materia nº 3/1970

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N.a
ASSUNT0
SERVI€O
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PRIE IJ DE UBA,
I.i
Autoriza o Poder Executivo a doer urn im6vel de 4.840m2
a Campanha Nacional dos Edueand:rios da Comunidade do
Minist€rio da Educa?go e Cultura, papa os fins que men￾ciona o
a Povo do Municipio de Ub€, pop seus representantes de￾ereta e eu em sou none sanciono a seguinte lei.
ArtQ IQ -Fica o Prefeito Municipal de Ub:, autorizado
a doar ao Mihist6rio da Educa€ao e Cultura,' atrav6s da C.N.E.8., -
un im6vel medindo 4.840 m2, situado na rue Farmac6utico JOSE RO￾DRIGUES DE AILmRADE, em for.rna are irregular com uma frente de 45 me￾tros, destinados a constru?5o do Gina'sio /''Dom Bosco''.
ArtQ 2Q - Findo o prazo de 5 (cinco) anos , contando da
data em que a area do terreno, cuja a doae8o ore 6 autorizada n5o
for construida, revertera' o imo¢el doado ao patrim6nio municipal.
ArtQ 3Q -Revofam-se as disposi?5es em contr:rio entran￾do esta lei em vigor na data de sue publica§5o.
Mando portanto, a quem o conhecimento desta lei perten￾cer que a cunpra e fa?a cumprir t5o i.Titeiramerite como nela se con￾t6m,
Prefeitura Municipal de Ub5, de Fevereiro de 1970
Narciso Paulo Michelli
- Prefeito Municipal￾Samlr Haikal
- Secret:rio - I