materia nº 30/1969

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p_rdc]pAI. I,E
Mf NAB 0E:RAIS
stitui a Junta de Recursos Fiscals.
0 Povo do Municfpio de Uba', pc)I seus representantes,
aprDvc>u e eu, em seu none, sanciono a seguinte lei:
gA_P_f=T_tFiQ - I
Da Junta de Recursos Fiscais
Art. 1Q - Fica criada a Junta de Recursos Fiscais ,
papa julgar, em segunda insfa^ncia, os recurscis interpostos pelos
contribuintes do Municfpio dos abc)s e decis5es s6bre mate'ria fis￾cal, praticadc)s pop f6rea de sues atribui?5es, pela chefia do 6r￾gfo fazenda'rlo da Prefeitura.
Art. 2Q -A Junta de Recursos Fiscais sera' compc>sta
de 6 (seis) membros, sendo 3 (tras) representantes dos contribuiE±
tes a 3 (bras) repl.esentantes da Pref6titura, todos nctmeadc>s pelo
PI.efeito, com manda.to de dois anos, que podera' Ser renDva.do, DbseE
vados, sempre, os §§ de^ste artigo. Da mesma fc>rma, serfo nomeados
6 (seis) suplentes pa.ra servirem, quando cc)nvocados, rm falta ou -
impedimenta dos membros efetivos.
§ 1Q -Os I.epresentantes dc)s contribuintes, tanto os
efetivos cDmo c>s suplentes sel.ao escolhidcts pelo Prefeito dentre
Homes integrantes de entidades representativas do comercio, da iE
ddstria e &a agricultura, se houver, ou dentre os maic)res contri￾buintes de impostos municipais.
§ 2Q - Os repl.esentantes da Prefeitura, tanto oS eff
tivos como cts suplentes, serao de litBI.e nomeaefo do PrefeitD e e£
colhidos dentre funcio]ra'ric)s municipais versados em assuntos fa -
z endari os .
§ 3Q -A Junta eleger;, anunlmente, seu Presidente e
Vice-Presidente, dentre os membros efe±±voS, Sendo permitida a -
reeleieao.
Art. 3Q - A pc)sse dos membrc>s da Junta de Recursos -
Fiscais realizar-se-a' mediante t6rmo lavrado em livro de atas da
Junta, ao be instalar esta., c)u, posteriormente, qunndo ocorrer a
substitule#o de algun deTes, perante o seu Presidente.
NO'
ASSUNTO
SERvlgo
PRERE]TURA MLJN[CIPAI. I.E tJBA
ESTADO DE: MZNA8 0E:RAIB
Art. LQ - Perde o mandato o membro que deiEa.r de -
comparecer as sess6es pop 3 (tl.as) ve^zes consecutive.s, sem moti
vo justificado3 em se tratando de representante da Prefeitura ,
e sendo ale servidor do Municipio, a perda de mandato, por essa
razao, constituir: falta de exa?£o no cunpl'inento do clever e sg
I.a' anota`de em sua vida funcic>rml.
Art. 5£ -A funefo de membro da Jurita de Recursc>s
Fiscais ne:o ssr: remunerada, constitui.ndo servi§o pdblico rele￾vante ,
Art. 6Q -A Junta de Recunsos Fiscais reunir-se-a'
em local, dia e hal.a designadc)s pelo sou Presidents, em comuni￾caea~o feita a cada lnembro com a antecede^ncia de, polo memos, lie
(qunrenta e oito) hc)fas, na~o pc)dendo as reuni5es ser realizadas
cc>m intervalo inferior a 5 (cinco) dias, rna daoutra.
Art. 7Q - 0 Prefeito desigz]ara' urn funciona'rio papa
secretariar os trabalhos da Junta.
AI.t. 8Q - A Jimta de Recursos Fiscais cabe tomar -
conhecimento e d©cidir apenas dos recursos que versem sabre atos
e decis5es de que trata o capftulo V, do T±tulo 11, do C6digo -
Tributa'rio do Municfpio, observadDS oS prazDs e demais n3rmas -
p re vi s t c>s .
