materia nº 243/2015

Câmara Municipal de Ubá : iaoadia h
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá acima
y da rolas
PRESIDENTE E EXERCÍCIO
Nesta. aa É ENC :AINFAMENTO:
Indicação n.º 243/2015 Eorcado o R 4
Senhor Presidente: à Em LO ÃO e
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o envio de
correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, providenciar através da
Secretaria de Desenvolvimento Social, a divulgação e apoio no atendimento do Edital de Chamada Pública nº
01/2015 — CONANDA/SDH/PR, para apresentação de propostas de entidades privadas sem fins lucrativos na
promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
JUSTIFICATIVA
Constitui objeto do presente Edital a seleção de projetos desenvolvidos por entidades privadas sem
fins lucrativos que auxiliem o desempenho da missão institucional do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA), em conformidade com as diretrizes contidas no Programa Nacional
de Direitos Humanos (PNDH-3), na Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e no
Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, voltados à promoção, à proteção e à
defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Eixo 1 - Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes
* Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito
da família, da sociedade e do Estado, considerada as condições de pessoas com deficiência e as
diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de
nacionalidade e de opção política;
* Promover o respeito aos direitos da criança e do adolescente na sociedade, de modo a consolidar uma
cultura de cidadania;
* Fortalecer as competências familiares em relação à proteção integral e educação em direitos humanos de
crianças e adolescentes no espaço de convivência familiar e comunitária;
* Promover ações educativas de prevenção de violências e acidentes com crianças e adolescentes nas
famílias e nas instituições de atendimento;
* Universalizar o acesso de crianças e adolescentes a políticas e programas de esporte e lazer, de acordo
com sua condição peculiar de desenvolvimento, assegurada a participação e a acessibilidade de pessoas
com deficiências.
Eixo 2 —- Proteção e Defesa dos Direitos
« Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as
condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial,
religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política;
« Fomentar a criação de programas educativos de orientação e de atendimento a familiares, responsáveis,
cuidadores ou demais envolvidos em situações de negligencia, violência psicológica, física e sexual,
* Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para 0 enfrentamento da violência sexual contra
crianças e adolescentes, com base no Plano Nacional temático;
- Formular diretrizes e parâmetros para estruturação de redes integradas de atenção a crianças e
adolescentes em situação de violências, com base nos princípios de celeridade, humanização e continuidade
no atendimento;
+ Conselhos de Direitos, nas três esferas de governo, alinhados na efetivação das resoluções, e
* Fortalecer a capacidade institucional dos órgãos de responsabilização para o rompimento do ciclo de
impunidade e para o enfrentamento de violações dos direitos de crianças e adolescente.
Eixo 3 - Protagonismo e Participação da Criança e do Adolescente
* Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de IN
crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição
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peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual,
cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e opção política;
* Promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes, nos espaços de convivência e de
construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das
políticas públicas;
* Mecanismos de diálogo permanente do CONANDA estabelecidos com as redes de crianças e adolescentes
(grêmios estudantis, coletivos e associações comunitárias, dentre outros).
Eixo 4 - Controle Social da Efetivação dos Direitos
* Universalizar os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, qualificando suas atribuições de
formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas para crianças e adolescentes e de mobilizar a sociedade;
* Apoiar a participação da sociedade civil organizada em fóruns, movimentos, comitês e redes, bem como sua
articulação nacional e internacional para a incidência e controle social das políticas de direitos humanos de
crianças e adolescentes e dos compromissos multilaterais assumidos.
Eixo 5 —- Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
* Formular e implementar uma política de formação continuada, segundo diretrizes estabelecidas pelo
Conanda, para atuação dos operadores do sistema de garantias de direitos, que leve em conta a diversidade
regional, cultural e étnico-racial;
* Desenvolver metodologias e criar mecanismos institucionais de monitoramento e avaliação da política
Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e do seu respectivo
orçamento;
* Fomentar pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e
adolescentes, com a difusão pública de seus resultados;
* Identificar, apoiar e difundir práticas inovadoras no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos
humanos de crianças e adolescentes, visando o intercâmbio de experiências para o aperfeiçoamento de
políticas públicas;
* Intensificar a implementação do Sistema de Informações para a Criança e o Adolescente.
Para apresentar proposta de trabalho, o interessado deverá estar credenciado e devidamente
cadastrado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) <
https:/Awww.convenios.gov.br >.
A presente Chamada Pública obedecerá ao seguinte cronograma
pa
Recebimento desta proposição.
ETAPAS PRAZOS Lg
a) Publicação (DOU e site institucional) 25/08/2015 E E)
b) Prazo para impugnação do Edital 25/08/2015 a 29/08/2015 = 7
c) Prazo para apresentação das Propostas. com p=]
atendimento do edital e dos requisitos legais que 30/08/2015 a 29/09/2015 B
habistem os proponentes junto ao concedente os ty
d) Prazo para análise das propostas enviadas 30/99/2015 a 12/10/2018 E t-
e) Deliberação das propostas pelo Plenário do 13/10/2015 a 16/10/2015 Ê P
Conanda =.
— + +8
É Divulgação do resultado preliminar 21/10/2015 8 u.
2) Prazo para recurso 22/10/2015 a 27/10/2015 g s
— |
b) Resultado Final 30/10/2015 [e
1) Prazo para ajustes e complementação de (1/11/2035 a 15/11/2015
documentação
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 08 de setembro de
2015.
SAMUEL GAZOLLA LIMA
es de Ubá, Secretaria executiva do Conselho do idoso e do Conselho
Saúde, Juizado da Infância e Juventude, entidades privadas sem fins
VEREADOR P
Favor enviar cópia para FEMAC, todas as Assgciaçõ
da Criança e Adolescente, Conselho de Edeígo
lucrativos relacionadas ao tema e toda imprens: