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materia nº 33/1970

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaAutoriza empréstimo na Caixa Econômica Federal, no valor de até Cr$100.000,00, para compra ou desapropriação de 2 (duas) areas de terrenos urbanos, situadas no Bairro do Triângulo e na Avenida Beira Rio, destinadas a serem doadas ao Estado para edificação de um Ginásio Polivalente e de um novo Grupo Escolar
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

i
~-.., O@mara ffluni[ipal de ffib6
Estado de Minas Gerais
OFICIO No.
AssuNTo: =£EBEEP3£=
SEF3V'C°:a.rtificaL in form daL Iti, consta do proc.Sso ndmero -
33/70 {trinta . tr.^s barra s.t.nta), qua foi apr®vado .n votaeao
I.egim®ntal, o pros.to d. 1.i qu. autoriza a Ex.cutivo a adquil.ir
un t.rr.no, in.diant. compl'a ou a.sapropriaeao para .difica?ao do
Gina'sio Polival.nt. mos s.guint®s t.^rmos: Art.1Q -Fica a Pr. -
f®itura m]nicipal d. Ub:, autorizada a promov.r a aquisi?£o, in.-
diant. compra ou d.sapropriaego, amiga'v.1 ou judicial, d. 2 ( -
duas`) a'.r®as d. t.rl.®nos urbanos, in.dindo 20.00On2. . L.000m2., -
rasp.ctivam.nt., situadas no distrito da cidad., no Bairro do -
Tria^Lngulo . ]ra Av.nida B®ira-Rlo, d.stinadas a S.r.in doadas ao -
Estado d. Mlms a.rais, para .dificaeao d® Gina'sio Polivalent. .
d. un nSvo Grupo Escolar no Municfpio. -Art. 2Q -Flca a Pr.f.i
tuna Municipal d. Uha', autorizada a contrair com a. Caixa Econ6ni
ca do Estado d. Mires G®I.ais un .mpr;stimo d. at.' ca loo.000,00 -
(C.in nil cruz.iros), para pagan.nto da d.sp.sa a qu. s. refer. o
artigo 10. - Art. 3Q - No contrato .n qu. f6r conv.ncionado ® .a
pr®'stimo autorizado pop .sta I.i, pod.ra' a Pr.f.itura pactuar: -
1Q - 0 r.sgat. d® a;bito d.col.r.nt. do .mpr€Stimo no prazo d. 36
(trinta . s.is) in.s.s, . qua s.I'a' f®ito atrav.'s d. pr6stae5.s -
in.nsais calculadas p.1a tab.1a (Pric.), a jur®s d.12% (doz. pop
c®nto} ao ano, v.nc.ndo-s. a prim®iraL d®1as 30 (tl.inta) dias ap6s
o I.c.bin.nto, p.1a Pr.f.itul'a, da prim.ira par.c.1a da importa^n￾cia mutuada. 2Q - 0 pagan.nto d. Juros mol.at6rios d. 1% (un por
a.nto) ao ano, quando as presta?5®s d. I.esgat. for.a pagas con -
atrazo. 3Q - a pagan.nto das ta3ras cobradas p.1a aai]ra Econ6mica,
do Estado d. Minas a.rais, .in .mpr;stimo as municipalidad.s, mos
t.^rmos d. suas normas int.rnas regulad®ras do in.smo. hQ - 0 paga
in.nto d. honor:ri®s advocat±cios, multa contratunl d.log (d.z -
pop c.nto) S8bl`. o valor do .mpr;stimo, custas . d.mats d.sp.sas
pl.®v.ni.nt.s d. cobranea Sudicial ou amlga'v.1 da dfvlda, .in case
d. inadipl.m®nto das obriga?5®s, cuj® cumprim.nt® .stiv.r a s.u
cargo. - Art. LQ - Pod.ra' a Pr.f®itura dar .in garantia do r.sga￾t. d® d;bito a.corr.nt. do .mpr;stimo, dtlrant. todo o p.rfodo d.
sua vigfncia, stras r.ndas pr®v.ni.nt.s do r.c.bin.nto d. stras quj2
