| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1969 |
| Date | 1969-04-14 |
| Ementa | Ratifica o Decreto Executivo nº 317 e autoriza abertura de crédito especial no valor de NCr$ 10.000,00 para pagamento de desapropriação de imóvel e cessão à entidade pública. |
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Ratifica o Decreto ExeclltivD nQ 317, de
12 de mat.go de 1969 e autol.iza a abertTq
ra de cr:dito especial pal.a pagamento -
de desapropl`ia?Sos no valor N G$ 10.000,00
(Dez nil cruzeiros novos).
0 Povo do Munic±pio de Uba', pop sens I`epresentantes,
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1Q -Fica I.atipicadc) o Decreto Exec`LLtivo nQ 317,
que desapropria im6vel para destinasao menciorrada.
Art. 2Q -Autoriza-se o Prefeito Municipal a abl.ir -
cr6dito especial de N j$ 10.000,00 {Dez nil cl.uzeiros novc>s), papa
atender o pagamento do valor de im6vel desapropriado e destirmdos
a ceea~o a entidade ptiblica, ja' declaradas de utilidade pdblica pa
ra tal f im,
Art. 3Q - Constitui recurso para a presence suplemeE
ta?£D in fc>rma do para'grafo lQ do artigo L3, da Ijei Federal nQ..`.
+320, d.e 17 de ]rar?o de 196L, a qunl estatui normas gerais de Direito Financeiro:
a) -os provenientes de excesso de arrecada?aoi
b) -os resultantes da anulaea~o parcial ou total de
dotas,5es oreament:rias ou de cr€dito adiciormis.
Art. LQ -Revogam-se as disposie5es em c3ntra'rio, e±
trando esta lei em vigor na data de sun publicaeao.
ifendo, portanto, a quem o conhecimento e execnea~o -
desta lei pertencer, que a cunpra e a faea cunprir tao inteiramente como nela se conte'm.
Prefeitura Municipal de Uba', .. de abl.il de 1969
Narciso Paulo Michelli - Prefeito Municipal - ::i::e¥:?o: