| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1969 |
| Date | 1969-12-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 688/1965 no sentido de permitir construção de loteamentos exclusivamente residenciais em terrenos exíguos ou acidentados. (Projeto de Lei rejeitado pela Comissão de Legislação, Justiça e Finanças) |
| native_id | 6165 |
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rfroitif£~peir`iv4:r PRE]FEITLTRA MUNICIPAI-` DE2 LTBAL:fc±`Pfw=fHt=::tr` GERAfy ` -+tr.` a #. `fr'L E I RE €,i/\ Hodlflca a redaeEo do parfgrafo 3Q do Art® #:a::c:::.nQ 688 d® 1965 e d€ outras pro. crete fovo do Mulct plo d® em see none sanclono Ub€, pop 8eus representantes dea segulnt® leis Artc 1® - a para'grafo 3C da lei 688 de 1965, passa tea a segulnt. redae5o tt EkepelomliB®nt. ® trQt.ado-se d® 1ogaedouros a 8®rem €bertos ®D terrenos d® propore6e8 ®=£guas, ou terseno acld®ntado, pod®r€, a jufzo de Prefelturo sea pemltlda a aberturs de caracter excluslvament® resldenclal, com a largura - IBenor que o exLgldo normalmente pare abertum de logradouros e lot®amentos, observazrdo un mfnimo que pemlt& a clrcula€Eo do - bra,fego. ArtQ 2a -Revoga-s® a para'gcafo 4® do Art€ 4e de 1®1 ne 688 de 1965. ArtQ 3e -nevogaut8e as dlaposl§-oes ®D centrfrlo entrando a pres®nt® lei em tlgor in data de sue publlca€5o. Hando, portanto, a t6das as autorld&des, a quem o conheclmento desta lei p®rtencer, qLle.a cxpra e a fecam cunprlr t8o - 1ntelranente couo nela se cont6n. Ppefeltura Munlclpal de tJbe', .. de dez®znbro d® 1969 Harclso Paulo mchelll - Prefeito Huniclpal - SaDlr Herml - Se¢ret€rio -