| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1969 |
| Date | 1969-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a venda de ações da Petróleo Brasileiro S/A. PETROBRÁS, registradas em nome da Prefeitura Municipal de Ubá, pela melhor cotação da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. |
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N®. ASSUNTO \ PREP I:ill (.,' \„-\ iTADO / +/ I Disp5e sabre a venda de ae5es da Petr£ leo Brasileir® S/A. PETR0Bnds e da oE tras providancias. 0 Povo do Municfpio de Uba', pop seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a aliermeao das ae5es da Petrobl.a's, registrades em none da Prefeitura Municipal de Uba', pela melhor cotaeao da Bols& de Va18res do Rio de Janeiro. Art. 2Q - A venda das ae5es referida no artigo lQ e' feit® com direito de silbscriea~Lo. Art. 3q - Os recursos provenientes da alienaea~o serfo obrigatariamente empregados no piano d® desenvolvimento, con viE ta especialmente a melhoria da condiefo de vida do povo e seu - ben estar social. Art. LQ - Para fazer face as exige^ncias de li¢cita - ego em bolsa, e' o Poder EKecutivo autorizado a constituir procurador credenciado para isto. Art. 5Q - Flea o Poder Executivo autorizado a depos± tar em ©stabelecimento bane:rio ou em contta especial os recur - sos provenientes da operaeao de venda. Art. 6Q -Revogam-se as disposig5es ©m contr:rio, eg trando estaL lei em vigor rm. data de Sua publicaeao. mando, portanto, a quem o conhecimento e execuga~o - desta lei pertencer, que a cumpra e a faea cunprir to~o inteira - mente como nela se cont6m. Prefeitura Municipal de Uba', 10 de junho de 1969 Narciso Paulo Michelli - PI.efeito Municipal - E:g::e¥:?o: