| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial no valor de NCr$ 9.624,93 destinadas ao pagamento de indenização ao Sr. José Pires da Luz pela desapropriação de área de terra. |
| native_id | 6217 |
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IPAL DH UBA'
GERAIS
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0 Povo do Mulcfpio de usa', pop seus representantes, decreta e eu, em seu none sanciono a seguinte lei:
Arts 1g _-Flca o Prefeito Municipal de Uba', autorizado -
a abrir urn cr6dito especial de Ncr$ 9.624.93{ Hove nil seissentos e
vinte quatro cnuzeiros novos e noventa e tr6s centavos), destinado -
ao paganento de indenizae5o ao senhor JOsa PINES DA LUZ, pela desa -
propriaeago de rna a'rea de terra, no Bairro ELdomado, contide no Decreto Huulcipal, 176, de 1965, tendo em vista sentenea judicial.
Arto 2Q - Constitulra' recursos papa o cunprlmento do dig
posto no artigo anterior, os resultantes de armla§ao parclal o total
de dot8e6es oreament:rias, ol`provSniente de excesso de arrecadag5o.
ArtQ 3Q -Revogam-se as disposi€6es em contra'rio, entrag
do esta lei em vigor na data de sue publicae5o.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execue8o desta
lei pertencer, que a cunpra e a faea cuxprir t5o inteirameate como -
nela se cont6m.
Prefeitura Mtinicipal de Ub€, 16 de abril de 1970.
Narciso Paulo Mlchelli
- Prefeito Muulcipal -
Geraldo Jos6 da JCosta
- Secret€rio em exercf cio -
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