PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 040, DE 21 DE SETEMBRO DH 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos, submeto a
consideracao e aprovagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "autoriza o
Poder Executivo autorizado a suplementar subven€ao social destinada ao Hospital Sao Vicente de
Paulo e ao Hospital Santa Isabel, neste exercicio, e contem outras disposic6es".
0 presente projeto de lei tern origem em recomendacao da Secretaria Municipal de Satide.
A Lei Municipal n° 4.747, de 09 de janeiro de 2020, que "czw/orz.zcz o Poc7cr Exec2//z.vo c7
conceder, no exercicio de 2020, subvenc6es sociais, awc{lios financeiros, contribuic6es e
transf;erencias ds entidades que especifica, e dd outras providencias" , cor[te"phou repasse rro
importe de R$ 5.400.000,00 (cinco milh6es e quatrocentos mil reais), a entidades hospitalares de
pronto atendimento, dos quais R$ 3.600.000,00 (tres milh6es e seiscentos mil reais) foram
destinados ao Hospital Santa Isabel e R$ 1.800.000,00 (urn milhao e oitocentos mil reais) ao
Hospital Sao Vicente de Paulo, fracionados em repasses mensais de R$ 300.000,00 (HSI) e R$
150.000,00 (HSVP).
Com a ocorrencia da pandemia do Coronavirus Covid-19, contudo, esses recursos se
mostraram escassos, impondo as referidas unidades hospitalares, ambas sem fins lucrativos, gastos
extras para o enfrentamento a in6dita situacao.
Lado outro, o Fundo Municipal de Satide de Uba recebeu recursos extraordinarios do
Ministerio da Salde, para aplicapao exclusiva no enfrentamento a pandemia. Muito justo que parte
desses recursos sejam destinados aos dois hospitais filantr6picos da cidade, credenciados ao SUS,
que estao atuando na linha de frente de atendimento aos usuarios infectados pelo novo
Coronavirus.
Por isso, 6 o presente projeto de lei objeto de pedido de autorizapao legislativa para repasse
de recursos no importe total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao Hospital Santa Isabel e R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) ao Hospital Sao Vicente de Paulo.
No caso especifico do Hospital Sao Vicente de Paulo, ha que registrar que a Secretaria
Municipal de Satide precisou aumentar o valor do repasse mensal em mais R$ 48.000,00 (quarenta
e oito mil reais), nos meses de marco a junho de 2020 (objeto do termo aditivo 01 ao Convenio
PRAIA SAO jANUARio, 238 TEL (32) 3301-6ioi cEp 365Ooro66 -UBA -MG
www.uba.mE.Eov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.Eov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1egislativa original, de R$ 1.800.000,00 nao sera suficiente para o repasse nos valores pactuados,
ate dezembro/2020, motivo do repasse extraordinalio maior do que o do outro hospital.
Assim, com o credito adicional previsto neste projeto de lei, serao mos seguintes patamares
os repasses do Municipio aos dois hospitais, para atendimento em pronto atendimento, inclusive
Covid:
Hospital Santa Isabel: R$ 3.900.000,00 (tres milh6es e novecentos mil reais),
correspondendo a R$ 300.000,00 mos meses de janeiro a dezembro/2020 (R$ 3.600.000,00
autorizados pela Lei 4.747/20) e R$ 300.000,00 autorizados pela lei decorrente do presente projeto;
Hospital Sao Vicente de Paulo: R$ 2.280.000,000 (dois milh6es, duzentos e oitenta reais),
correspondendo a R$ 150.000,00 nos meses de janeiro e fevereiro e R$ 198.000,00 mos meses de
margo a dezembro (R$ 1.600.000,00 autorizados pela Lei 4.747/220 e R$ 480.000,00 autorizados
pela lei decorrente do presente projeto).
Isto exposto, submetemos a presente materia a consideracao das Senhoras e Senhores
Vereadores, invocando a tramitacao em regime de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica
Ubaense.
Atenciosamente,
EDgivdi#`
Prefeito de Uba
PRACA sAo jANUARio, 238 TEL (32) 33oi-6ioi cEp 365ooro66 -UBA -MG
www.uba.mE.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.Eov.br
GfvA~ 6` CL3Q,
o2JIoqlso2o
4C5,
CbFTC
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETODELHIN° o?3 ,DE21 DE SETEMBRODE2020.
avoIACAo:
P Aprovado Rgiv
Por! ^^/iQ , iML,r`^`Lcl.ad^ ,
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$780.000,00 (SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS),
JUNTO AO ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2020, RECURSOS
ORIUNDO DO MINISTERIO DA SAUDE, DESTINADO AO
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE, EM VIRTUDE
DA PANDEMIA DO COVID19, NO AMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6ditos adicionais especiais no
Orcamento de 2020, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), recursos
provenientes do Ministerio da de Satide, destinados ao repasse de recursos as entidades
hospitalares para enfrentamento ao COVID19, conforme as especificap6es e c6digos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Uba
07 Secretaria Municipal de Sadde
01 Fundo Municipal de Satide
10 Satide
122 Administracao Geral
0022 Cui
SUBVEN
eiou?o ep 3iu@p!seJd
€af8°sd38]a#[C#mACNaEXEENossASENHORADESA°uPBEfoa
3350 43 Subvencao Social
Valor: R$ 480.000,00
Fonte: COVID -DR - 154
SUBVENCAO SOCIAL ASSOCIACAO BENEFICENTE CAT6LICA
3350 43 -Subvencao Social
Valor: R$ 300.000,00
Fonte: COVID -DR - 154
Art. 2° A abertura do cr6dito adicional especial indicado no art. 1° desta lei sera coberta
com recursos de excesso de arrecadaeao no exercicio financeiro, no valor de R$ 780.000,00
(setecentos e oitenta mil reais).
Art. 3° 0 ciedito adicional especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informag6es exigidas por Lei, incluido o ntimero
da acao e o c6digo reduzido da despesa (Ficha)
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibiliza€ao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/0o.
PRACA sAo jANUARio, 238 TEL (32) 33oingioi cEp 365oo-o66 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mE.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° Fica o Poder Executivo tamb6m, autorizado a repassar os recursos acima citados,
para realiza?ao das despesas, as entidades Irmandade Nossa Senhora de Sadde - HSVP e
Associacao Beneficente Cat6lica/HSI
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba, 21 de setembro de 2020.
\
•-:=-:_----`.---------
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.Eov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.Eov.br