| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1969 |
| Date | 1969-02-10 |
| Ementa | Aquisição e doação de metade de um terreno ao INPS para construção de sua sede local, com abertura de crédito especial no valor de até NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos). |
| native_id | 6106 |
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cl cre'dito esioecial
0 Povo do I.IHnicfpio de Uba', pop seus I.epresentante aprovciu
e eu, {`m seu n3me, sanciono a seguinte lei:
`Art. 1£ -Fica o Boder B~T{ecutivo autorizado a abrir urn cr6-
dito esiiecial no valor de ate' N:':. 20.COO,00 (Vinte nil cruzeiros novos), a fin de adquirir metade de urn ter-_r'eno pr6iirio papa construe8o,
situado na zona urbana desta cidade, em conjunto com o INPS (Instituto Nacional de Previd6ncia Social), que adquirira' a outra metade.
AI.t. 2Q -Fica o PodeT executivo autorizedo a doar , ri.o ato
da escritui^a, a sua parte a`::.e.tiirida, ao INPS (Instituto Nacional de -
Previd6ncia Social), desde que fique clausurada a cot.idi?8o de destinar o terreno no todo, a constru€ao da sede do INPS (Instituto Nacional de Previd6ncia Social), sob a condic5o de retroagir a doa?go, se
n5o for cumprida a destinaego a que se refe?e 6ste al.tigo, no prazo de
5 (cinco) anos.
ART.4£ -Revogadas as disposie5es em col_tl'atrio, entrara' esta lei em vigor na dcita de sua publica?5o.
Mando, pol'tanto, a quem o coTLihecimento e execu?5o pertencer
que a cumDra e a faea cumDrir t5o inteiramente coffio nela se conte'm.
Prei.eitura ivlunicipal de Uba' |rL3 de mar.€o de 19¢9.
Samir Haikal
- Secreta'rio -
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