materia nº 276/2020

Câmara Municipal de Ubá uso:
B&aprovado [7] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS A 4 |
or:
Em: DUUG B 1An39.
INDICAÇÃO N.º 276/2020
Presidente da Câmara
Vereador tao Gervásio
Senhor Jorge Custódio Gervásio . / Lá
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereador uis Carlos Teixeira Ribeiro
Nesta. 1º Secretário
ENCAMINHAMENTO:
otcuu Qao lana —
Senhor Presidente, Em: DOR NDA
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
Anteprojeto de Lei que “Institui metas no município de Ubá para implementação do “Programa
Municipal Visão Solidária: Optometria contra a cegueira evitável”, para que seja apreciado pela
Administração Municipal e reencaminhado a esta Casa, sob a forma de Projeto de Lei, para a devida
tramitação.
JUSTIFICATIVA:
Esta proposta visa estabelecer metas no município de Ubá para implementação do
“Programa Municipal Visão Solidária: Optometria contra a cegueira evitável”, o qual tem como
objetivo contribuir com a prevenção de transtornos visuais e oculares por meio da diminuição da
fila de espera por um exame visual no Sistema Único de Saúde e, ao proporcionar diagnóstico em
tempo hábil, diminuir a probabilidade do cidadão ubaense perder a sua visão por uma cegueira
evitável.
Ressalta-se que existem muitas doenças que podem acometer a visão, podendo ser
assintomática e levar a cegueira irreversível em apenas alguns dias. Assim, uma pessoa que está na
fila de espera por um exame de vista pode estar acometido de um problema grave mas, por não
sentir dor, não se preocupa e a situação acaba se agravando e trazendo sequelas irreversíveis que o
cidadão levará para o resto da sua vida.
Segundo estimativa da Agência Internacional de Prevenção à Cegueira, é possível considerar
que no Brasil tenhamos cerca de 26 mil crianças cegas por doenças oculares que poderiam ter sido
evitadas ou tratadas precocemente.
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Assim, a Organização Mundial da Saúde recomenda no Brasil e no mundo o profissional
optometrista como especialista em combate à cegueira evitável, sendo um profissional apto a atuar
na prevenção dos transtornos visuais e oculares com o compromisso social de priorizar a prestação
de serviços de atenção visual primária às populações mais desassistidas.
Desta maneira, o atendimento voluntário de profissionais de nível superior de bacharelado
em Optometria contribuirá para diminuir drasticamente a espera por um exame visual no Sistema
Único de Saúde, e não terá custo para o município, pois equipamentos e mão de obra serão
totalmente por conta do optometrista cadastrado no “Programa Municipal Visão Solidária:
Optometria contra a cegueira evitável”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 24 dias de
agosto de 2020.
E) ; -
a Sr OR
VERÉADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO
(Escuro)
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Anteprojeto de Lei 20
Institui metas no município de Ubá para implementação do
“Programa Municipal Visão Solidária: Optometria contra
a cegueira evitável.
Art. 1º Ficam instituídas metas no município de Ubá para implementação do “Programa Municipal
Visão Solidária: Optometria contra a cegueira evitável”.
Art. 2º O “Programa Municipal Visão Solidária: Optometria contra a cegueira evitável” visa
contribuir com a prevenção de transtornos visuais e oculares através da diminuição da fila de espera
por um exame visual no Sistema Único de Saúde e, ao proporcionar diagnóstico em tempo hábil,
diminuir a probabilidade do cidadão ubaense perder a sua visão por uma cegueira evitável.
Art. 3º São objetivos específicos do presente programa:
I - Cadastrar profissionais de nível superior de bacharelado em Optometria para prestar atendimento
de forma voluntária a pacientes do Sistema Unico de Saúde, limitados a atuar dentro de suas
competências profissionais, visando especialmente a atenção primária da saúde visual;
IH - Atender como público-alvo os pacientes que estão há mais de 2 meses na fila de espera de um
exame visual no Sistema Único de Saúde;
II - Orientar a população sobre cuidados preventivos com a visão através da distribuição de
material didático impresso e palestras de conscientização;
IV - Orientar as equipes multidisciplinares das Unidades Básicas de Saúde população sobre a
triagem de agendamentos para o programa que se enquadrem nas possibilidades de atuação do
profissional habilitado em Optometria;
V - Diminuir drasticamente a espera por um exame visual no Sistema Unico de Saúde.
Art. 4º O “Programa Municipal Visão Solidária: Optometria contra a cegueira evitável” será
coordenado e executado preferencialmente por órgão/entidade incumbida, dentre outras atribuições,
de prestar assistência primária nas áreas médicas visando a recuperação da saúde da população e
promoção do desenvolvimento de políticas sanitárias e ambientais que visem a redução, prevenção
e minimização do risco de doenças.
Art. 5º Os atendimentos poderão ser realizados em quaisquer Unidades Básicas de Saúde do
município de Ubá, na Policlínica, Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil,
ficando a critério do responsável pela coordenação e execução do programa.
Parágrafo único. Será dada ampla divulgação ao cronograma mensal de atendimentos do programa.
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Art. 6º A prestação do serviço, regulamentada por meio de termo de adesão celebrado entre a
instituição e o prestador de serviço, deverá constar o objeto e as condições do seu exercício, além de
observar as disposições da Lei Federal nº 9.608/1998, a qual dispõe sobre o serviço voluntário, bem
como os seguintes critérios:
I - não será remunerada;
II - não gerará vínculo empregatício ou funcional;
HI - não gerará obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim;
IV - não terá prazo determinado, podendo o prazo ser alterado a qualquer momento por interesse da
administração;
V - o profissional habilitado voluntário será responsável pelo pós-atendimento ao usuário do
Sistema Único de Saúde e por eventuais casos em que forem diagnosticados problemas em sua
consulta.
Art. 7º Para a execução do “Programa Municipal Visão Solidária: Optometria contra a cegueira
evitável” poderão ser firmadas parcerias e convênios com universidades, escolas, empresas
privadas, comércio, indústria, sociedades de classe, entes da sociedade civil organizada, entidades
governamentais e não governamentais.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 24 de agosto de 2020.
Prefeito de Ubá
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