| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1969 |
| Date | 1969-04-14 |
| Ementa | Reserva área, medindo até 2.500m2, no terreno objeto de desapropriação efetuada polo Decreto nº 317, de 12 de março de 1969, destinado aos professsres do Colégio Estadual Raul Soares e atuais proprietários, para construção de conjunto residencial. |
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a:H JPRHlt`EITIJEtA ICI|,AI. I,E tJBA qv LE_ Res e rwh area de terl`eno pa me nc i c)Ira . 0 Povo do Municipio de Uba', pop sous representantes, decl.eta e eu em seu none, sanciono a Seguinte lei: Art. 1£ - Fica o PI.efeito Municipal de Uba'L', autoriza do a reservar uma a'rea, medindo ate' 2.500m2, no terreno objeto d= desapropriaefo efetunda polo Decreto nQ 317, de 12 de mareo de .. 1969, destina.dfuaos professsres do Cole'gio Estadual WRaul Sc)aresM e atuais proprieta'rios. Art. 2Q - A aludida a'I.ea. se destina a constru?ao de un conjundo residencial e voltara' ao dominio da municipalidade c± so a finalidade m~o se cc>ncretise dentro do prazo de 5 (cinco) a nos, Art. 3Q - Lfevogam-se as disposie5es em contra'rio, eE trando esta lei ~em vigor in data de s-un publica§£c). Ffando, portanto, quem o conhecimento e execu?a~o desta lei pertencer, que a cunpra e a faea cumprir tfo inteiramente como nela se conte'p. Prefeitura Municipal de Uba', 1L+ de abril de 1969 Narciso Paulo }flchelli - PI'efeito Municipal - Samir -Secre ihal rio-