| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de Minas para construção, em regime de colaboração, dos serviços de terraplenagem e revestimento asfáltico da futura Avenida Beira-Rio. |
| native_id | 6212 |
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N.O
ASSUNTO
SERVIGO
PRE}FE]ITURA MUNICIPAL DH UBA'
ESTAD0 I)E MINAS GERAIS
Lj3 I NC
.,4 1 fr
4_I?
/;frifefa#
a.2 } A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar a Conv6nio
que menciona.
0 Povo do Municipio de Ub: por seus I.epresentantes decreta e em seu none sanciono a seguinte lei:
Arts lQ -Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar,
conv6rfuo com o Estado de }`.{inas Gerais, atrav6s do Departamento -
de Estradas de Rodagem, pare execu§5o,em regime de colaborae5o -
ndtua,dos servieos de terraplenagem e revestimento asfaltico da
futura Avenida Beira-Rio, com 2 ( duas ) pistas de 12,00 in cada -
e nuna extensgo de aproximadamente 2 kin no acesso a cidade.
Par;grafo tinico - Papa dar cumprimento ao dispo§to na -
presente lei, fica o Prefeito lJlunicipal autorizado a dispender ,
at6 o 1imite das respectivas consignae5es oreamenta'I.ias do exercfcio vigente.
Arts 2a - Esta lei entrara' em vigor na data de sua publ±
cae5o, revoga.das as disposi€6es em contr€rio.
Mando portanto a que o conhecimelto e execue5o desta lei
pertencer que a cumpra e fa?a c'ur.prir t8o inteiramente como nela
se cont,in.
a