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materia nº 10/1969

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1969
Date 1969-03-10
EmentaProrroga por 30 dias prazo para cobrança de impostos
native_id6107

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PEtEFEITUBA MtJNIC[PAI. I.E tJBJi
ESTADO DE: MINAS GE:RAI8
0 Povo do municfpio de Uoa', pop seus representante,s aprovou
e eu, em seu none sanciono a seguinte lf,'i:
Art. IQ -Fica pl`ort'ogado o prazo pars a cobran€a dos impos￾tos Predial, Territorial Urb:+tno e das Paxas de Licenga de Ilumina￾e5o, Ijimpeza fublica e Gal?amento, que venceram em 28 de fevereil.o
tiltimo, paTa mais 30 dies, ou seja, vencfveis em 30 de mar?o do co£
I.ente ano.
Art. tz?.g -Revogadas as disposi§6es em contra'rio, entrara' esta
lei em vigor na data de sL'La publicacgo.
Mando, pop tanto, a quem o co.nhecimeni:o e execu?5o desta Lei
pel`tencep, que a cum,r]ra e fa?a Gum:orir tao inteiramonte como nela
se contetm.
Prefeitura Miunicipal de Ubaf , J]£_ de mareo de 19£9.
Samir Haikal
- Secreta'rio -

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