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materia nº 5/1970

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaProrroga o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
native_id6213

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texto original #

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PREFEITURA MUNICI
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Prorroga o prazo papa pagamento do
Imp6i;.to Prediel- Territorial Urbano.
a PoTo do Hunlcfplo de Ub6 pop seqs representantes decre￾ta a eu ®n sou none genclono a s®gtilnt® leis
ArtQ 1® -Fica prorrogado, at€ 31 de Har§o do corrente
ano, o prazo papa pagamento sem multa do imp6L±Jto predial e terri￾torial urbano, referente o exercfcio de 1970.
ArtQ 2Q - Revogam-se as disposie5es em contra'rio, entran-
•do esta lei em vigor na data de sue publicaego.
Mrmdo portantc} a quem o conheeimento desta lei pertencer
que a cumpra e faea cfimprlr t8o lnteiramente coma nela se cont€m.
Prefeitura Municipal de Ub£, de fevereiro de 1970
Narciso Faulo Mlchelli
-Prefeito Municipal￾Samir Haikal
- Secretario -
+ .:t ++ -
N.O
ASSUNTO
SERVI€O
PRIEFEITURA _`:,i:Njt.IPAL DIE UBA'
ESTA[,0 DE "irdAs GERArs
JUSTIFICATIVA
a presente projeto de Lei, prorrogafido o pagamento de im￾p6stos ate' 30 de Pmxp do corrente ano visa inicanente facilitar
o contribuinte que se acha em dificuldades para cunprir o seu clever.
ffl8o se trata, em absoluto de beneficiar os contrlbulntes r§
1apsos ( s8o poucos), mas verdadeiranente de propiciar oo§ bens #m
maior tempo papa o recolhimento sem multa.
Prefeitura mmlclpal de Ubg, 13 de fevereiro de 1970
-.: ':.J.. -:: -

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