| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1978 |
| Date | 1978-04-03 |
| Ementa | Autoriza abertura'de créditos adicionais no valor de Cr$ 350.000,00 ( trezentos e cinquenta mil cruzeiros ) destinados à aquisição de terreno para implantação de indústrias no município e Cr$ 300.000,00 ( trezentos mil cruzeiros ) destinados à construção do Tiro de Guerra nesta cidade. |
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PREFEITUF2A MUNICIPAL DE UBA
Estado de Mina8 Gerais
PROJETO DE LEI N
fl ERE
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Autoriza abertura'de cr6dito adicionais e d; outras providsncias.
Art. IQ -Fica o Executivo autorizado``a abrir crgdito
adicional at6 o montante de tr$ 350.COO,00 ( trezentos e cinquenta -
nil cruzeiros ) destinado a aquisig:o de terreno pare implantae;o -
de inddstrias no munlcipio. {,
Art. 29 -Fica ainda autorizado a abrir cr€dito adicio
nal atg o montante de Cr$ 300.000,00 ( trezentos nil cruzeiros ) des
tinado a construe:o do Tiro de Guerra nesta cidade.
Art. 39 -Fica igualmente o Poder Executivo autorizado
abrir os cr€ditos co6itados nos art. 19 e 29 desta lei, podendo anu
L= lar parcial ou total dota€ao correspondente a Despesas Correntes o
de Capital.
Art. 49 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio en
trando esta lei em vigor na data de sua publ icaeao.` ':=1
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