| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1978 |
| Date | 1978-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Município a assinar convênio com a Secretaria de Educação de Minas Gerais para execução do ''Projeto de Assistência Técnica ao Ensino Municipal -PROMUNICÍPIO". |
| native_id | 6339 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
i-:'= --+ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Estado de Minag Gerais PROJETO DE LEI NQ£3/7£ Autoriza assinatura de conv6nio com a Secretaria FT de Educaeao. •14rt. 19 -Fica o Prefeito Municipal de ub:, por forEa desta lei, autorizado a assinar com a Secretaria de Educagao de Minas Gerais, Conv€nio e Termos Aditivos para Execu€ao ao ''Proj.e- - to" e Assist€ncia T6cnica ao Ensino Municipal -PROMUNIcfplo. Art. 2Q -Fica o Prefeito Municipal autorizado, a to mar todas as providancias, jurfdicas, oreament:ria, financeiras e cont6beis, relativas aos conv6nios a serem assinados. ~,,..~ Art. 39 -Esta lei entra;a em vigor na data de sua p± bl icaeao, revogadas as disposi€oes em contr:rio. Mod. MP/1 -0001 a 0500