| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1969 |
| Date | 1968-03-20 |
| Ementa | Código de Obras, enviado em 20 de março de 1968 e aprovado em 21 de outubro de 1969. Autoria: Departamento de Assistência aos Municípios (DAM) da Secretaria de Estado de Interior. |
| native_id | 6112 |
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