materia nº 4/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE uBA'
Estado de Minos Gerais
NQ
Assunto
Dep. Administracao
PROJETO T,i ,± NIo_ ch
Cria urn Parque Municipal no Municfpio de ub:.
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Art. 19 -Fica o Prefeito I,`iunicipal cie ubs, ciuto￾rizado a criar no municfpio de libs,numa :rea a ser escolhida urn
Parque Municipcil, com a final idade de resguardar os atributos exceE
cionais da natureza, conciliando a preserve?:o integral da flora,da
fauna, do solo, da ;9ua e outros recursos, belezas cientff ices e
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naturais, com a sua uti I iza?ao para objetivos cientfficos, educacio
nais, culturais e recreativas.
Art. 2Q -i o Poder Executivo autorizado dentro de
60 dias expedir regulamentae:o da presente lei.
Art. 3Q -!`{evogam-se as disposie6es em cont!.ciricp ,
entrando esta lei em vigor na data de sua publ icaeao.
Mod. MP/1 -8.500 a 9.500