Art. 9Q - 0 funciorm'manto e a ordem dos trabalhos
da Junta de Rec'imsos Fisca.is roger-se-£o pelD dispc>sto nesta lei
a pc)r regulamento proprio, baixado pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO - 11
Do Julgamento Pela Junta
Art. 10 - A Junta de Recursos Fiscais s6 podera' de￾1 iberar quando reunida com a maiol.ia absoluta de sous membros®
Paragrafo dr.ico - As decis5es sera~o tc)nradas pop rm|B
ria de vc>tc)S, cabendo ao Presidente o veto de ciualidade.
Art. 11 -Os .pl.ocessc)s serao distribui'dc>s acts mem￾bros da Junta mediante sorteio, garantida a igualdade nune'rica
na distribui?a~o.
§ lQ -0 relator restituir: no .prazo de 10 (dez) -
dias, os processDs qile lhe forem distribufdos, com o relat6rio
ou pal'ecel'i
NO.
ASSUNT0
SER\rlco
PREFEITtJBA MtJNIC[I.AI, DE tJBA
EreTADo DE: MiNA_a OERAIS
§ 3Q - As decis5es importantes do ponto de vista dou
tring'a!io poderao ser publicadas na fntegra, a crit6rio do PI.esi￾dente ,
cApfluno - H
Do Pedido de Esclarecimento
Art. 16 - Da decisfo de Junta de Rectlf sos Fiscais -
que ao interessado se afigure omissa, contl.adot6ria ou obsc/ura,
cabs pedido de esclarecimentc), interposto nc) prazo de 5 (cinco )
dias da publica§ao do ac6rde~o.
Par:gI'afo &nico - ra~o sera' conhecido D pedido e a -
sua interposiea~o naTo inter.romperf o prazo de decadancia do recur_
so se, a jufzo da Junta, o pedido f6r manifestamente protelat6 -
riD ou visar, indiretamente, a I.eforma da decis:o.
Art. 17 - 0 pedido de esclarecimento sera' distribuLii
dD aLo relatc)I e sera' julgado preferencialmente rm primeil.a sessa~o
seguinte i data do recebimento rm Junta.
cApiltmo - E
Da Ordem dos Trabalhc)s na Junta de Recursos Fiscais
Art. 18 - 0 PI.esidente da Junta mandara' organizar -
pela Secretaria e publicar, ate' a vespera do dia da reunia~o, a -
pauta dos processos, de ac6I.do com os seguintes crite'rios prefe￾renciais :
I -data de entrada no protocolc) da Junta;
11 -data do jiilgamento em primeira insfa^ncia, a, f±
rmhaente,
Ill - maior valc)r, se coincidirem aque^1es dc)is elemen
tos de procedancia.
Paragrafo tinico -Terao preferancia absoluta, para
inclusfo em pauta a papa julgament3, os processos de que constar
a apreensfo de mercadorias.
Art. 19 -Transitadas em julgado as decisroes, a Se￾cretaria encaminharf o processo a repartigao competente, papa as
prc>vidancias de execugao.
Paragrafo tinico - Ficarao arquivadas na Secretaria
a petieao do recurso e t6das as pe?as que lhe disserem respeito. -
N,a.
ASSUNTO
SERVICO
PREFEITURA MtJNIC[l'AI. DE UBii
ESTADO I)I: MINA8 0E:RAI8
§ 2Q - Quando f3r I`ealizada qunlquer diligancia, a
requerimento dD relator, ter: aste n6po prazo de 5 (cincD) dias,
par.a completar o estu.do, cc>ntado da data em qtie receber o proce£
sc>, com a dilige^ncia cumprida.
§ 3Q -Fica automa'ticamente destitu±do da funefo de
membro da Junta o I.elator que I..etiver processo ale'm dos prazos -
previstDs mos para'grafos 1£ e 2Q, salvo motivo de doenea ou defi
Pimento de dilata?ao d.a prazo, pop tempo ra~o superior a 30 (trij=
ta) dias, em se tratando de processo de dificil estlldo, quando o
relator o alegue em requerimento dirigido tempestivamente ao Pr£
sidente da Junta.
§ LQ - 0 presjdente da Junta comunicar: a destitui-
~\
gao a autoridadeTcompetente, a f±m de ser providenciada a nomea￾gao de n6vo membro c>u suplente.
§ 5Q - Papa cunprimento do dispDsto no parfgrafo aE
terior, em cads sessaD, o Secreta'rio forn©cer: ao Presidente a -
1ista dos processos em atl.aso, a qual constal.a' da aLta.
