PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 038, DE 14 DE SETEMBR0 DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, submeto a tramitagao
e votagao da Camara Municipal de Uba, o projeto de lei anexo, que "cz#/orz.zcz o Poc7cr Exec2j/z.vo
a celebrar contrato de cessdo de uso de area em im6vel pdblico para a Superintendencia Regional
de Meio Ambiente da Zona da Mata -SUPRAM/ZM, 6rgdo integrante da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenwolvimento Sustentdvel do Estado de Minas Gerais".
Trata-se da cessao de urn salao com area aproximada de 180,00m2, parte integrante de
im6vel ptiblico municipal onde outrora funcionou o Tiro de GueITa 04-028 e atualmente sedia a
Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana.
A SUPRAM/ZM pretende utilizar o im6vel para abrigar o seu arquivo fisico, conforme
necessidade e motivos expostos no Oficio n° 1.302/2020, de 10/09/2020, c6pia anexa.
A Cessao de Uso, conforme assentado pela tradicional doutrina, 6 o instrumento juridico
destinado a transferencia gratuita da posse de urn bern pdblico de uma entidade ou 6rgao para
outro. E, no caso presente, ademais de consubstanciar uma parceria entre o Poder Pdblico
Municipal e a Secretaria de Estado do a Policia Militar de Minas Gerais, cujas atribuig6es sao
essenciais e de relevante interesse ptiblico. Veja-se:
"Cessdo de uso 6 a [ransf;erencia gratuita da posse de urn bern ptiblico de
uma entidade ou 6rgdo para outro, afim de que o cessiondrio o utilize nas
condi¢6es estabelecida no respectivo termo, por tempo certo ou
indeterminado " .
Com relagao a possibilidade jun'dica da cessao de uso em ano eleitoral, o TRE-MG, mos
autos do RE 60138, confirmoujulgado da Justiga Eleitoral da Comarca de Tres Corac6es-MG, em
que se assentou:
"A cessdo de uso e a concessdo de direito real de uso ndo estdo proibidas
em ano eleitoral. Primeiro, quando o legislador pretendeu estabelecer a
proibiqdo de utiliza¢do de bens ptiblicos, o fez na regra do inciso I do art.
73, da Lei n.° 9.504/97. Desse modo, ndo caberia ao § 10 do art. 73 da Lei
n° 9.504/97 vedar a cessdo ou concessdo de direito real de uso de bens, jd
que ndo se trata de distribui?do gratuita, em razdo das peculiaridades
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juridicas desses institutos. Portanto, 6 permitida desde que ndo haja
qualquer tipo de promocdo eleitoral na concessdo, ou na cessdo de direito
real de uso" .
Ademais, esta-se, com a presente materia, viabilizando-se uma colaboracao entre 6rgaos
ptiblicos, que se insere dentre os atos da rotina administrativa de entes pdblicos, que nao podem
se estagnar em anos eleitorais. Nao se trata, por 6bvio, de beneficios para particulares.
Requeiro, na oportunidade que seja concedida urgencia na tramitapao do presente projeto
de lei, mos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
ED N TEIXEIRA FILHO
PRACA SA0 |ANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066
www.uba.mg.gov.br e-mail: I)refeito@uba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°. 0]4 /2020
(Ref.: Mensagem 038, de 14/09/2020
autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de cessdo de uso de
drea em im6vel ptiblico para a Superintendencia Regional de Meio
Ambiente da Zona da Mata - SUPRAM/ZM, 6rgdo integrante da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentdwel do Estado de Minas Gerais.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado outorgar a Superintendencia Regional de Meio
Ambiente da Zona da Mata - SUPRAM/ZM, 6rgao integrante da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel do Estado de Minas Gerais, a cessao de uso de urn salao
com aproximadamente 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados), integrante do im6vel pdblico
onde funciona a Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, localizado na Rua
Alvimar Miquelito, 430, Bairro Eldorado, nesta cidade.
Art. 2° A cessao de uso sera gratuita e pelo prazo inicial de dois anos, permitida a renovagao
por periodos sucessivos.
Art. 3° 0 im6vel cedido sera utilizado para instalagao do arquivo fisico da SUPRAM/ZM.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba,MG,14 de setembro de 2020.
PRAqu SAO |ANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeito@uba.mg.gov.br
-!j--e¥t- GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Seeretaria de Estrdo de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel
Superintendencia Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata - SUPRAMfiM
Of. SUPRAM/ZM n. 1.302/2020
ub5, 10 de setembro de 2020.
Exmo. Prefeito,
A Superintendencia Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata, Iocalizada na
Rodovia Uba-Juiz de Fora, kin 02, Horto Florestal, nesta cidade de Ub5/MG, utiliza, ja ha
alguns anos, urn pr€dio no aeroporto do municipio de Vicosa/MG, onde anteriormente
funcionou uma das Sub-bases do Previncendio, para o armazenamento de todo o arquivo
fisico do 6rg5o, que consiste, basicamente, de processos de regularizac5o ambiental j5
conclufdos, compreendendo, certid6es de dispensa, certid6es de uso insign.rficante de
recursos hidricos, outorgas, autoriza€5es ambientais de funcionamento e licenciamentos
ambientais,
Trata-se de arquivo vivo, dada a necessidade continua de consulta, juntada de
documentos, analises de monitoramentos, etc.
No entanto, em face de abrupta solicitac5o da utiliza€5o daquelas dependencias
pela Universidade Federal de Visosa, detentora do pr€dio, e face a extin€5o de antigo Termo
de Coopera€ao firmado junto ao Estado, eis que estamos na iminencia de sofrer urn enorme
contingenciamento dos servi§os ambientais, com grande prejuizo para nosso trabalho, face a
inexistencia imediata de locais pr6prios que possam abrigar o significativo arquivo fl'sico de
nossa regional.
Neste sentido, conforme tratativas ja efetivadas em reuni5o presencial realizada
na sede da Prefeitura Municipal em 25/08/2020, na presenca de V. Sa. que, frise-se,
prontamente se colocou a disposi€ao da SUPRAM para cooperar na imediata soluc5o do
problema e ap6s a realizas5o de visitas a espa€os indicados pelo municipio como possiveis
locais aptos a abrigar o arquivo;
Considerando, ainda, a premente necessidade de transferencia de todo o material,
solicitamos da Prefeitura Municipal de Uba nos seja disponibilizado espago fisico localizado
na Rua Alvimar Miquelito, n9 430, bairro Eldorado (antigo Tlro de Guerra). Trata-se de amplo
sal5o, com aproximadamente 180 m2 que atender5 de forma satisfat6ria as necessidades da
SUPRAM ZM, tendo em vista as suas excelentes condi€6es estruturais e de seguran¢a,
conforme, inclusive, fora ressaltado na referida reuniao do dia 25/08/20.
Neste sentido, solicitamos a celebra€5o de Termo de Coopera€5o ou congenere,
para viabilizar o uso do im6vel de forma regular, com a maior brevidade possivel, em raz5o
dapremencianatransferenciadetodoomaterial,devieosaparaub5.j¢
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvinento Sustentivel
Superintendencin Regional de Meio Amhiente da Zona da Mafa - SUPRAMEM
Colocamo-nos a disposic5o para eventuais esclarecimentos e providencias
supervenientes, agradecendo, desde j5, a fundamental cooperac5o do municipio para a
solu¢5o da questao.
Sem mais para o momento, subscrevemos.
RE-E+i
Atenci samente
Superintendente Regional de Meio
MASP: 1.150.545-0
er
:e da Zona da Mata