ENCAMINHAMENTO:
ESTADO DE MINAS GERAIS Aprovado por
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas
reador - Rafael Fadá Freitas
(AC LUAZaM,
Câmara Municipal de Ubá jem. 22102 172055
Presidente em exercicio da Câmara Municipal de Ubá PRESIDENTE EM Reicio
Nesta.
H a o
Indicação n.º 062/2015 Rô ela Alfenas
. ADORA
Senhor Presidente: 1 SECRETÁRIA
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá,
Edvaldo Baião Albino, para criar o “Conselho Municipal para a Promoção da
Igualdade Racial”, a partir do ante projeto apresentado junto à indicação.
JUSTIFICATIVA
A participação popular, por meio de suas organizações representativas, é um
mecanismo essencial na elaboração e fiscalização das políticas públicas. O diálogo
entre govemo e sociedade apresenta uma possibilidade real nos espaços dos
conselhos, de deliberarmos sobre as políticas que assegurem os direitos do segmento
populacional representados.
Nesse sentido, a existência de conselhos fortes, representativos entre governo
e sociedade, constitui condição primordial para alcançar os objetivos e cumprir o que
prevê a Constituição quanto institui a democracia participativa.
Entretanto, muitas vezes, observam-se alguns obstáculos que dificultam a
atuação e efetiva democratização dos processos de formulação das políticas públicas,
entre eles, a inexistência de um conselho direcionada ao assunto, no caso, a
igualdade racial.
Portanto, é preciso criar o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade
Racial, que será o órgão com poder de fiscalização e deliberação sobre o tema e irá
atuar no combate à discriminação por racismo e a busca de ações que visam a
valorização de nossa riqueza cultural e diversidade étnica, além de assegurar à
comunidade a implantação de políticas sociais que garantam saúde, recreação,
esporte, lazer, profissionalização e assistência social em igualdade de condições para
todos.
A criação do Conselho de Igualdade Racial, será uma conquista histórica a
favor do movimento contra o racismo e a discriminação racial. Além dele, a lei
pretende criar também o fundo municipal, que vai permitir a captação de recursos
estaduais e federais para o investimento em políticas públicas junto ao segmento e
também permitir que a Prefeitura possa dar sua contrapartida.
MODELO DO PROJETO DE LEI
LEIN. de de de 2015
Cria o Conselho Municipal para a Promoção da Igualdade
Racial - COMPIR e o Fundo Municipal para Promoção da
Igualdade Racial - FUMPIR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubá aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - Do Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal para a Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, órgão
colegiado de caráter permanente, consultivo, normativo, deliberativo, avaliador, propositivo e fiscalizador,
vinculado à Secretaria de Governo, com a finalidade de promover a efetivação da política municipal de
promoção e defesa de direitos que visem a igualdade racial.
Art. 2º São objetivos do COMPIR buscar formas de efetivar ações afirmativas, visando a valorização e o
reconhecimento da participação histórica das populações afrodescendentes e de outros seguimentos
étnicos existentes no Município, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento,
riqueza, estimulando a preservação de suas tradições, como forma de eliminar a discriminação, o racismo
e suas manifestações.
Art. 3º Compete ao COMPIR, entre outras ações:
| - promover a articulação com todas as autoridades municipais, estaduais e federais, com vistas à
valorização da população negra, bem como outros seguimentos étnicos da população do Municipio;
H - promover ações junto à Secretaria de Educação, à Secretaria Estadual de Educação e o Ministério da
Educação e outros órgãos ligados à cultura, com a finalidade de introduzir atividades educacionais
permanentes e periódicas, no âmbito das escolas municipais, estaduais e federais em funcionamento no
Município, para pesquisa, conhecimento e divulgação da cultura negra e de outros seguimentos étnicos
existentes no Município;
Ml - promover ações junto à Secretaria de Saúde, à Secretaria de Estado da Saúde e ao Ministério da
Saúde, com vistas ao atendimento específico dos problemas de saúde apresentados pela população
negra e de outros seguimentos étnicos existentes no Município;
IV - promover festividades que incluam manifestações artísticas, musicais e religiosas próprias da cultura
negra e de outros seguimentos étnicos existentes no Município;
V - assessorar a quanto às atividades culturais de interesse da população negra e de outros seguimentos
étnicos existentes no Município;
VI - assessorar o Prefeito Municipal na elaboração de programas direcionados à população negra e de
outros seguimentos étnicos existentes no Município;
VII - privilegiar, em todas as atribuições acima elencadas, ações que valorizem a criança negra e de
outros seguimentos étnicos existentes no Município, inclusive aquelas com deficiências;
VHI - convocar a Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial, de acordo com o calendário da
Secretaria Especial de Políticas Públicas de Promoção de Igualdade Racial - SEPPIR, que será composta
por delegados representantes dos poderes públicos e da sociedade civil, relacionados diretamente à
defesa dos interesses das comunidades negras e outras etnias existentes no Município:
1X - formular políticas de promoção da igualdade racial;
X - deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implantação de programas, ações afirmativas e
serviços a que se referem as políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer,
profissionalização e assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam,
assegurando à comunidade negra e de outros seguimentos étnicos existentes no Município, a plena
inserção na vida socioeconômica de Ubá;
XI fiscalizar, monitorar e avaliar as políticas públicas de promoção de igualdade racial;
