| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1978 |
| Date | 1978-05-07 |
| Ementa | Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 91185/77 ( Lei Orçamentária ), elevando de 5% ( cinco por cento ) para 25% ( vinte e cinco por cento ), o limite estabelecido pelo artigo 4º para abertura de créditos suplementares. |
| native_id | 6337 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Estado de Mina8 Gerais PROJETO ¥ fl E ay78 Altera o artigo 4Q da Lei Municipal n91185 de 12-12-77 ( Lei Orgament:ria ). Art. 19 -Fica elevado de 5% ( cinco por cento ) para 25% ( vil]te e cinco por cento ), o limite estabelecido pelo artigo 4Q da lei municipal n91185 de 12 de dezembro de 1977, para abertura de crgdi tos suplementares a dota€6es do oreamento vigente. Art. 2Q -Revogam-se as disposieoes em contr:rio, entrando ~ ~ esta lei em vigor na data de sua publ icaeao. Mod. MP/1. 0001 a 0500