| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1978 |
| Date | 1978-03-01 |
| Ementa | Regulamenta normas para execução da lei 1.196/78, que extingue e cria cargos, com abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 529.200,00 |
| native_id | 6249 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Estado de Mina9 Gerais PROJETO ¥ EEL 4 € 0 S/7 dp Regulamenta normas papa execu?:o da lei 1196. Art. 19 -Para que possa ser dado cumprimento, neste exercfcio, :a disposie8es da Lei Municipal n91196, de 11 de janeiro dltimo, fica o Prefel to Municipal de ubf autorizado a abrir os seguintes crgditos suplementares € dotae6es do or€amento vigente que abaixo se especificam: 02.07 - DEPARTAMENT0 DE OBRAS flo SERVI OS URBANOS Ow 523.ZOO,00 Ch$ 6.000,00 Ch$ 529.ZOO, E TRANSPORTE 16885322 -3111.01 -Venciment6s e Vantagens Fixas................. 16885322 -3111.02 -Despesas Vari:veis .... 07.04 -SETOR DE VIA?flo " -_ , -_ --, Art. 29 - Para constituir recursos disponfveis para cobertura do cr€ditos suplementaresaitorizados pelo artigo anterior, fica o Prefeito Muni pal igualmente autorizado a anular, em dotae6es do oreamento vigente abaixo pecificadas, as seguintes importancias: P9- ESPEQiiQ4 - 03070212 -3111.01 02.06 - 06.02 - 03070322 -31 I I .01 ESC.MUN I C I PA L -Vencimentos DEPARTAM ENTO DE PLA NEJAMENTO e Yantagens DE FINAN sERv I eo DE CONTABILIDADE 02.07 - DEPARTAME 07102 - 10605752 -31 I I .®1 I NTEGRADO "pORTfiNC Fixes ......... CrS Ill.600,I -Vencimentos e Vantagens Fixes ........... NTO DE OBRAS SERV I OS URBANOS sERv I Cos URBANOS - Vencimentos e 02.08 - DEPARTAM 08.02 - ENTO DE SETOR DE ENSINO 08421882 -3111.01 -Vencimentos e Vantagens Fixes ........... EDuCA flo E C FUNDAMENTAL Vantagens ULTURA Fixas ................... Ch$ 223.200,00 08.03 -SETOR DE ATIVIDADES EDuCACIO NAIS E CuLTURAIS 08482472 -3111.01 -Vencimentos e Vantagens Fixes 02.09 - D 09.02 ENTO - SETOR DE BEN DE sAtiDE E .... drS BEN ESTAR SOCIAL 26.400,00 -ESTAR SOC I A L Cr$ 36.000,( us 96.000,( Cr$ 249.600,0 Mod. MP/I -0001 a 0500 -.- PREFEITUF2A MUNICIPAL DE UBA Estado de Minas Gerais 13754302 -31 I I.01 -Vencimentos e Vantagens Fixas TOTAL DAS ANULA 02. ............. Cr$ 36.000.00 Cn$ 529.ZOO,00 Art. 39 -Todos os cargos e fune8es criados pela Lei Municipal n! 1196, de 11.01.78 ficam lotados no Terminal Rodovisrio local. Art. 49 -Revogam-se as disposi?5es em contr:rio, entrando esta - Lei em vigor na data de sua publ icaeao. ri= Mod. MP/1 -0001 a 0500