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PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 037, DE 12 DE AGOST0 DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus cumprimentos, submeto a analise e deliberagao do Poder
Legislativo Ubaense, em regime de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica, o Projeto
de Lei anexo, que AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A
SUBVENCAO SOCIAL DESTINADA A IRMANDADE NOSSA SENHORA DE SAUDE,
NESTE EXERcicIO.
Trata-se de urn incremento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital Sao Vicente
de Paulo, para utilizacao em ap6es de custeio para enfrentamento a pandemia do COVID-19,
com situagao de emergencia em satide ptiblica declarada pelo Decreto Municipal n° 6.356/2020
e calamidade ptiblica decretada pelo Decreto n° 6.382/2020, reconhecida pela Resolugao n°
5.564/2020, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
A concessao do recurso se enquadra nas exceg5es previstas no § 10 do art. 73 da Lei
Federal 9.504/97 (Lei Eleitoral), que excetua a distribuicao gratuita de bens, valores ou
beneficios por parte da Administrapao Ptiblica, no ano em que se realizar as eleic6es, quando
se tratar de casos de calamidade ptiblica, de estado de emergencia ou de programas sociais
autorizados em lei e ja em execucao orgamentaria no exercicio anterior.
Em razao da urgencia que o assunto requer, peso que a tramitagao do projeto de lei em
comento ocorra com a maior brevidade possivel.
Atenciosamente,
ON TEIXEIRA
Prefeito de Uba
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI N° OG 8 `2,020
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A
SUBVENCAO SOCIAL DESTINADA A IRMANDADE
NOSSA SENHORA DE SAUDE, NESTE EXERcfcIO.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, em R$ 100.000,00 (cem mil
reais), neste exercicio, a Subvencao Social, autorizada pela Lei Municipal n° 4.747/20, `a
entidade Irmandade Nossa Senhora de Satide.
Art. 2° Para atender ao disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar, em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a seguinte dotacao orcamentaria do Orcamento
do Municipio:
10 302 0023 0.045 SUBVENCAO SOCIAL ENTIDADE HOSPITALAR PARA
URGENCIA E EMERGENCIA
335043 Subvengao Social
Valor: R$ 100.000,00 -Ficha: 811
Fonte: SAUDE -DR -102
Paragrafo tJnico. Como fonte de recurso para a suplementacao autorizada neste artigo,
sera anulada parcialmente a seguinte dotacao :
0207011030100222.0810735 319011 DR 102 R$ 100.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da
Lei Complementar n°. 101 /00.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba,12 de agosto de 2020.
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quxEIRAFILHO
Prefeito de Uba
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