PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N® 033, DE 13 DE JULH0 DE 2020.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Submeto a aprecia¢5o dos Vereadores a Camara Municipal de Uba o projeto de lei
complementar anexo, que altera a reda¢ao do artigo 10, da Lei Complementar n° 191, de 26
de dezembro de 2016, disp6e sobre a politica de prote¢5o, conservacao, preserva¢ao,
controle, Iicenciamento e fiscaliza¢5o do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida
no Municipio de Uba.
0 projeto tern como objetivo alterar a forma de composi¢5o do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental de Ub5 -CODEMA/UBA, a fim de manter urn paralelismo com a
organizacao do Conselho Estadual de Poli'tica Ambiental - COPAM, bern como adequar a
legislacao frente as necessidades apresentadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustent5vel de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Apoio a Gestao
Municipal.
Para fins de viabilizar a delega¢ao de competencia do Estado para o Municipio em
mat6ria ambiental, o Municfpio necessita promover uma simetria entre a estrutura de seu
conselho de meio ambiente com a do conselho estadual.
Os conselhos sao 6rg5os criados pelo poder pdblico para concretizar a participa¢5o
popular e o controle social das decis6es e politicas pdblicas, principalmente por reunir em sua
composic5o cidadaos desvinculados do poder pdblico, permitindo que as decis6es
governamentais n5o sej.am de exclusividade estatal.
0 proj.eto de lei, tambem, promove uma atualiza¢ao das regras de imposi€ao de
penalidades administrativas e das taxas de licenciamento, possibilitando a convers5o de multas
e taxas em atividades de preservacao e melhoria do meio ambiente.
Para o alcance desses prop6sitos, confio que o projeto de lei em comento recebera a
necessaria aquiescencia das senhoras e dos senhores vereadores, pelo que antecipo os meus
agradecimentos.
Ao ensej.o, solicito que sej.a concedida a mat6ria a tramitacao de urgencia de que trata o
art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° j2| / ZC)ZO
(Ref.: Mensagem 033, de 13 /07/2020)
Altera a redactjo dos artigos 10, 83, 96 e 124, da Lei Complementar
Municipal n° 191, de 26 de dezembro de 2016, que disp6e sobre a
politica de protecijo, conservac6o, preservacao, controle,
Iicenciamento e fiscalizacdo do meio ambiente e da melhoria da
qualidade de vida no Municl'p.Io de Ubd.
Art.1° -0 artigo 10, da Lei Complementar n° 191, de 26 de dezembro de 2016, passa a
vigorar na forma seguinte:
`'Art.10 -0 CODEMA/UBA tern a seguinte estrutura org6nica b6sica:
I -Presidencia;
11 -Secretaria Executiva;
Ill -Plendrio.
§ 19 -0 Plendrio 6 o 6rgijo superior de deliberacdo do CODEMA/UBA.
§ 29 -A Presidencia do CODEMA/UBA serb exercida pelo Secretdrio Municipal do
Ambiente e Mobilidade Urbana, permitida a delegacao, sem afetar a paridade de
sua composic6o.
§ 39 - 0 Poder Executivo estabelecerd, em decreto, a composicijo do
CODEMA/UBA, observada a representacao paritdria entre o poder pilblico e a
sociedade civil, assegurada a participacdo dos setores produtivo, t6cnicocientifico e de defesa do meio ambiente.
§ 49 - As entidades da sociedade civil e os representantes dos membros
governamentais do CODEMA/UBA exercerdo mandato de dois anos, permitida
uma reconducijo consecutiva, podendo tais membros serem substituidos a
qualquer tempo pela entidade ou 6rgcio que os indicou''.
Art. 2° -0 artigo 83 da Lei Complementar n° 191, de 26 de dezembro de 2016, passa a
vigorar na forma seguinte:
``Art. 83. 0 custo de andlise para a obtencao da I.Icenca ambiental deverd ser
estabelecido em regulamento, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das
despesas realizadas pelo 6rgao ambiental competente, fixando os custos
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Art. 3° Os artigos 96 da Lei Complementar n° 191, de 26 de dezembro de 2016, passa a
vigorar na forma seguinte:
'`Art. 96. Os recursos do Fundo poderao ser aplicados mediante convenios a
serem estabelecidos pelo Municl'pio com 6rgaos e entidades da Administracao
Direta e lndireta, da Uniao, do Estado e dos Municipios, bern assim com
entidades privadas cujos objetivos estejam associados aos do Fundo, desde que
nfio possuam fins lucrativos;
``§ 19 - 0 Munic/plo instituir6 banco de projetos ambientais, disponl'veis
publicamente, pelos quais as entidades sem fins lucrativos poderao apresentar os
projetos, na forma de regulamento.
§ 29 -Os projetos disponive.Is no referido cadastro de projetos deverao, antes de
disponibilizados para a comunidade, passar por avaliacdo t6cnica, atrav6s de
Comissao Especifica, e com publicidade dos crit6rios.
§ 39 - Os projetos acolhidos deverao possuir cronograma de execucdo e Termo
Compromisso assinados entre o Municl'pio e o responsdvel por sua execucao, e o
descumprimento acarretard nas sanc6es cab/veis''.
Art. 4° 0 artigo 124 da Lei Complementar n° 191, de 26 de dezembro de 2016, passa a
vigorar na forma seguinte:
`'Art. 124. As infrac5es administrativas serdo classificadas em leves, graves e
gravissimas, sendo punidas com as seguintes sanc6es:
I -advertencia;
11 -multa simples;
Ill -multa didria;
lv - apreensao, destruicao ou inutilizacao de produtos e subprodutos,
instrumentos, petrechos, equipamentos ou vel'culos.
V -suspensao e embargo, parcial ou total, de obra ou atividade;
VI -demoliFao de obra;
VII -restritiva de direitos.
§ 19 Para imposicao e gradacao da penalidade, a autoridade competente
observar6:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infracdo e suas
consequencias para a sadde pilblica e para o meio ambiente;
11 ~ os antecedentes do infrator, do empreendimento ou da instalacdo quanto
ao cumprimento da legislacao ambiental;
Ill -a situacao econ6mica do infrator, no caso de multa;
lv -a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correc6o dos danos
causados ao meio ambiente;
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V - a colaboracao do infrator com os 6rgaos ambientais na soluctjo dos
problemas advindos de sua conduta.
§ 29 0 regulamento desta Lei detalhar6..
I -o procedimento de fiscalizacao;
11 -o procedimento administrativo, as hip6teses e os crit6rios para aplicacao de
sanc6es;
Ill - a tipificacao e a classificacao das infrac6es ds normas estabelecidas pelas
politicos de protectjo florestal e de protec6o a biodiversidade;
IV -a destinacao dos bens apreendidos;
V - a competencia e o procedimento para elaboracdo das normas t6cnicas
complementares.
§ 39 Na forma em que dispuser regulamento, ate a metade do valor da multa
simples poderd ser convertido, mediante assinatura de Termo de Compromisso
para Convers6o de Multa com o 6rg6o ambiental competente, em medidas de
preservaccio, melhoria e recuperacao da qualidade do meio amb.Iente, sem
prejuizo da reparaccio do dano ambiental diretamente causado pelo
empreendimento, mediante pr6via apresentaFao de projeto, que deverd ser
avaliado por comissao t6cnica vinculada a SMAMU, com apreciacao e
homologac6o pelo CODEMA/Ub6''.
Art. 5° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Ub5, MG,13 de julho de 2020
ON TEIXEIRA Fl
de uba
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