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materia nº 47/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1967
Date 1967-03-14
EmentaReferenda Decreto-Lei 168/66 - Doação do prédio da Escola Eduardo de Paula Reis ao município de Guidoval.
native_id6077

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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•i-:--:15;=f::: - Antoriza doae=o de Pr6dio
0 Povo do minicfpio de Ub£, por sous Representantes,
aprovou e eu sanciono aL segulnte lei.
Art. IQ - Fica referondado a Decreto - Lei np 158i I
de 29 .de mar€o de 1966, que autoriza a doa§ao Qo muniefpio d®
Guidoval o pr6dio em que se achava instalada a Escola "Eduardo I
de Paula Reis''.
Art. 20 -Revogadas &s disposiQ6es em c.ontra'rio, en￾trarf esta lei em vigor na data de sun publica€5o.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execu€ao I
desta lei pertencer, que a cunpra e a faea cumprlr tao lntelra -
mente como nela se cont6m®
Prefeitura Muhiclpal de un£, /+ d®#¢Crd;r' do 1967
--.-.=EE.i.i!...-.-.-.-E±
S-ae￾Samir Haikal
-Secretgrio-
+++

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