PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 035, DE 20 DE JULHO DE 2020
Exmos. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba.
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Considerando que a Lei n° 4.773, de 09 de junho de 2020 teve sua
aprovagao recente por esta nobre Casa Legislativa, autorizando a abertura de
credito especial no valor de R$998.389,14 para a Manutengao de atividades de
controle e protegao da qualidade Ambiental, com vistas a aplicagao de recursos da
Agencia Nacional de Aguas -ANA.
Considerando que o c6digo 2.119 aprovado na Lei mencionada para a
referida agao ja havia sido utilizado pela Lei n° 4.758 de 24/03/2020, com a mesma
nomenclatura, porem destinada a aplicagao de recursos da AGEVAP.
Considerando, ainda, que o Sistema lnformatizado de Contas do Municipio -
SICOM, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nao consegue importar
dados com codificagao duplicada;
Vimos a presenga dos nobres pares solicitar que seja aprovada, em regime
de urgencia, o projeto de Lei em anexo, apenas corrigindo a sua redagao por meio
do c6digo 2.319 em vez de 2.119, mantendo a nomenclatura utilizada pela referida
Lei.
Atenciosamente
ED N TEIXEIRA FILH
PRACA SA0 JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-066
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeito@uba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No
Convalida alteragao de c6digo de Agao mencionado pela Lei n°
4.773, de 09 de junho de 2020.
Art. 1° Fica convalidada a alteragao da codificagao da agao 2.119 -
Manutengao Atividades de Controle e Proteeao da Qualidade Ambiental para 2.319,
de que trata a Lei Municipal n° 4.773, de 09 de junho de 2020.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteragao necessaria
junto ao PPA e a LDO para a compatibilizagao da presente Lei, nos termos do art.
16, §1°, lncisos I e 11 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Uba,MG, 20 de julho de 2020.
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Uba
ON TEIXEIRA Fl
PRAqu SAO jANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-066
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 4.773, DE 09 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 998.389,14 (NOVECENTOS E NOVENTA
E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS
E QUATORZE CENTAVOS) AO ORCAMENTO
MUNICIPAL DE 2020, RECURSOS OBTIDOS JUNTO
AO GOVERNO FEDERAL POR INTERMEDIO DA
AGENCIA NACI0NAL DE AGUAS ~ ANA, DESTINADO
A REVITALIZACAO AMBIENTAL, ORIUNDO DO
PROJETO DENOMINADO "PRODUTORES DE AGUA
DE UBA", NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 povo do municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no Orcamento
de 2020, no valor de R$ 998.389,14 (novecentos e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e nove
reais e quatorze centavos), recursos obtidos por interm6dio da Agencia Nacional de Aguns-ANA,
destinados a revitalizacao ambiental, sob a 6tica hidroainbiental nas areas do Ribeirao Uba e
C6rrego Uba Pequeno, conforme especificac6es abaixo:
02
in
02
18
18 541
18 5410019
18 5410019 2.119
Ambiental Ci
3390 39
Valor
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
Divisao de Agricultura e Meio Ambiente
Gestao Ambiental
Preservacao e Conservaeao Ambiental
Controle e Protecao da Qualidade Ambiental
Manutengao Atividades de Controle e Protecao da Qualidade
y`" ,-,. 1;-`' ,` I,I -e,-, I I
Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
R$ 998.389,14
Fonte: ANA -DR -124
Art. 2° 0 Cr6dito Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recurso de excesso
de arrecadagao do exercicio vigente, advindo de transferencias espee{ficas para este fim.
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301€101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mfz.gov.br e-mail: I)refeito@uba.mfz.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 30 0 cr6dito adicional especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informap6es exigidas por Lei, incluido o c6digo
reduzido da despesa (Ficha) .
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizapao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11
da Lei Complementar n°. 101/0o.
Art. 50 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por tendencia de excesso de
arrecadapao a dotacao aberta com o cr6dito especial autorizado por esta lei, ate o limite de 5%
(cinco por cento), para cobrir eventuais cr6ditos de rentabilidade.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
Uba,MG, 09 de junho de 2020.
/1
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TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
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DO-e: 10/06/2020
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301€101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mE.Eov.br e-mail: Drefeito@uba.mE.Eov.br