Art. 12 - A junta podera' cc>nverter em diligancia -
qualquer julgamentoi nests caso, o relator lan?ar: a decisfo no
prctcesso, com o visto do PI`esidente, prosseguind-se imediatamen￾te,
Art. 13 -Enqunnto o processo estiver em diligancia
ou em estudo com o relator, podera' o recorrente requerer ao Pre￾sidents a juntad.a de docunentc>s, a ben de seus interasses, desde
que issc) na~o protele o andamento do processo.
Art. i+ - facult€.I-se-a' a sustenta?£o c)Pal do recur_
so, durante 15 (quinze ) minutc)s.
Art. 15 -A decisfo, sob a forma de ac6rdfo, ser: -
redigida pelo relator, at6 8 (oito) dias ap6s o julgamento. Se
o relator f6r vencido, o Presidente desigrm.r: para redig£-1a, -
dentro dc> mesmo prazc>, un dc>s membros da Junta, cujo voto terfua
sido vencedor.
§ 1Q -Os votos vencidos, qua-ndo fundamentados, Sea
rao lan?ados em se€ulda a decisao.
§ 2Q - As conclus5es dc>s ac6rde~c>s serao publicadas
no 5rgfo oficial do Municipio c)u pctr edital, sc)b designaea~o nuns
rica e com indicaea~o nominal dos recDrrentes.
NO.
ASSUNTO
SERVICO
PREFELTtJItA MtJN[CIE.AL DE tJBJi
E9TAD0 DE: MINA8 0ERAIS
Art. 20 - Os membros da Junta deverao declal'ar-se -
impedidos mos processcts de sou inter6sse pessoal ou das sc)cieda￾des de que faeam parte, como s6ciDs, cotistas, acionistas, inte￾ressados, ou como membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
Paragl.afo 1:nico - Subsists D impedimento quando, -
mos mermos te^rmos, estiver interessado parente at6 o terceiro -
8rau.
Art. 21 - A Junta podera' representar ao chefe do o£
ga~o fazendario papa:
I - comiinicar irregularidade ou falta funciDnal, vf
rificada nD processo, rm instancia inferior;
11 -prc>por as medidas que julgar necessa'rias a me -
lhor organizaea~D dos prc>cessos;
Ill - sugerir providancias de intere^sse ptibl±co, em -
assuntos submetidc>s a sira deliberaefo.
Art. 22 -A Junta mandara' concelar, nosprDcessos -
submetidos a julgamento, as express6es descctrteses ou lncDnvenieE
tes, acaso usadas por qualquer das partes.
cApfluI.o - V
Da necisfo Firml
Art. 23 -AS decis5es da Junta cDristituem iusta^ncia
admi±nistl'ativa papa recul.sc}s cc>ntra atos e decis5es de caraTter -
fiscal,
§ 1Q - A decisao favora'vel ao contiibuinte ou infra.--
tor, desde que a importfncia questic>nade seja superior a 5.(cinco)
vazes o sala'rio-mi'nimo regional, obriga I.©curso de oficio para o
Prefeito,
§ 2Q -0 recurso de qua trata o para'grafc) anterior
sera' interpc)sto pelo prolator do despacho vencedor, no pr6prio -
ato da decisfo, independentemente de novas alegae5es e provas.
§ 3Q - 0 recurso de oficio devolve : insta^ncia Sxp±
ric>r a exame de t6da a rmt6ria em discussao.
§ hQ - RE~o hover: reaurso de oficio mos casos em que
a decisfo apenas procilfe corrigir e^rro mafiifesto®
NO.
ASSUNTO
SERVICO
PREFEITtJltA MtJNIC]PAI. DE tJBJi
rsTADO DE: MtNA8 ®E:RAig
®,,
Art. 2L -R©vogadrs as dispc)si€5es em contra'rio, eg=
trap: esta lei em vigor a par.tip de lQ de janeiro de 1970.
Mfando, portantct, a quem o conhecimento e execueao -
desta lei pertencer, qua a cunpra e a faea cumprir tao inteira -
mente como nela se cont6m®
Prefeitura Municipal de Uba, .. de ag6sto de 1969
Narciso Paulo Michelli - Prefeito Municipal -
-s:a::e#:fo: