materia nº 26/1967

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ASSLTNTO
SERVICO
Prefeitu M"nicxpal ` ..I a_"i: z&` 7rfSj ir::..,'`:.trfe:F€:` . `1`,
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Autoriza o Poder Executivo a adquirir urn
terreno, que se destinarf a construQao -
de csrca de ZOO (duzentas) casas popula￾res e df outras provid6ncias.
/ - Autoriza o Poder Executivo a adquirir urn
#::;;-::A?pr,,::::::::::::;;:;::::::::::::::+;::::a: J`,
0 Povo do Municlpio de Ubg, pop seus Representantes, a
provou e eu em seu none sanciono a seguinte lei:
Art. IQ -Fica a PI`efeito FTunicipal de Ut,a, autorizado
a adquirir un tei-reno, que se destinara a construt:ao de c8rca de -
ZOO (duzentas) casas populalTes, nesta cidade.
Art. 2Q - Papa fazer face as despesas decorrentes no -
artigo anterior, fica aberto o cr6dito especial de ate IV (g¥a .......
15.000,00 (Quinze nil cl'uzeiros novos).
AI.t. 3Q - A aquisi?5o se darf pop compra amig:vel ou -
desapropl'iaeao.
Art. 4Q - 0 im6vel adquirido pop f8rea da presente lei,
deverf ser doado - no todo ou en pal'te - a Companhia de Habitae5o
do Estado de Minas Gerais (C0mB-MG), pal.a o fin exalusivo de n31e
construir un conjunto de c8rca de ZOO (duzentas) habitae5es;. deveg!
do constar da escritura ptiblica de doa§ao a clfusula de retroaQao
no caso de nao se efetivar a construego dentro do prazo de cinco -
(5) a.mos, ou se, en qualquer 6poca o terreno deixar de servir ao
fin precipio a que for destinado.
Art. 5Q -Revogadas as disposi?6es em eontrfrio, entr&
rf esta lei em vigor na data de sua publicaeao.
Mando, Pot.tanto, a quem o eonhecimento e execueao per￾tencer, que a cunpra e a faea cunprir tao inteiramente como nela -
se cont6m.
PI.efeituraL Municipal de ub£, de
Narciso Paulo Michelli
- Prefeito Municipal -
I
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de 1967