materia nº 23/1969

NO.
ASSUNTO
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Abre cr6dito papa o fin que menciona.
0 Povo do Munic±pio de Uba', pop sous representantes,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1Q - Fica o Prefeito Municipal de Uba', autoriz£
do a abrir o cr6dito especia.1 de H&# 1.857,69 (un nil oitocentos
e cinqt]L©nta e Sete Cruzeiros novos e Sessenta e move centavos}
pars atender ao pagamento de despesas de exerc±cios anteriores
firm Jose' Abdo Micherif , conforme pa.peleta nB I+85/69, no compe￾tente 6rgfo administrativo.
Emi967 ................ "ee 689,35
Em 1968 ................ N @$ 1.168,3L
IOTAI, - It@$1.857i69
Art. 2Q - Constitui I.ecursos papa a presence suple -
m©ntaLea~o na forma do par:grafo lQ do artigo L3 da lei federal nQ
4320 de 17 de mareo de 1964, o qunl estatui normas de ®ireito F_i_
rmnceiro.
a) -os provenierbs de excesso d© arrecadaefo;
b - os resultantes da anulaeao parcial ou total de
dote.e5es oreament£I.ias ou de cl.6ditos adiciormis i
Art. 3Q - Revogam6se as disposie5es em contr:rio, eE
trando esta lei em vigor Hal data de Sua publicaefo.
Mando, portantcl, a quem o conhecimento e execu?ao peg
tencer, que a. cunpra i a fa?a curiprir fa~o inteiramente como neha
se conte'm.
PrefeituraL Municipal de Uba'., 10 de junho de 1969
Narci§D Paulo Michelli - Prefeito Municipal -
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