materia nº 245/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Indicação n.º 245/2015. (DR RO
â
Senhor Presidente: |] EmZ
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o
envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
providenciar através da Secretaria de Desenvolvimento Social, a realização do cadastro do Fundo
Municipal do Idoso e do Conselho Municipal do Direito do Idoso, criado pela Lei 4272/15, com
objetivo de possibilitar receber recursos fundo a fundo, através do Fundo Nacional da Pessoa
Idosa.
JUSTIFICATIVA
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) lançou em dezembro
de 2014 o Primeiro Cadastro dos Fundos Estaduais, Municipais e Distrital do Idoso, que levantará
dados detalhados destes fundos de forma a possibilitar seu registro para recebimento de doações
dedutíveis do Imposto de Renda.
O conselheiro ou servidor de cada conselho estadual, municipal ou distrital deverá acessar o link do
link
cadastro (http://formsus.datasus.gov.brisite'formuiario php?id aplicacao=13656) para preencher um
formulário específico de cadastramento.
A ação é realizada pelo Conselho Nacional da Pessoa Idosa (CNDI) e pela Coordenação-Geral de
Indicadores e Informações em Direitos Humanos (CGIIDH/SDH/PR) e tem o objetivo de atualizar a relação
de Fundos do Idoso com cadastro junto à SDH/PR a fim de possibilitar a implementação de uma política de
fortalecimento dos Conselhos da Pessoa Idosa em todo o país.
Em 2015, o cadastro é regulamentado pela Portaria Nº 336, de 12 de agosto, que estabeleceu 60
dias para os órgãos responsáveis pela administração dos Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito
Federal dos Idosos cadastrarem os fundos ou realizarem, se necessário, retificação dos dados cadastrados.
Também foi disponibilizado um guia prático sobre como estados e municípios podem criar conselhos e
fundos de defesa dos direitos da pessoa idosa.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln ss Costar, da Câmara Municipal de Ubá, aos 08 de setembro de
2015.
VEREADOR por EL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todas as! Assoc la de Moradores de Ubá, Secretaria ota: Pr fo etura de Ubá atr és
idoso, Conselho de Educação, Conselho de'Saú ls mão Jurídica do Município. Resposta: Pref eitura ç a!
Do OF. Edstaç
Recebimento desta proposição.