materia nº 24/1969

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IIDetermil]a cadastramento das vi
gradouros pdblicos e a: outras provi￾dancias«.
7 A ca.mra Municipal de Uba', per s.eua representantes, VDtou
e eu sanciono a seguinte leis
Art..1Q -Dentro de 90 (noventa) dias da publica ao deE
Prefeitura Municipal de Uba', determinara' pelos meios ao
sou alcance, o cadastramento geral das vias e logradouros pribli -
cos, com os objetivos seguint®sS
a) criaego, e. manuntengao de tipos de placas condizentes
con o progresso e o inter6sse da conunidadei
b) att;iallzaLeao permanente das conunicae5es devidas aos
5rgaos de servieos pdblicos ou de informae5es, de tsda e qunlquer
altera€£o que ocorrer Has indica?5es das vias e logradouros pribli
COS ,.
c) elimim§go de duplicidade de names, substitui?5es i
nexpressivas ou errados.
Art. 2£ -Pars o fin da letra IIcu do ar8igo lQ, sera' -
mntido o crit6rio das homenagens, as pessoas que qunlquer motivo
3usto a tornar merecedora, vedrda aL ado€ao de none de pessoas vi￾vas ou qua mortas, se tornaram indigrms da homenagem pop ato lni￾d6neos contr:rio aLos inter6sses da fa'tria Brasileira, praticados
em vida,
Art. 3Q - Papa as vilas a loteamentos ser: adotado, pr±
oariamente o crit6rio das indica§5es nune'ricas, atg qua o poder -
competente se manifesto de outl.a forms.
Art. 4Q - A Prefeltura aplicara, com o cadastramento a
qua se refere esta lei, o sistema de indica?a~o nune'rica das qua -
dras, acoDpanhado a denomime6o da via em logradouro, com o fin de
facilitar o enderaeo.
Art. 5Q - A designaeao llAvenida" a privativa dos vias -
p&blicas que tenham ou venham a ten, polo memos, duas pistas de -
rolamento.
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NO.
ASSUNTO
SERVICO
Ill
C6mam M«nicjpal de LJbd
8shao® 8o Jitinas ©erais
Art. 6£ - £ expressamente proibldo a coloca§ao de tabul&
tas,1etreiros luninosos, ou m~o, paine'is, faixas, cartazes ou -
quai§quer objetos que vedem ou dificultem a leitura das placas in￾dicativas, de ndreros d® pl.6dios, de denomirmego de vias e logra -
douros ou de estacinmmento © paradas de vefculos.
Art. 7Q - Os materials ou phacas colocados papa os fins
desta lei, pop terceiros, nas vias pdbliqs ou logradouros, passa￾ha-o a propriedade da PI.efeitura.
Art. 89 - As infrae5es ao disposto no artigo 6Q se-r5o pjE
midas com multa qua varlam de log a 50% do sala'rio mfnimo local; .-
€6®Qlonadas mos respectivos regulamentosi de ac6rdo c.on a natureza
da infracao ou da reincidancia.
§ tiiico -Serfo responsa'veis diretos, mos tarmos do artE
go, as 'pessoas ou firmas referidas mos objetc>s da divulgaeao de c2
1oca§ao proibida e co- responsa'veis os proprieta',rios dos pr6dios -
onde estiber colocados.
Art. 9Q - Papa os fins dastQ o Prefeito pod.ra' cria± na
Administraefo Municipal un servieo pr6prio, com atribui€5es regul=
das em Decreto ou atribuir os encargos, no tod.o ou em parte, a em￾prasas ou firms individuals, devidamente registradas,,mediante -
concorrancia p&blica, mos tarmos da legislaefo vigente.
Art. io - Esta Iei entrana' em vigor rm data de sua publi
caegol revogadas as disposi§9es em contra'rio..
Sala das Reuni5es, .. junho de 1969
I