materia nº 44/1969

`{ CwiJZT 4^ t+C+
N.O
ASSUNT0
SERVIGO
if
PRHFEITURA MUNICIPAL -i:IN#GFis
arffi,.i-
;ir,JZ;i
v#
E=
T|itETI#cF,.: ::ff `
cftlb-'h#rfe:`,I
I;oncede abono de na
:::::;t:::ilv#:#:a
0 Povo do Municfpio de Uba', pop seus representantes,
ta e eu sanclono a seguinte lei:
Arts IE -Fica o LT'oder iLxecutivo, autorizado a abl.ir
cr€1dito e8peclal de inycr$ 38.000,00 ( '1`rlnta e oito nil cruzrel￾ros novos), destinado a atender pagamento de abono de natal aos
servidores ativos, inatlvos e pensionistas da PI.efeitura; cop￾respondente a urn m6s de vencimento, sala'rio ou pensgo.
Par€grafo dnico - 0 abono sera pago aos servidol`e.a -
da Munlcipalidade pela alfquota de 1/12 ( urn doze avos) pop mss
de trabalbo efetivamente prestado, 1ricluslve o perfodo de fcTri￾as, devendo ser pago antes de 24 de dezembro.
ArtQ 2Q - Fara antenr+er ao disposto no artlgo ante -
rior, 6 o rdxecutivo autol`izado a amlar total ou parci81mente -
dotae6cs orgamenta'rias correspondentes a despesas correntes ou
de capi`tal, at6 o montante de cr6dlto, ou cobrir a dcspesa com -
recursos provlrllentes do excesso de arrecadag8o.
Art!3 39 -Rcvogadas as disposl€6es epi contra'rlo enTL,I.an￾do esta lei em vigor n8 data de sua publica?go.
Mando, portanto, a t6das as autoridades, a c_Juem o -
cowheclmcrtoo desta lei pertencer, que a cumpra e a fa?am cumprlr
t5o inteiramente como nela se cont€m.
Prefeitul.a Municipal de Uba'„. de dezembro de 19¢9
:Jarciso Paulo Michelli
- i'refeito Municipal -
Ljarr,1r Haika 1
- 8ecreta'rio -