materia nº 32/1970

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` Disp6e sabre 8ratifica€a6"de NaLtal ao
pessoal da PI.efeitul.a.'
Art;. 1Q -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
uma at,ifica?ao de Natal a todos os funciona'rios e servidores muni￾cipais, ativos e inat,ivo§, inclusive pensionistas fo Minnicipio, poden￾do desper`der, pa±a tal fin, at,e' a importancia de Cr$ 50.000,00 (Cin￾quenta nil cruzeiros).
Art. 2Q -A gI.atificaeao a que .se refere o artigo lQ,
que e' tambe'm ext.,ensiva ao pessoal assalariado, diarista e merrsalista ,
sera' de valor igual a urn th6s de vencimerfo, sala'rio ou pens5o e o seu
pagamento sera' feito na base de 1/12 (urn doze avos) por mss de traba￾lho efetivamerit e prestado pelos respectivos beneficia'rios.
AI.t. 3Q -Papa ocorrer ao pagaFTiento da despesa resultan_-
te desta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o cre'dito
especial de Cr$ 50.000,00 (Cinquenda nil cruzeiros), classiflcado na
Unidade Or?amenta`ria pr6pria.
Art. 4Q -Revogam-se as disposie6es em contra'rio, entran￾do esta lei em vigor na data de sua publicaeao.
Prefeitu_ra Municipal de Uba', 10 de dezembro de 1970.
Prefeito Municipal