materia nº 42/1967

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BFEITURA MUNICIPAL DE USA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autorlza o Poder Executivo a adquirlr
urn terreno, para coustru€ao de un Ap
bulat6rio M€dico do Irstltuto de Pre￾vid6ncia dos Servidores do Estado de
Mlnas Gerais -I.P.a.E.M.G. e da' outras
provid6nclas®
a Povo do minicfpio de Ub£, por seus Representantes, a
provou a eu sanciono a seguinte lei:
Art. IQ - Fica o Prefeito Municipal de Ub£, autorizado
a adquirlr un terreno, pare construe5o de urn Ambulat6rlo M6dico do
Instituto de Previd6ncia dos Servidores do Estado de Minas Gerais-
-I®P.S.E.M.a., no centro da cidade.
Art. 2Q - A aquisie5o se darf por compra amigfvel ou
pop desapropria€ao.
Art. 3Q - Ap6s adquirido o terreno - que mer.ecer a 2
prova§5o do I.P.S.E.M.G., -fica o senhor Prefeito Municipal auto￾rizado a proced,er a devida doaeao do mesmo ao Instituto, devendo I
constar da escritura ptibllca de doacao a cl:usula de retroa§8o no
caso de nao se efetivar a construe5o dentro do prazo de cinco {5)
anos, ou se, em qualquer gpoca o pr€dlo deixar de servir ao fin I
precfpa|o a que for destinado.
Art. 4Q - Revogadas as disposic6es em contrfrio entra￾rg esta lei em vigor na data de sua publica§ao.
Mando, portanto, a quem o seu conhecimento e execueao
pertencer, que a cunpra e a faea cumprir tao inteiramente como ng
la se cont6m.
Prefeitura Municipal de Ub:,lade mar€o de 1967
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