XII - desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócios raciais vividos pela
comunidade;
XIII - manter uma ouvidoria que receba denúncias e informações de atos discriminatórios, fiscalizando e
adotando as providências necessárias à apuração dos fatos e aplicações das sanções cabíveis pelos
órgãos competentes;
XIV - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal criado para a Promoção da Igualdade
Racial;
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
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XV - opinar sobre o orçamento do município destinado ao desenvolvimento dos programas de ações
afirmativas que visem à promoção da igualdade racial, indicando as modificações necessárias à
consecução da política formulada;
XVI -fixar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre órgãos governamentais e
organizações não governamentais representativas que promovam a igualdade racial no Município;
XVIH - elaborar seu Regimento Interno;
XVIII - elaborar sua proposta orçamentária;
XIX - promover intercâmbio entre as entidades e o COMPIR;
XX - divulgar o COMPIR e sua atuação junto à sociedade através dos meios de comunicação;
XXI - promover e apoiar eventos com o objetivo de valorizar a cultura afro-brasileira e de outros
seguimentos étnicos existentes no Município;
XXII - promover políticas públicas que promovam a cidadania, a igualdade nas relações sociais de
homens e mulheres da população negra e de outros seguimentos étnicos existentes no Município;
XXIli - promover a extensão regionalizada do COMPIR;
XXIV - elaborar e realizar ações que proporcionem a comunicação, o trabalho em rede e que facilite o
intercâmbio entre os vários terreiros de religião de matriz africana de Ubá.
Art. 4ºO Conselho será composto por 12 (doze) Conselheiros Titulares e igual número de suplentes,
sendo:
1 - 06 (seis) representantes da sociedade civil, escolhidos entre as entidades constituídas para defesa e
promoção da Igualdade Racial,
H - 06 (seis) representantes governamentais, indicados pelos titulares dos seguintes Órgãos e Entidades:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Governo;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
e) 01 (um) representante da Câmara Municipal;
f) 01 (um) representante da Superintendência Regional de Ensino de Ubá;
Parágrafo único. A eleição dos Conselheiros se dará através de seleção pública, instituída em edital
com critérios objetivos para a escolha.
Art. 5º Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
$ 1º Os representantes governamentais poderão ser substituídos a qualquer tempo e exercerão suas
funções enquanto investidos em cargo público.
8 2º Os membros do Conselho poderão perder o mandato nos seguintes casos:
1 - por renúncia;
Il - pela ausência injustificada em três reuniões consecutivas ou cinco reuniões alternadas do COMPIR:
HI - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria absoluta dos
membros do COMPIR
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Telefax: (32) 3539-5000
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8 3º Nas hipóteses previstas nos incisos Il e Ill do 5 2º deste artigo, deverá ser assegurado ao conselheiro
o direito ao contraditório e à ampla defesa, nestes compreendido o direito de defesa prévia.
$ 4º No caso de perda do mandato, deverá ser designado novo conselheiro para a titularidade da função.
Art. 6º A função de conselheiro não será remunerada, considerando-se o seu exercício relevante serviço
público.
Art. 7º O COMPIR possuirá a seguinte estrutura:
1 - Plenário;
tl - Diretoria Executiva, composta por. a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Primeiro Secretário; d)
Segundo Secretário; e) Primeiro Tesoureiro; f) Segundo Tesoureiro
tl - Comissões Temáticas, temporárias ou permanentes, constituídas por resolução do Plenário.
Art. 8ºO Regimento Interno do COMPIR definirá, nos termos da Lei, sua estrutura interna, seu
funcionamento e a competência do Plenário.
CAPÍTULO Il - Do Fundo Municipal para Promoção da igualdade Racial
Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal para Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR, que deverá ser
regulamentado por Decreto do Poder Executivo, destinado a atender às políticas municipais de promoção
da igualdade racial.
Art, 10. O FUMPIR, vinculado ao COMPIR será constituído por:
| - dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para atividades vinculadas ao COMPIR;
11 - dotações que lhe forem consignadas nos orçamentos do Municipio, do Estado e da União;
HI - recursos decorrentes de dotações do poder público ou da iniciativa privada;
IY -recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições
privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
V - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VI - outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Art. 11. As receitas do FUMPIR serão aplicadas em planos, programas, projetos e atividades para
promoção da igualdade racial:
I- gestão e manutenção do COMPIR;
H - aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários às atividades do COMPIR;
IH - promoção de eventos e campanhas de defesa e promoção da igualdade racial;
IV - realizações de eventos, estudos e pesquisas específicas.
Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FUMPIR serão incorporados ao
patrimônio do Município de Ubá
Art. 12. Os recursos do FUMPIR serão depositados em conta especial de instituições financeiras oficiais,
com especificação de origem.
Parágrafo único. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FUMPIR em operações
ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 13. O COMPIR fixará critérios para a utilização dos recursos financeiros e dotações orçamentárias
integrantes do FUMPIR, bem como prestará contas em assembléia ao final de cada exercício fiscal.
Resposta: Prefeitura de Ubá, atra
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Do0F. SÉ LCD, a
Teletaxe (62) 3539-5090 Recebimento desta proposição.