tas do mp3sto ssbr. Circulaeao d. M.rcadorias (ICM). -fat.a'gI.a￾fo thico - Fhra rec.bin.nto das qcabtias m®nciormdas n.st. arti￾go, a Pr.feitura outorgara' a Cfaixa Econ8mica do Estado d. Mims￾G.I.ais, procuraeg®, .in Cat.a'Lt.r irr.g®ga'LV®l, at.' o total da liqu±
daego do .npr:stimo. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x
x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xcontinuax-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x
®@mara rmuni[ipal dc "b6
Estado de Minas Gerais
-2-
OF[CIO No.
ASSUNTO:
sEF3vico:x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xcDntinuaeaox-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-3E.
Art. 5Q - AS r.nda,s dadas .in garantia do resgat. do .mpr.'stimo,
autorizadas pop .sta I,.i, s.r: d.positadas na Ag.^ncia local da
Cairn Econfuica do Estado d. Minas G.Pals, : m®dida .in qu. ff
r.in s.ndo arr.cadadas p.1a Pr®feitura. - § L£ - ra conta-corr+a
t. a s.r ab.rta, .in virtud. do dlsposto nest. arti8o, s.rgo d±
bitados os valor.s das pr.stac5.s d. r.sgat., urn dia apes os -
s.us v.ncim.ntos. - § 2Q - ts Saldos a favor da Pr®feitura, v±
riflcados in conta d. qu. trata .^st. artigo, sam.nt. pod.ra' s.r
sacados m®diant. pr;vio .nt.ndim.nto com a Cai3ra Econ6mica mutE
ant., t.ndo .in vista a posi?a® d. s.u d;blto contratual. Art.
6a - A Pr®f.ituraL fica aLutorizada a conv.nciormr o r.ajustam.a
to do va.1or das pr®stae5.s d. r.sgat. ., cons.qu.nt.in.nt., d®-
praz® d. 1iqfllflaego, pr.visto no oream.nto, d® tributo dado .in
garantia da llquidaeao do d.'bito d.carl..in do .mpr:stimo autj2
rizado pop ®sta I.i. Art. 7Q - A Pr.f.itura rm]nicipal ®ubl.iga-
-s. a r.in.t.r, anualm.nt., a Caixa Econamica do Estado a. Mina§
G.rais, im.diatam.nt. apes solicitaL§£o d.sta, a docum®htae£® n£
c.ss:ria : instruefo do proc.sso d. r.c.bin.nto das I..ndas da￾das .in garantia in forma do artigo +a. Art. 8Q - 0 irmdipl®m.a
to da Pr®feitura a. condi€5®s do contrato pop .]a a.1.brado com
a Cairn Econ3mica do Estado d® Mires Gerais, tor.rmrf o in.smo -
v.ncido pop ant.cipaeao . im.diatai.nt® .xlgfv.1 o .mpr.'stimo
n.ha compactundo, ind.p.nd®nt.in.nt. d® qualqu.r int®rp®1ae£® -
judicial. drt. 9Q -ce organ.ntos municipais, durant® a vig.^n￾cia do ®mpr.'stimo autorizado per .sta I.i, consigrmrfo, obriga
t;rlam®nt®, as dota§5.s n.c.ssa'rias as amortizae5es anuals a.-
3uros . capital do in.smo .mpr;stlmo. Artt 10 -Fica a Pr.feitE
ra Municipal autc>rizada a disp®nd®r at6 a importa^,ncia d® @S ...
loo.000,00 (c.in nil cruz.iros), papa ocorr.r as d.sp.sas r.su±
tant®s da autol.izaeao contidaL no artigo lQ d.sta 1.i. Art. 11-
R.v®gadas as disposi?5®s .in contfa'rio, .ntrara' .sta 1.i .in vi￾gop in data d. sun publicaeao. -Pr.f€itura Municipal d® Uba',-
10 d. d.z.mbro d. 1970. - EI.a
fi.]mente copi.i; - Uba' 2+
H.nd.s, S.cr.ta'rio ad-h®c
in.nt. visada p.1o s®nhor
qu. continha. o original, qu. -
•v.r.iro d. 1 . - Joe: ALv.a￾teda mrao
d.viaa￾VISTO,
Dr. Jos; I.1xeira^Pir.s
- Pr.sid.nto da Camara-

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