| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1967 |
| Date | 1967-03-14 |
| Ementa | Referenda Decreto-Lei 168/66 - Doação do prédio da Escola Eduardo de Paula Reis ao município de Guidoval. |
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N. A§SUNT® SERV19O-},-i:.~. ~q+ p` Coftir --:-----:::::-T= _i-i:i-=_-:=l] MUNICIPAL DE ESTADO DE MINAS GERAIS [}, jJ, di LE I NQ •i-:--:15;=f::: - Antoriza doae=o de Pr6dio 0 Povo do minicfpio de Ub£, por sous Representantes, aprovou e eu sanciono aL segulnte lei. Art. IQ - Fica referondado a Decreto - Lei np 158i I de 29 .de mar€o de 1966, que autoriza a doa§ao Qo muniefpio d® Guidoval o pr6dio em que se achava instalada a Escola "Eduardo I de Paula Reis''. Art. 20 -Revogadas &s disposiQ6es em c.ontra'rio, entrarf esta lei em vigor na data de sun publica€5o. Mando, portanto, a quem o conhecimento e execu€ao I desta lei pertencer, que a cunpra e a faea cumprlr tao lntelra - mente como nela se cont6m® Prefeitura Muhiclpal de un£, /+ d®#¢Crd;r' do 1967 --.-.=EE.i.i!...-.-.-.-E± S-aeSamir Haikal -Secretgrio- +++