| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1978 |
| Date | 1978-02-16 |
| Ementa | Abre crédito especial no valor de R$45.000,00 para indenização por desapropriação de imóvel para construção da Escola Estadual José Januário Carneiro. |
| native_id | 6250 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Estado de Minas Gerais PROJETO ± !:i IVf th `--g-. Abre Cr€dito Especial para o fin que menciona. Art. 19 -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crgdito especial at€ tr$ 45.000,00 ( quarenta e cinco nil cruzei - ros) para indenizae:o do im6vel desapropriado pelo Decreto 635 de 9. I I .77, destinado a construe:o de Escola Pdbl ica. Art. 29 - Papa ocorrer as despesas resultantes desa lei, 6 o Poder Executivo, autorizado a anular total ou parcial d-otaeao oreament:ria, correspondente as despesas correntes ou de cap i ta I . ~ Art. 39 -Revogam-se as disposieoes em contr6rio en rando esta lei ~ 6m vigor na data de sua publ icaeao. OMlssEO I]E TusT18A, LEGlsLAGao E FINAxpAs3 PARE#E 8=O:p:a:ears:C;a:a:O:&i:pi:a:too ante-pros eto de lei nQ 06/78, Mod. MP/1 -0001 a 0500