolugao de pal.te do ifflposto de Transnds￾sfTio ''Inter-vivos" ao contribuinte Rubens Carneiro de
Barros; funcionfrlo Ofblico.
. 0 iJovo do }J{unic±pio de Ub£, pop seus r©pl`esentantes, aprovou
e eu, em sou rtome, sanciono a seguinte lei :
`trt. IQ -Jlnica o jJoder tdxecutivo autorizado a devolver a lm￾port:;nci& de lt,:.,. 135,00 (CentD e trlnta cinco cruzeiros novos) ao
contribuitite Rubens Carneiro de Barros, funcion6{rio priblico, pop
ter sido cobrado e recebido indevidamente.
Art. 2Q -0 dil'eito de isen?!io a a.ue se refere esta i.ei, estf
baseado na I,el j'hanicipal nQ 501 de 3 de nov8mbro de 1962.
Art. 3Q -±ievogam-se as disposie6es em contra€I.1o, 8ntrando es￾ta lei na data de sue publlca€5o, mando
Mando, L`iort.anto,. a quen o conhecimento e execu€a.o desta lei per-
::::::: que a cumpra e a fa.ea cumprir tao inteiramente coma nela se
Prefeitura llunicipal de Uba, /` dedst de 1?fs7
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