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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DH LHI ORDINARIA N° 069/2020
Disp6e sobre a caracterizacdo de celebra¢6es
religiosas como atividades essenciais em estado de
emergGncia e/ou estado de calamidade pdblica.
da Camera
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Sao consideradas essenciais as atividades religiosas, sem distingao de credo, realizadas
mos templos religiosos ou fora deles, inclusive mos encontros no sistema "Dr7.ve-77zrowgfe" em
estacionamentos, durante a decretagao de estado de emergencia e/ou calamidade ptiblica.
Art. 2° 0 ndmero de pessoas durante a celebracao deve ser de 30% (trinta por cento) da
capacidade total dos templos religiosos, podendo ser aumentado proporcionalmente de acordo com a
evolugao do estado de emergencia e/ou calamidade pdblica, seguindo as seguintes recomendag6es:
I - uso obrigat6rio de mascaras de protegao individual por todos os membros;
11 - disponibilizacao de alcool em gel nas entradas e no interior do templo;
Ill - distanciamento mfnimo de 2 (dois) metros entre os participantes;
IV - realizagao da higienizagao do templo no intervalo de cada celebragao;
V - utilizapao de microfone com tripe, sempre higienizado, para diminuir o contato com o
usuario;
VI - flexibilizagao dos horarios das celebrag6es, com a diminuigao da duragao em trinta
minutos e a ampliaeao das celebrag6es;
VII - orientagao a frequentadores com qualquer tipo de mal-estar a retomarem para suas
residencias ou a evitarem participar da celebracao;
VIII - difusao de informac6es sobre a real situacao que deu origem ao estado de emergencia
e/ou calanidade ptiblica.
Art. 3° Cumprira ao chefe do Poder Executivo o clever de observar esta Lei quando o
Municipio estiver em estado de emergencia e/ou calalnidade ptiblica, estabelecendo regras que
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propiciem o seguro exercicio das atividades essenciais, incluidas as celebrag6es religiosas, conforme
o art. 2° desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 31 dias de
agosto de 2020.
VEREADOR DARgrRES DA SILVA
(PASTOR DARCI)
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JUSTIFICACAO
A garantia de livre exercicio do culto, mesmo em situag6es de calamidade pdblica, 6 de suma
importancia uma vez que as igrejas realizam destacaveis servicos sociais onde o Poder Ptiblico nao
costuma estar presente. Seguindo as diretrizes do Programa Minas Consciente, respeitando os
protocolos sanitarios para a retomada das atividades, desenvolvido pelas secretarias de Estado de
Desenvolvimento Econ6mico (SEDE) e de Satide (SES), que aborda a retomada gradual, progressiva
e regionalizada, embasada em crit6rios epidemiol6gicos, a partir de urn monitoramento constante da
situagao pandemica e por esses protocolos serem organizados em orientag6es basicas, comum a todos,
solicito a retomada das celebrac6es religiosas conforme descrito neste projeto de lei.
0 espirito da lei nesta proposigao legislativa visa conjuntamente colaborar ainda mais com o
Poder Ptiblico por meio do cumprimento necessario e indispensavel das observag6es necessdrias
sanitarias na prevengao e no combate do novo Coronavirus. As igrejas t6m plena consciencia da sua
responsabilidade em defesa da satide ptiblica e do bern estar de toda a populacao. Sendo assim, as
congregag6es religiosas colocam-se como colaboradoras diretas e em parceria com o Poder Ptiblico
para que a comunidade local nao venha a correr riscos de contaminagao e infecgao. As Comunidades
Religiosas jamais se atreveriam a desrespeitar as normas legais ou se comportar de forma contraria
as recomendag6es sanitarias discriminadas pelo Poder Ptiblico e especialistas da satide.
A16m do mais, as observag6es sanitarias expostas na proposigao legislativa nao geram
qualquer prejuizo ao Municipio. Levando em conta aspectos importantes e fundamentais que se
referem ao exercicio e a vivencia da fe religiosa, compartilho a ideia de que para muitos 6 de suma
importancia o vinculo religioso em suas respectivas comunidades celebrativas, enaltecendo a
comunhao, espiritualidade, solidariedade e fratemidade, contribuindo para que as pessoas nao percam
sua fe e esperanca, especialmente no momento no qual estamos vivendo. Da mesma forma que existe
urn momento pr6prio e especifico para a oragao individual e silenciosa numa relapao de intimidade
residencial, existe tambem o momento tipico da celebracao da partilha da fe em comunidade, cujo
alicerce esta na Igreja, tendo sua origem nas Sagradas Escrituras, razao pela qual nao pode ser
desconsiderada diante da sua importancia e da sua presenga na sociedade ha s6culos.
Durante a hist6ria da civilizacao humana, os templos religiosos foram e continuam sendo
utilizados como urn meio de amenizar sofrimento e trazer esperanea aqueles que mais precisam. A
distribuigao de sextas basicas aos mais necessitados, comida para aqueles que passani fome e teto
para quem ten o c5u como cobertor e papel das instituig6es religiosas ao redor do mundo. Estamos
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vivendo urn momento dificil, para o qual e necessario permitir o funcionamento das igrejas, em
periodo integral, a fim de servir como uma ponte entre aqueles que precisam e quem pode ajudar.
Por fim, o tema legal que ora se apresenta, nao invade as materias privativas do Chefe do
Poder Executivo nem cria despesa orcamentaria. Outrossim, o presente projeto de lei, al6m de estar
em consonancia com o artigo 30, inciso I da Constituigao Federal, que reconhece a legitimidade dos
municipios em legislar assuntos de interesse local, de igual maneira caminha alinhado aos principios
constitucionais da isonomia e da liberdade de expressao e pensamento, especialmente a liberdade ao
culto religioso para a promocfro da vida do bern comum. Tais benesses contribuem para uma
sociedade harmoniosa, equilibrada e ordenada, mos termos do art. 5° da Carta Politica de 1988, que
se refere aos direitos e garantias fundamentais, razao pela qual faz jus a sua caracterizacao como
atividade essencial em tempos de estado de calamidade ptiblica.
Quanto a iniciativa para deflagrar o processo legislativo, tamb6m nao vislumbro vicio no
presente Projeto de Lei, devendo-se buscar amparo na Lei Organica do Municipio de Uba. Nesse
sentido, pode-se verificar que o objeto da proposigao sob analise nao se enquadra dentre as elencadas
no art. 78 da referida Lei, que trata das mat6rias de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo
Municipal, ou seja, trata-se de iniciativa concorrente.
Nobres pares, conto com o apoio para a aprovagao deste projeto.
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