materia nº 72/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 039, DE 21 SETEMBRO DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba.
Senhoras Vereadoras,'
Senhores VeTeadores..
Considerando que a Lei n° 4.781, de 30 de junho de 2020 teve sua aprovagao
recente por esta ilustre Casa Legislativa, autorizando a abertura de credito especial
no valor de R$60.000,00, destinado ao refongo do custeio das ag6es e servigos de
estabelecimentos de sadde;
Considerando que a fonte de recursos DR - Destinagao de Recursos
aprovado na Lei mencionada deveria ter sido 155, pois os recursos foram oriundos
do Estado e nao da Uniao, verificando-se erro material na elaboragao do projeto de
lei.
Considerando, ainda, que o Sistema lnformatizado de Contas do Municipio -
SICOM, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, detectou a divergencia
de fonte de recursos aprovada na referida Lei como DR 154 Fonte-COVID com a
recejta que se encontra correta com a vjnculagao OUTFES -DR 155.
Vimos a presenga das Senhoras e Senhores Vereadores solicitar que seja
aprovada, em regime de urgencia (art. 83 LOM/Uba), o projeto de Lei em anexo,
apenas corrigindo a sua redagao na fonte COVID DR 154, pois nos recursos advindos
do Estado nao foi criado uma fonte especifica para o enfrentamento ao COVID,
para fonte OUTFES-DR 155, .
Atenciosamente,
ON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
PRAqu SAO |ANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-066
www.uba.mq.Eov.br e-mail.. Drefeito@uba.mq.tlov.br
|avoTACAO:
dy Aprovado Rejeitado fu_ut-±dJ2-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No
Convalida alteragao da Fonte e DR-Destinagao de Recursos
mencionado pela Lei n° 4.781, de 30 de junho de 2020.
Art. 1° Fica convalidada a alteragao da Fonte COVID e da Destinagao de
Recursos -DR 154 para Fonte OUTFES -DR 155, de que trata a Lei Municipal n°
4.781, de 30 de junho de 2020.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
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Uba,MG, 21 de setembro de 2020.
TEIXEIRA
de Uba
PRAqu SAO )ANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-066
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