| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1969 |
| Date | 1969-06-10 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial, no valor de NCr$ 17.000,00 para pagamento de desapropriação e revoga-se a Lei nº 804m de 15 de abril de 1969 |
| native_id | 6117 |
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Autc)riza abertura d© cr6dito e da' o±
providancias.
0 Povo do Municfpio de Uba', pop seus I.epresentantes,
rovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Art. 1Q -Fica o Prefeito Municipal de Uba'i, autoriza
do a abrir o cre'dito especial de NGyS 17.000,00 (Dezessete nil -
cruzeiros novos), pars atendel` o pagamento de desapropriaLeao de
im6vel destirmdo a
tilidade pdblica.
cessao a ent.--Ldade pfrolica, ja' declaradas de j±
Art. 2Q -Revoga-se o disposto no artigo 2Q, da lei
nQ 80L de 15 de abl'il de 1969.
Art. 3Q - constitui recursos papa a presente suple -
mentaea~o na forma do para'grafo lQ da artigo 43 da lei federal nQ
L320 de 17 de mareo de 196h.
a) proveniente de excesso de arl`ecadaea~o;
b) os resultantes de anulaego pal'cial ou total de dj2
ta?5es oreamenta'I'ias.
Art. LQ - Revogam-se as
trando esta lei em vigor rm da.ta de
mando, portanto, a quem
desta. lei pertencer, que a cumpl.a e
mente ccmo nela se cont6m.
disposig5es em contra'rio} eE
sra publicaefo.
o conhecimento e execueao -
a faea cumprir tao inteira -
Prefditura Municipal de una', 10 de Junho de 1969
rarciso Paulo Michelli - Prefeito Municipal -
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