materia nº 29/1978

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PREFEITUF3A MUNICIPAL DE UBA
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Estado de Minas Geraig
AlwiiBPRO]ngTO D& LiE| NQ3|!£#8
Dis|iee s6bre cloaeao a APA!3.
Art. 1Q - Fica doado para a Associa?ao de Pass e Amigos
dos Excepcionais (APAE) de TJb£, o pr6dio situado na rua Padre -
Gailhae, 2h, nests cidade de TJba, Estado de Minas Gerais, e a -
sou respectivo terl`eno medlndo 17£Om de frente, pop 73,Ochpelo/
1ado direito, pop 73,Ocmpelo lado esonerdo, com 23900m de fun--
dos, confrontando pelos seus difere.r.tes lados ccjm a mencionada/
rua Padre Gailhac pela frente, pelo lado dil`eitct com a Galeria/
Jos6 Micheli e Colggio Sagrado Corapao de i4aria, pelo outro la￾do com I`fonsenhor Lincoln Ramos, pelos fundos com a doadora.
Art. 2Q - A APAE s6 entrarf na posse da parte onde nao/
€ comodataria, &pos a mudanea das depend6ncias a oficina qua -
funcionan mos fundos da donat:ria.
Art. 3Q - Nos treze metros clcs fundcF, a APAif tera que -
construir a lage no mesmo nfvel das depend;ncias usadas pela -
Prefeit.rna mos fundos, ficando a parte inferior pars uso da Pr2
feitul.a e a superior papa construg5es da donataria, sendoq¥8 dg
pesas de construeao da referida la`ge com as vigas de sustentaga'
serao pop conta da APAE.
Art. 4Q - E6 caso de dissolueac> on extineao da APAE, a
pr6dio e o terreno doado, voltarao papa a municipaiidade, nao -
podendo ter outra destinagao sem a concordancia da doadora.
dot. 5Q -Revogan-se as disposi€5es e{n contrfrioo entra
do esta lei em vigor na data de sua publicaea,o.
Prefeitul`a Municipal d© Uba,
Prefeito 1`4unicipal.
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