| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza o governo do Município a assinar convênio com a Secretaria de Estado de Viação e Obras Públicas para a construção da Ponte da Bandeira entre Ubá e Visconde de Rio Branco, que arcará com 30% do valor da obra. |
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I! IPAlj DE UBA' |Ifo d .`!!: INQ 9 1.970 ¥|nR oriza ao Gov6mo do Municipio a, assinar Oonv6nio 0 Povo do Muriicipio de Ub£, pop seus representantes, decreta,, e eu em seu none sanciono a segiiinte lei: Arts 19 - Fica, o Prefeito Municipal de Ub£, a"torizado a, assinar conv6nio com a, Secrdtaria da Viaeao e Obras Pifolicas do Esta,do de Minas Gel.ais, pa,ra constrmeao da Ponte da Bandeirp, que lisa 6ste munic±pio e o de Visconde de Rio Bronco onde aquela participa, - com 307o do va,lor da Obra. Arts 29 - As despesas decorrentes da tmtorizaeao do a,rtg 19, correrao a conta de verba, consigna,da no oreanento vigente. Arts 38 - Revogam-se as disposie6es em contrfrio entrando esta,lei em vigor na data de sua, prblicaeao. Mando pQrtanto, a quem o conhecimento e execueao desta, pertencer, que a cunpra e a, faean cunprir tao inteiramente como nela se cont6m. Prefeitura Municipal de Ub£, julho de 1.970 Narciso Pa;ulo Michelli - Prefeito M:unicipal - Geraldo Jos€ da Costa - Secretario - I i