materia nº 15/1967

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REEHiHE
PREFEITUF{AV MUNICIPAL DE
ESEADO I)a MINAS GERAIS
N.
AsSuNTro
SERvlcro
I---a-I EQ
UBA
Autoriza o Poder Executlvo a celebral.,
em 6poca oportune, conv6nlo com a Est±
do de Minas Gerals, atrav€s do I)epartameE
to de Estradas e Rodagem -D.E.a.9 Pare
I.,,, `-riitrol.pe~htdr6 desenvolvimento do pla￾no I.odovi€rio e df outras provid6ncias.
a Povo do Municfplo de Ub£, pop seus Vereadores, aprg
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Flea o Poder Executivo autorlzado a celebrar,
em 6poc& oportuna, conv6nlo com a Estado de Mlnas Gerais, atrav6s
do Departamento de Estradas e Rodagem -D.E.R.i pare petroafiaerfuoij| d£
senvolvimento do piano rodovigrio Munlcipal®
§ rfuico - Papa dar cumprimento ao dlsposto in presente
lei, flea o senhor Prefeito Minnicipal autorizado a penhorar no t2
do ou em parte a cots do F\mdo Rodovifrio Nacional, ben como utili
zar-se dos meios e recursos necessfrios da Prefeitur® Municipal a
fin de poder firmar e cumprir o conv6nlo®
Art. 2Q - Revogadas as disposie5es em contrfrio, entrf
rf esta lei em vigor na data de sua publicag5o.
Mando, pcmtanto, a quem o seu conhecimento e execu€ao
pertencer, que a cunpra e a faea cunprlr t5o inteiramente como ne￾1a se contch®
Prefeitur. Municipal de Ub£, /} de a/rdrdz`1rde 1967
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